TJGO 06/05/2016 - Pág. 1313 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
ACUSADO
VITIMA
: ADRIANO LOPES DOS SANTOS
: LUIZ ANTONIO DOLES
NOEMIA MARIA DUARTE
JOVINO JOSE DA FONSECA
ADV ACUS
: 34011 GO - RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, REVOGO A DECISAO PROFERIDA AS FLS. 438/441, D
ECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO ADRIANO LOPES DOS SANTOS, FILHO DE
MARIA SENHORA LOPES DOS SANTOS, E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR
DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO
PARA O FECHADO. PROCEDA-SE A LIQUIDACAO DE PENAS E EXPECA-SE MAND
ADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO APENADO, DEVENDO-SE CONSTAR A DATA I
NDICADA NO CALCULO COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E
QUE O APENADO DEVERA FICAR BLOQUEADO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO
REGIME SEMIABERTO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PA
RA SUA OITIVA. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIA
BERTO E A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA INFORMANDO A
REVOGACAO DA DECISAO CONCESSIVA DE INCLUSAO PROVISORIA DO SENTENC
IADO NA MONITORACAO ELETRONICA. COM A RECAPTURA OU APRESENTACAO E
SPONTANEA DO APENADO NO PRESIDIO, OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTR
IAL DO REGIME SEMIABERTO ORDENANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 6
0, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PRO
CEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLI
NAR/FUGA DATADA DE 01.11.2015 E EVENTUAL PRATICA DE FATO NOVO PEL
O APENADO DURANTE O PERIODO DE FUGA, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O D
IREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEF
ENSOR PUBLICO NOMEADO, E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. COM A
PRISAO DO SENTENCIADO E REMESSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DI
SCIPLINAR, A CONCLUSAO PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICAC
AO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 28 DE ABRIL DE
2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 217211-48.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 799
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RICARDO TRANI ALVES
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AMPARO NO ARTIGO 1, INCISO XVI, DO DE
CRETO N. 8.615/2015, E ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL, JU
LGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RICARDO TRANI ALVES, FILHO DE ROSA
TRANI ALVES, EM RECONHECIMENTO AO INDULTO. SE NECESSARIO, OFICIESE AO PATRONATO METROPOLITANO AUTORIZANDO A LIBERACAO DO VALOR TO
TAL DO SALDO DO PECULIO EM FAVOR DO SENTENCIADO. SE FOR O CASO, E
XPECA-SE O ALVARA DE LIBERACAO DO PECULIO. INTIME-SE O SENTENCIAD
O DO TEOR DESTA SENTENCA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE E, SE FOR O CA
SO, ACERCA DA LIBERACAO DO PECULIO E PARA O LEVANTAMENTO DO VALOR
DO PECULIO NO PATRONATO METROPOLITANO, DEVENDO-SE CONSTAR NO MAN
DADO O ENDERECO COMPLETO DO REFERIDO ORGAO. FACA-SE CONSTAR COPIA
DESTA SENTENCA. PROCEDA-SE A BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRIS
AO NESTA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. COMUNIQUESE O TEOR DA PRESENTE DECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL
. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CA
UTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 28
DE ABRIL DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
:
:
265853-81.2015.8.09.0175
1205
EXECUCAO PENAL
GERALDO MIGUEL DOS SANTOS
JUSTICA PUBLICA
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