TJGO 09/05/2016 - Pág. 1395 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
266336/2016
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
1. JUIZADO DA MULHER - 2 ANDAR - SL 204
EMITENTE: 5055660
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L126
PROTOCOLO NUMR: 262048-62.2011.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
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:
1035
ACAO PENAL
MARCELINA BORGES DE ARAUJO PEREIRA
VENDEDOR
Divorciado (a)
02/08/1976
3772875 - SSPGO
000000000-00
ANDRE BORGES DE ARAUJO
SILVERIA PORFIRIA DE ARAUJO
ACUSADO
: ROGERIO JOSE DE LIMA
PROFISSÃO
: PINTOR
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 29/06/1984
CPF/CGC
: 005200111-39
NOME DO PAI
: ADALBERTO JOSE DE LIMA
NOME DA MÃE
: VALCIRENE MARIA DE LIMA
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 147 PAR INC
ADV (REQDO)
: (31500 GO) EDUARDO FLEURY FERNANDES DE OLIVEIRA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ALTAIR GUERRA DA COSTA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ALTAIR GUERRA
DA
COSTA ( JUIZ 1 ) do(a) 1. JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E
FAMILIAR
CONTRA MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA
DENúNCIA E CONDENO ROGéRIO JOSé DE LIMA, Já QUALIFICADO, COMO
INCURSO NA PENA DO ARTIGO 147 DO CóDIGO PENAL (DUAS VEZES), N/F
DO ART 61, II, ALíNEA “F” DO CP, C/C A LEI N 11 340/2006 (LEI
MARIA DA PENHA)
PERSONALIZO SUAS PENAS, ATENTO AO QUE PREVê O
ART 5º, XLVI DA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA, CONJUGADO COM OS
ARTIGOS 59 E 68 DO CóDIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO
- DO FATO OCORRIDO EM 25/02/2011
CULPABILIDADE: A
CULPABILIDADE, ENQUANTO JUíZO DE REPROVAçãO PELA INFRINGêNCIA DO
TIPO PENAL VIOLADO – AMEAçA -, TEM POR ESCOPO DIMENSIONAR O GRAU
DE CENSURA DO COMPORTAMENTO DO DENUNCIADO E POR CONSEGUINTE
ESTABELECER O NíVEL DE SUA REPROVAçãO, RAZãO PORQUE A
REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO DENUNCIADO Há DE SER GRADUADA COMO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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