TJGO 13/05/2016 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2028 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
PC. EXPURGOS INFLACIONARIOS EM CADERNETA DE POUPANCA. EXIBICAO DE
EXTRATOS BANCARIOS. ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. INT
ERESSE DE AGIR. PEDIDO PREVIO A INSTITUICAO FINANCEIRA E PAGAMENT
O DO CUSTO DO SERVICO. NECESSIDADE. 1. PARA EFEITOS DO ART. 543-C
DO CPC, FIRMA-SE A SEGUINTE TESE: 1. A PROPOSITURA DE ACAO CAUTE
LAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS BANCARIOS (COPIAS E SEGUNDA VIA DE
DOCUMENTOS) E CABIVEL COMO MEDIDA PREPARATORIA A FIM DE INSTRUIR
A ACAO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRACAO DA EXISTENCIA DE RELACA
O JURIDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVACAO DE PREVIO PEDIDO A INST
ITUICAO FINANCEIRA NAO ATENDIDO EM PRAZO RAZOAVEL, E O PAGAMENTO
DO CUSTO DO SERVICO CONFORME PREVISAO CONTRATUAL E NORMATIZACAO D
A AUTORIDADE MONETARIA. 2. NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL PRO
VIDO. (RESP 1.349.453-MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA
SECAO, JULGADO EM 10/12/2014, DJE 2/2/2015). INTIMADA PARA EMENDA
R A PETICAO INICIAL, NO SENTIDO DE COMPROVAR O REQUERIMENTO ADMIN
ISTRATIVO E A RECUSA A EXIBICAO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS (FL.16)
, A PARTE AUTORA APENAS PLEITEOU A PRORROGACAO DO PRAZO POR 30 (T
RINTA) DIAS. ADEMAIS, A DETERMINACAO EM QUESTAO ASSINALOU PRAZO I
MPRORROGAVEL PARA PROVIDENCIA, O QUE DISPENSA QUALQUER ANALISE AC
ERCA DO REQUERIMENTO DE FL. 17. AINDA, VALE RESSALTAR QUE DECORRE
U INCLUSIVE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PLEITEADOS PELA PARTE AUT
ORA, SEM QUALQUER CUMPRIMENTO DA DETERMINACAO. ANTE O EXPOSTO, NO
S TERMOS DO ART. 321, PARAGRAFO UNICO, C/C ART. 330, IV, AMBOS DO
CPC, INDEFIRO A PETICAO INICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA INT
IMACAO PESSOAL1. CUSTAS PROCESSUAIS PELA REQUERENTE. APOS O TRANS
ITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P. R. I. GOIANIA, 09 DE MAI
O DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM
SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
: 103652-92.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 718
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
REQUERIDO
: ANDREIA CRISTINA VIEIRA
ADV REQTE
: 27391 GO - FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
DESPACHO
:
SENTENCA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A AFOROU A PRESENTE ACAO
DE BUSCA E APREENSAO EM FACE DE ANDREIA CRISTINA VIEIRA, AMBOS J
A QUALIFICADOS NA EXORDIAL. RECEBIDA E PROCESSADA A PRESENTE DEMA
NDA, COMPARECEU A PARTE AUTORA A FL. 35 E PLEITEOU A DESISTENCIA
DA ACAO. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTENCIA DA ACAO
(CPC, ART. 200, PARAGRAFO UNICO) E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SE
M RESOLUCAO DO MERITO (CPC, ART. 485, VIII). TENDO EM VISTA A AUS
ENCIA DE CITACAO, DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO D
OS HONORARIOS ADVOCATICIOS. INDEFIRO O REQUERIMENTO DE DESBLOQUEI
O DO VEICULO, VISTO QUE NAO OCORREU PERANTE ESTE JUIZO. APOS O TR
ANSITO EM JULGADO, AVERBEM-SE EVENTUAIS CUSTAS FINAIS E/OU REMANE
SCENTES JUNTO AO DISTRIBUIDOR EM NOME DA PARTE AUTORA (CPC, ART.
90) E ARQUIVEM-SE OS AUTOS OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS. P.
R. I. GOIANIA, 09 DE MAIO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SA
NTOS JUIZA DE DIREITO DECRETO 2147/15 PORTARIA 472/15
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
106052-79.2016.8.09.0051
646
EXECUCAO
BANCO BRADESCO S/A
ZARRE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA
TEREZA REGINA DE SOUZA
ADV EXEQTE
: 21822 DF - FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO
DESPACHO
:
DESPACHO CITE-SE O EXECUTADO, PELO CORREIO (VIA AR) , PARA EFETUA
R O PAGAMENTO DA DIVIDA NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS, CONTADOS DA C
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