TJGO 23/05/2016 - Pág. 1123 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2034 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
71584-56.1997.8.09.0051 ( 9700715841 )
: 377
: INQUERITO
: JOSE MAGNO CHAVES BARROS
RAIMUNDO NONATO DA SILVA
CARLOS ALBERTO JANUARIO DOS SANTOS
VITIMA
: ISRAEL DA CONCEICAO CORDEIRO
JONAS DE NOVAIS NEVES
DESPACHO
:
CUMPRA-SE O COMANDO EXPOSTO A FLS. 15.
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
REQUERENTE
:
REQUERIDO
:
ADV REQTE
:
ADV REQDO
:
DESPACHO
:
DE-SE VISTA AO MP.
356284-64.2015.8.09.0175
575
DECLARATORIA
EDMAR FRANCISCO DOURADO
ESTADO DE GOIAS
27360 GO - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
31656 GO - DANIEL WALNER SANTANA DUARTE
NR. PROTOCOLO
:
35621-36.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 149
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRADO
: SUBCOMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
IMPETRANTE
: FREDERICO AUGUSTO MACHADO DE ARAUJO
INTERESSADO
: ESTADO DE GOIAS
ADV IMPTE
: 35164 GO - CLAUDIA ALMEIDA DA SILVA
DESPACHO
:
O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI 13.105/2015, EM VIGOR DESDE
ULTIMO 18 DE MARCO, ENTRE SUAS INOVACOES, ATRAVES DE SEU ARTIGO 1
83 E PARAGRAFOS, ABAIXO TRANSCRITOS, CONCEDEU A ADVOCACIA PUBLICA
A PRERROGATIVA DA INTIMACAO PESSOAL, NAS MESMAS CONDICOES PREVIS
TAS PARA O MINISTERIO PUBLICO E DEFENSORIA PUBLICA. ART. 183. A U
NIAO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICIPIOS E SUAS RESPEC
TIVAS AUTARQUIAS E FUNDACOES DE DIREITO PUBLICO GOZARAO DE PRAZO
EM DOBRO PARA TODAS AS SUAS MANIFESTACOES PROCESSUAIS, CUJA CONTA
GEM TERA INICIO A PARTIR DA INTIMACAO PESSOAL. 1 A INTIMACAO PESS
OAL FAR-SE-A POR CARGA, REMESSA OU MEIO ELETRONICO. 2 NAO SE APLI
CA O BENEFICIO DA CONTAGEM EM DOBRO QUANDO A LEI ESTABELECER, DE
FORMA EXPRESSA, PRAZO PROPRIO PARA O ENTE PUBLICO. PORTANTO, INTI
ME-SE NOVAMENTE O ESTADO DE GOIAS, OBSERVANDO-SE A NOVA DINAMICA
PROCESSUAL.
NR. PROTOCOLO
:
82931-38.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 187
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: FREDERICO AUGUSTO MACHADO DE ARAUJO
IMPETRADO
: SUBCOMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
INTERESSADO
: ESTADO DE GOIAS
ADV IMPTE
: 35164 GO - CLAUDIA ALMEIDA DA SILVA
DESPACHO
:
O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI 13.105/2015, EM VIGOR DESDE
ULTIMO 18 DE MARCO, ENTRE SUAS INOVACOES, ATRAVES DE SEU ARTIGO 1
83 E PARAGRAFOS, ABAIXO TRANSCRITOS, CONCEDEU A ADVOCACIA PUBLICA
A PRERROGATIVA DA INTIMACAO PESSOAL, NAS MESMAS CONDICOES PREVIS
TAS PARA O MINISTERIO PUBLICO E DEFENSORIA PUBLICA. ART. 183. A U
NIAO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICIPIOS E SUAS RESPEC
TIVAS AUTARQUIAS E FUNDACOES DE DIREITO PUBLICO GOZARAO DE PRAZO
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