TJGO 05/05/2016 - Pág. 1025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2022 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016
BERTO PARA O FECHADO . EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO
APENADO, COM A DATA DE 31.03.2024 COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIM
ENTO DA ORDEM E QUE O APENADO DEVERA FICAR "BLOQUEADO" NA COLONIA
AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA
DE JUSTIFICACAO PARA SUA OITIVA. OFICIE-SE AO JUIZO DA 3 VARA CRI
MINAL DE APARECIDA DE GOIANIA/GO NO BOJO DOS AUTOS N 372252-15.20
13 (201303722520) REQUISITANDO O ENVIO DA GUIA DE RECOLHIMENTO, A
INDA QUE PROVISORIA, REFERENTE A CONDENACAO DE 2 ANOS DE RECLUSAO
E 10 DIAS-MULTA EM REGIME ABERTO QUE FOI IMPOSTA AO SENTENCIADO
NA SENTENCA PROFERIDA NA DATA DE 15.10.2015. COM A REMESSA DA GUI
A DE RECOLHIMENTO, REMETA-SE OS AUTOS AO SETOR DE LIQUIDACAO DE P
ENAS PARA O QUE PROCEDA CADASTRAMENTO DA GUIA, EM SEGUIDA, DE-SE
VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA E, AO FINAL, A CONCLUSAO.
COM A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA DO APENADO NO PRESIDIO
, OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ORDENAN
DO , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A
IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIP
LINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR/FUGA DATADA DE 01.04.2016 E
EVENTUAL PRATICA DE FATO NOVO PELO APENADO DURANTE O PERIODO DE
FUGA, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZA
DO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO , E SUA U
RGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. COM A REMESSA DO REFERIDO DOCUMENTO,
A CONCLUSAO PARA DESIGNACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. PUBLIQ
UE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. J
UIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO
POR MIM, ________, CONCILIADOR DO JUIZO, E POR TODOS OS PRESENTES
. MM. JUIZA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
145961-80.2006.8.09.0051 ( 200601459614 )
41
EXECUCAO PENAL
GILSON RIBEIRO DA SILVA
SAUDE PUBLICA
41134 MG - MARUZAM ALVES MACEDO
126084 MG - RAMON RIBEIRO DE MACEDO
34714 GO - CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL
DESPACHO
:
POR TAIS RAZOES, HOMOLOGO A LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 250/252,
UNIFICO FORMALMENTE AS PENAS IMPOSTAS AO CONDENADO GILSON RIBEIRO
DA SILVA, FILHO DE MARIA APARECIDA ARAUJO SILVA, E FIXO O REGIME
FECHADO PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA. OFICIE-SE A
CASA DE PRISAO PROVISORIA INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E PARA
PROCEDER O RECAMBIAMENTO DO SENTENCIADO PARA A PENITENCIARIA CORO
NEL ODENIR GUIMARAES, ONDE DEVERA CONTINUAR O CUMPRIMENTO DA PENA
EM REGIME FECHADO, RESSALTANDO QUE A PENA IMPOSTA NO PROCESSO DE
CONHECIMENTO N. 137462-45.2014.809.0175 (201401374624) 3 VARA CR
IMINAL, TAMBEM JA FOI UNIFICADA NESTE PROCESSO E, PORTANTO, EVENT
UAL MANDADO DE PRISAO PORVENTURA EXPEDIDO NOS CITADOS AUTOS NAO P
ODERA CONSTITUIR OBICE AO RECAMBIAMENTO ORA ORDENADO. OFICIE-SE A
PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES COMUNICANDO ESTA DELIBERA
CAO E PARA RECEBIMENTO DO SENTENCIADO NAQUELA UNIDADE. REDISTRIBU
AM-SE OS AUTOS PARA A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 29 DE ABRIL DE 2016. WANESSA REZEND
E FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/05/2016
NR. NOTAS : 10
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: AUDITORIA MILITAR
ESCRIVÃO(Ã)
: RAFAEL MARTINS BALDUINO
JUIZ DE DIREITO : GUSTAVO ASSIS GARCIA
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