TJGO 12/05/2016 - Pág. 963 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
JOAO JOSE DE OLIVEIRA
JOSE WINGLEY FERREIRA RODRIGUES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO E
DUARDO VINICIUS MENDES MOREIRA SUBORDINANDO-O AS SEGUINTES OBRIGA
COES: I - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BE
M COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A SUA RESID
ENCIA ATE AS 23:00 HORAS; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL
E NEM SE AUSENTAR DESTA CIDADE SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUI
ZO; IV - COMPARECER BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP PARA COMPROVAR S
UAS ATIVIDADES; V - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO
EXEMPLAR NA SOCIEDADE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS
INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TOD
AS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTA
S CONDICOES; VII - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DAS CONDI
COES SUPRA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VIII - NAO PORTAR
ARMAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE
PESSOAS DE MAUS COSTUMES; IX - RECOMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTID
ADES RELIGIOSAS. X - APRESENTAR AO SIP, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIA
S, APOS A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO COND
ICIONAL, COMPROVANTE DE EMPREGO. DESIGNO O DIA 02/06/2016, AS 13:
30 HORAS PARA A AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. INTIME-SE O REEDUCANDO,
DANDO-LHE CIENCIA DESTA DECISAO E PARA COMPARECER NESTE JUIZO NA
DATA SUPRA. COM A EFETIVACAO DA AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A
O CONSELHO PENITENCIARIO PARA ANALISE DE EVENTUAL INDULTO. EM SEG
UIDA, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL PARA MANIFESTA
CAO. APOS, CONCLUSOS. GOIANIA 10/05/2016 09:20:19 WANESSA REZENDE
FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
15318-98.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 45
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSE FLAVIO ARAUJO MARTINS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END
ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4
80, 1 ANDAR, SALA N 102 _________________________________________
______________________________________ PROCESSO: 201600153180 NOM
E: JOSE FLAVIO ARAUJO MARTINS DESPACHO CUIDAM-SE OS AUTOS DE COND
ENACAO DEFINITIVA REFERENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITO . CONTUD
O, NOTO QUE NAO HOUVE REALIZACAO DA AUDIENCIA ADMONITORIA ( NO JU
IZO DA CONDENACAO ) OBJETIVANDO ESTABELECER AS CONDICOES LEGAIS E
JUDICIAIS, BEM ASSIM O LOCAL, MODO E PERIODO DE CUMPRIMENTO DAS
RESPECTIVAS PENAS, RAZAO PELA QUAL, NECESSARIA A EFETIVACAO DA AU
DIENCIA, EM OBSEQUIO AO PRINCIPIO DA CELERIDADE, RAZOAVEL DURACAO
DO PROCESSO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INTIME-SE O(A) REEDU
CANDO(A), NO ENDERECO FORNECIDO PELO MINISTERIO PUBCICO ESTADUAL
NA FL. RETRO , PARA AUDIENCIA ADMONITORIA A SER REALIZADA NO DIA
12/08/2016 AS 08:30 HORAS, NESTE JUIZO (FORUM DESEMBARGADOR FENEL
ON TEODORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIA
NIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 102), FICANDO ADVERTIDO(A
) QUE O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO ENSEJARA POSSIVEL DECRET
O DE PRISAO. RECOMENDA-SE NESTA OPORTUNIDADE AO SENHOR OFICIAL DE
JUSTICA QUE ENVIDE ESFORCOS NO SENTIDO DE EFETIVAR O ATO, REALIZ
ANDO AS DILIGENCIAS ANTES DAS 07 HORAS, OU DEPOIS DAS 19 HORAS, E
, CASO NECESSARIO, NAO ENCONTRANDO A PESSOA DO REEDUCANDO, OBTENH
A INFORMES DE SE PARADEIRO COM SEUS FAMILIARES, DEIXANDO COM ESTE
S COPIA DO DOCUMENTO PARA QUE LHE SEJA ENTREGUE. INTIME-SE A DEFE
SA E O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA-GO, 10/05/2016 09:24:15 WANESS
A REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
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