TJGO 11/05/2016 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: FUNDAÇÃO SAO FRANCISCO DE SEGURIDADE SOCIAL
EXECUTADO
: CELIO GOMES DA CUNHA
ADV EXEQTE
: 8834
DF - CLAUDIA SANT'ANNA_VIEIRA
DESPACHO
:
CIDADE OCIDENTAL 2 VARA CIVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E
AMBIENTAL PROCESSO: 201200739811 DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS, V
ERIFICO TERMO DE ACORDO JUNTADO AOS AUTOS. OCORRE QUE NA AUSENCIA
DA AUTENTICIDADE DA ALGUMAS DAS PARTES, SE TRATA DE DOCUMENTO AP
OCRIFO. AO PASSO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE EM 10 (DEZ) DIAS
UTEIS REGULARIZE O TERMO DE ACORDO COM A DEVIDA ASSINATURA. CUMP
RA-SE. CIDADE OCIDENTAL, 05/05/2016. ANDRE COSTA JUCA JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
:
91071-94.2016.8.09.0164
: 108
: ACAO CIVIL PUBLICA C/C ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
: ASSEMBLEIA DE DEUS PLANALTO CENTRAL
TERCIO EDER DE MOURA DIAS
CENTRO CATEQUETICO RAINHA DA PAZ
MINISTERIO MONTE HOREB
MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
ALEX JOSE BATISTA
ANTONIO PAUDA ALVES DE LIMA
MAURO ABADIA PEREIRA DE SOUZA
ASSEMBLEIA DE DEUS DE BRASILIA
ASSEMBLEIA DE DEUS OCIDENTAL PARK
REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO
DESPACHO
:
OS REUS: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL E AS IGREJAS FIQUEM PROIBI
DOS DE COMERCIALIZAR, ALIENAR, GRAVAR OU DE QUALQUER MODO DISPOR,
BEM COMO FICA PROIBIDA QUALQUER FORMA DE PARCELAMENTO OU INCORPO
RACAO NAS AREAS PUBLICAS EM QUESTAO (TABELA DE FLS. 06/09), NOS T
ERMOS DO ARTIGO 11 DA LEI N. 7.347/85 E ARTIGO 461, 5 DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE MULTA DIARIA A RAZAO DE 1/30 (UM TR
IGESIMO) DO VALOR REAL DE MERCADO DAS CITADAS AREAS PUBLICAS; O M
UNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL, NA PESSOA DE SUA PREFEITA MUNICIPAL
, FICA PROIBIDA DE DESAFETAR, ONERAR E DE QUALQUER FORMA ALIENAR
BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO POVO INTEGRANTES DESSA CIDADE, COM
FULCRO EM TODA A LEGISLACAO CITADA NESTA ACAO CIVIL PUBLICA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 11 DA LEI N. 7.347/85 E ARTIGO 537 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE MULTA DIARIA A RAZAO DE 1/30 (UM TRIG
ESIMO) DO VALOR REAL DE MERCADO DAS CITADAS AREAS PUBLICAS, OS CA
RTORIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS DE LUZIANIA E DE CIDADE OCIDENTAL,
NA PESSOA DE SEUS TABELIAES RESPONSAVEIS, ESTAO PROIBIDOS DE AVE
RBAR DESAFETACOES DE BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO POVO INTEGRANT
ES DO MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL, PROIBINDO-SE AINDA POSTERIOR
ES REGISTROS DE ALIENACOES DOS MESMOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DA
LEI N. 7.347/85 E ARTIGO 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PE
NA DE MULTA DIARIA A RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO VALOR REAL D
E MERCADO DAS CITADAS AREAS PUBLICAS; DETERMINO AINDA: QUE OS REU
S ALEX JOSE BATISTA, MAURO ABADIA E ANTONIO DE PAUDA ALVES DE LIM
A, A COLOCACAO, EM 10 DIAS, APOS O CONHECIMENTO DESTA LIMINAR, DE
PLACAS INDICATIVAS DESTA DEMANDA JUDICIAL NAS AREAS PUBLICAS OBJ
ETO DESTA ACAO CIVIL PUBLICA, AS SUAS EXPENSAS E COM MEDIDAS NAO
INFERIORES A 3X4 M, VISANDO DAR CONHECIMENTO A POPULACAO DA PRESE
NTE ACAO E IMPEDIR NOVOS PREJUIZOS A COLETIVIDADE E A PARTICULARE
S ADQUIRENTES, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 10.000,00, (DEZ MIL
REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DA LEI N. 7.347/85 E ARTIGO 537
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL; QUE SE DETERMINE AOS CARTORIOS DE RE
GISTRO DE IMOVEIS DE LUZIANIA E DE CIDADE OCIDENTAL, NA PESSOA DE
SEUS TABELIAES RESPONSAVEIS, SEJA ACOSTADO, A MARGEM DA MATRICUL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1036 de 2879