TJGO 04/05/2016 - Pág. 473 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2021 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016
AO SEJA PROVIDENCIADO O RECOLHIMENTO DA GUIA PROCESSUAL DEVIDA, S
ERA O VALOR DAS CUSTAS ANOTADO NA DISTRIBUICAO E, TAMBEM ENCAMINH
ADO A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, PARA INSCRICAO NA DIVIDA A
TIVA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, PAGAS AS CUSTAS OU ANOTADAS NA
DISTRIBUICAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBL
IQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 27/04/2016 CARLOS MAGNO
ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 221893-40.2007.8.09.0051 ( 200702218930 )
AUTOS NR. : 3155
NATUREZA
: ORDINARIA DE COBRANCA
REQUERENTE
: NPL
REQUERIDO
: ISS
ADV REQTE
: 23898 GO - SANTANNA DARELLI
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
OSTO ISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR
A PARTE RE AO PAGAMENTO DA IMPORTANCIA DE R$ 900,00 (NOVECENTOS
REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC, A PARTIR DA DATA DO E
VENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SUMULA 43 DO STJ, E ACRESCIDO DE JURO
S DE MORA DE 1% AO MES, A PARTIR DA CITACAO, COMO DISPOE A SUMULA
426 DO STJ. EXISTINDO CONDENACAO A COBERTURA SECURITARIA, EM OBS
ERVANCIA AO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO A REQUERIDA AO PAGA
MENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE A
RBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, CONS
OANTE INTELIGENCIA DO 2 DO ARTIGO 85 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL.
P.R.I. GOIANIA, 27/04/2016 CARLOS MAGNO ROCHA DA SILVA JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
361474-89.2015.8.09.0051
1077
COBRANCA
DIVINA RAIMUNDA MACIEL DA SILVA
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
36685 GO - GISELLE GOMES E SILVA TIBURCIO
32639 GO - LARISSA ALVES DE SOUZA LIMA
DESPACHO
:
S E N T E N C A TRATA-SE DE ACAO COBRANCA AJUIZADA POR DIVINA RAI
MUNDA MACIEL DA SILVA EM DESFAVOR DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORC
IOS DO SEGURO DPVAT PARTES QUALIFICADAS NA INICIAL. POR MEIO DO D
ESPACHO DE FL. 19, FOI DETERMINADO QUE A PARTE AUTORA EMENDASSE A
INICIAL, SANANDO AS INCONGRUENCIAS VERIFICADAS E APONTADAS, NO P
RAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVI
DAMENTE INTIMADA, FL. 20, A PARTE AUTORA QUEDOU-SE INERTE ATE OS
DIAS ATUAIS. E O RELATORIO. DECIDO. SE A PETICAO INICIAL NAO PREE
NCHER OS REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTIGOS 319, C/C 320 DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL, O JUIZ DETERMINARA QUE A PARTE AUTORA A EMENDE
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, (ARTIGO 321 DO CODIGO DE PROCESSO C
IVIL). SE A PARTE AUTORA NAO CUMPRIR A DILIGENCIA, O JUIZ INDEFER
IRA A PETICAO INICIAL (ARTIGO 321, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL). DIANTE DO TODO EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL E CON
SEQUENTEMENTE JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO, POR
NAO TER A PARTE AUTORA CUMPRIDO A DILIGENCIA E EMENDADO A INICIA
L NO PRAZO ASSINALADO, O QUE O FACO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 330,
IV, C/C ARTIGO 485, I, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO
A PARTE AUTORA OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. CUSTAS P
ELA PARTE AUTORA. CONTUDO, POR SER ESTA BENEFICIARIA DA ASSISTENC
IA JUDICIARIA, SUSPENDO A COBRANCA DESTES VALORES, POR 05 (CINCO)
ANOS, AGUARDANDO A CAPACITACAO PARA PAGAMENTO, NOS TERMOS DO 3 D
O ARTIGO 98 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
. INTIME-SE. GOIANIA, 27/04/2016 CARLOS MAGNO ROCHA DA SILVA JUIZ
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