TJGO 06/05/2016 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
NTE COM RELACAO AOS VEICULOS. AINDA, DETERMINO SEJA EXPEDIDA CART
A (AR) PARA FINS DE INTIMACAO DA RE PARA CARREAR AOS AUTOS OS CON
TRATOS DE FINANCIAMENTOS E OS DUT"S DOS VEICULOS, SOB PENA DE MUL
TA DIARIA DE R$ 100,00, E TAMBEM DE CITACAO PARA A AUDIENCIA DE C
ONCILIACAO/MEDIACAO, NA FORMA DO ART. 334, QUE DESIGNO PARA O DIA
., AS . CONSTAR DA CARTA QUE A PARTE RE DEVERA COMPARECER ACOMPA
NHADA DE ADVOGADO (ART. 334, 9) E QUE O PRAZO PARA CONTESTACAO (1
5 DIAS UTEIS) SERA CONTADO A PARTIR DA REALIZACAO DA AUDIENCIA. N
AO SENDO CONTESTADA A ACAO, ISSO IMPLICARA EM REVELIA E PRESUNCAO
DE VERACIDADE DA MATERIA FATICA APRESENTADA NA PETICAO INICIAL.
POR OUTRO LADO, ADVIRTO AS PARTES QUE O NAO COMPARECIMENTO INJUST
IFICADO A AUDIENCIA SERA CONSIDERADO ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE
A JUSTICA E SERA SANCIONADO COM MULTA DE ATE 2% DA VANTAGEM ECONO
MICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DO ESTAD
O (ART. 334, 8). DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTACAO, INTIME-SE A
PARTE AUTORA PARA QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS APRESENT
E MANIFESTACAO, OPORTUNIDADE EM QUE: I HAVENDO REVELIA, DEVERA IN
FORMAR SE QUER PRODUZIR OUTRAS PROVAS OU SE DESEJA O JULGAMENTO A
NTECIPADO; II HAVENDO CONTESTACAO, DEVERA SE MANIFESTAR EM REPLIC
A, INCLUSIVE COM CONTRARIEDADE E APRESENTACAO DE PROVAS RELACIONA
DAS A EVENTUAIS QUESTOES INCIDENTAIS; III EM SENDO FORMULADA RECO
NVENCAO COM A CONTESTACAO OU NO SEU PRAZO, DEVERA A PARTE AUTORA
APRESENTAR RESPOSTA A RECONVENCAO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 04 DE MAIO
DE 2016. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIV
EL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
7982-32.2013.8.09.0051
158
REINTEGRACAO DE POSSE
ENGEL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
ANDREIA DIAS PADILHA
34257 GO - RONY JEAN MENDES DOS SANTOS
30568 GO - FLAVIO MOREIRA DE MELO
15854 GO - TANIA MARIA NUNES PADILHA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA POSSESSO
RIA E DE CONSEQUENCIA REINTEGRO EM DEFINITIVO A CONSTRUTORA NA PO
SSE DO IMOVEL. CONFIRMO, POIS, A LIMINAR CONCEDIDA A FLS. 202. CO
NDENO A DEVEDORA FIDUCIARIA NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.226,7
7 A TITULO DE TAXA DE OCUPACAO (INCIDENCIA DE R$ 954,33 MENSAL NO
PERIODO DE 17.01.2013 A 27.03.2013, QUE EQUIVALE A 2 MESES E 10
DIAS), A SER CORRIGIDO PELO INPC, A PARTIR DESTA SENTENCA, COM JU
ROS DE MORA DE 1% AO MES, CONTADOS DE 24.04.2014 (DATA DO PROTOCO
LO DA CONTESTACAO, UMA VEZ QUE HOUVE COMPARECIMENTO ESPONTANEO).
AINDA, CONDENO-A TAMBEM NO PAGAMENTO DAS QUANTIAS DE R$ 382,17 (I
PTU"S), R$ 185,46 (SANEAGO) E R$ 3.574,47 (TAXAS CONDOMINIAIS), A
SEREM CORRIGIDAS PELO INPC A PARTIR DO DESEMBOLSO (04.12.2012, 1
9.04.2013 E 17.04.2013, RESPECTIVAMENTE), COM JUROS DE MORA DE 1%
AO MES, CONTADOS DE 24.04.2014 (DATA DO PROTOCOLO DA CONTESTACAO
). CONSIDERANDO QUE A AUTORA FOI SUCUMBENTE EM PARTE MINIMA DO PE
DIDO, CONDENO A RE NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORA
RIOS ADVOCATICIOS, ESTES FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENACAO (C
PC, ART. 85, 2.),DESDE QUE POSSA FAZE-LO, SEM PREJUIZO DO SUSTENT
O OU DA FAMILIA. SE DENTRO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA SENTENCA FI
NAL, O ASSISTIDO NAO PUDER SATISFAZER O PAGAMENTO, A OBRIGACAO FI
CARA PRESCRITA. (LEI 1.060/50, ART. 12). NO MAIS, JULGO IMPROCEDE
NTES OS PEDIDOS DA ACAO DE RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS E DE
CONSEQUENCIA CONDENO A DEVEDORA FIDUCIARIA NO PAGAMENTO DAS DESP
ESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 1
.200,00 (CPC, ART. 25, 8.), DESDE QUE POSSA FAZE-LO, SEM PREJUIZO
DO SUSTENTO OU DA FAMILIA. SE DENTRO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA
SENTENCA FINAL, O ASSISTIDO NAO PUDER SATISFAZER O PAGAMENTO, A O
BRIGACAO FICARA PRESCRITA (LEI 1.060/50, ART. 12) P. R. I. GOIANI
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