TJGO 05/05/2016 - Pág. 2061 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2022 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016
OS DE DECLARACAO OPOSTOS FORAM REJEITADOS. NAS RAZOES DO APELO EX
TREMO SUSTENTA PRELIMINAR DE REPERCUSSAO GERAL E, NO MERITO, ALEG
A VIOLACAO AOS ARTIGOS 37, II E V, E 60, 4, III, DA CONSTITUICAO
FEDERAL (). (STF, ARE: 824110 RJ, RELATOR: MIN. LUIZ FUX, DATA DE
JULGAMENTO: 09/09/2014) (GRIFEI). CONCURSO PUBLICO. APROVACAO. F
UNCIONARIOS OCUPANDO CARGOS INDEVIDAMENTE. DESVIO DE FUNCAO. PRET
ERICAO. CONFIGURACAO DO DIREITO A NOMEACAO. COMPROVADO QUE EXISTE
M SERVIDORES OCUPANDO INDEVIDAMENTE CARGOS PARA O QUAL NAO PRESTA
RAM CONCURSO PUBLICO, E PATENTE O DESVIO DE FUNCAO, RAZAO PELA QU
AL SE CONCLUI QUE A AUTORA TEM DIREITO A NOMEACAO. (TRT-16, 38200
802016005 MA 00038-2008-020-16-00-5, RELATOR: JAMES MAGNO ARAUJO
FARIAS, DATA DE JULGAMENTO: 20/07/2009) (GRIFEI). CONCURSO PUBLIC
O. APROVACAO. FUNCIONARIOS OCUPANDO CARGOS INDEVIDAMENTE. DESVIO
DE FUNCAO. PRETERICAO. CONFIGURACAO DO DIREITO A NOMEACAO. COMPRO
VADO QUE EXISTEM SERVIDORES OCUPANDO INDEVIDAMENTE CARGOS PARA O
QUAL NAO PRESTARAM CONCURSO PUBLICO, E PATENTE O DESVIO DE FUNCAO
, RAZAO PELA QUAL SE CONCLUI QUE A AUTORA TEM DIREITO A NOMEACAO.
(TRT-16, 38200802016005 MA 00038-2008-020-16-00-5, RELATOR: JAME
S MAGNO ARAUJO FARIAS, DATA DE JULGAMENTO: 20/07/2009) (GRIFEI).
O PRESENTE CASO ENQUADRA-SE AOS CASOS TRANSCRITOS PELA JURISPRUDE
NCIA ACIMA, AFINAL, QUATRO SERVIDORES APROVADOS PARA OUTRO CARGO
ESTAVAM EXERCENDO SUAS ATIVIDADES NA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL D
E TRANSITO, SENDO QUE EXISTE QUATRO APROVADOS NO CERTAME DE 2013
PARA A FUNCAO ORA ESPECIFICADA. RESSALTO QUE A ALEGACAO DE CONTEN
CAO DE DESPESAS PRESTADA NA INFORMACAO DE FLS. 192/193 NAO CONDIZ
COM A LEI COMPLEMENTAR N 101/2000 QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DE
60% PARA DESPESA TOTAL COM PESSOAL NOS MUNICIPIOS, SENDO QUE 54%
DESTE E PARA O EXECUTIVO, ASSIM, O VALOR MAXIMO, AINDA, NAO FOI
ATINGIDO PELO REU. DISPOSITIVO DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PRO
CEDENTE OS PEDIDOS PARA DETERMINAR AO REU, QUE PROVIDENCIE: A) O
RETORNO DOS SERVIDORES PUBLICOS CARLOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA,
JOAO TAVARES FERREIRA E JULIO CESAR TOMAZ DA SILVA PARA O EXERCIC
IO DAS FUNCOES INERENTES AO CARGO DE AGENTE DE SERVICOS GERAIS II
; B) A NOMEACAO, POSSE E EXERCICIO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CA
DASTRO DE RESERVA NO ULTIMO CERTAME, CARLOS ROSA DE ASSIS FILHO,
JOSE SANTOS CONSTANTINO, LINDOLFO FREITAS FERREIRA E VALDECI MAIA
DE CARVALHO FILHO, A FIM DE PREENCHER AS VAGAS ATUALMENTE OCUPAD
AS PELOS SERVIDORES DESVIADOS DE FUNCAO; SENDO QUE CASO ALGUM CAN
DIDATO APROVADO RENUNCIE AO CARGO PUBLICO, A ADMINISTRACAO DEVERA
NOMEAR OS PROXIMOS DA LISTA DO CADASTRO DE RESERVA ATE QUE SEJAM
PREENCHIDAS AS 04 VAGAS ATUALMENTE EXISTENTES. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIMEM-SE O REU PELO D.O E O MINISTERIO PUBLICO PESSOAL
MENTE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM BAIXA. JATAI/G
O, 18 DE ABRIL DE 2016. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTR
O JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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398004-97.2014.8.09.0093
1435
REVISIONAL CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REST.IMPORTANCIAS PAGAS
LORRAINE SOUSA ALVES
BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES
39720 GO - LASARO AURELIO FERNANDES DE OLIVEIRA
69461 MG - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
38588 GO - SERGIO SCHULZE
39530A GO - FERNANDO LUZ PEREIRA
DESPACHO
:
JATAI 2 VARA CIVEL E DAS FAZENDAS PUBLICAS E REG. PUBLICOS E AMBI
ENTAL PROCESSO N 201403980041 AUTOR: LORRAINE SOUSA ALVES // REU:
BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENCA
(COM MERITO - HOMOLOGATORIA) O ACORDO CELEBRADO AS FLS. 216/218
PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, NAO VIOLA NORMA DE ORDEM PUBLICA E
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