TJGO 23/05/2016 - Pág. 898 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2034 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016
EQUER A RETIFICACAO DO CALCULO LIQUIDATORIO DE FLS.43/44 DESTE CA
DERNO INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO D
EFERIMENTO DO PEDIDO (FLS.48 DO ROTEIRO DE PENAS). PEDIDO DO DA D
EFESA DATIVA DO REEDUCANDO AS FLS.46/47 DO 1 ROTEIRO DE PENAS. E
O RELATORIO. DECIDO. A CERTIDAO CARCERARIA DE FLS.42 DO PEP INFOR
MA QUE O SENTENCIADO FOI PRESO, POR COMETIMENTO DE UM DOS DELITOS
OBJETO DESTA EXECUCAO, NA DATA DE 25/01/2011, PERMANECENDO RECOL
HIDO, PROVISORIAMENTE, NAS CONDICOES DO REGIME FECHADO, ATE A DAT
A DE 11/03/2011, QUANDO FOI COLOCADO EM LIBERDADE. O CALCULO LIQU
IDATORIO DE FLS.43/44 DO CADERNO EM COMENTO ESTIPULA A DATA DE 11
/03/2011 COMO DATA DE INICIO DA INTERRUPCAO DA MENCIONADA PRISAO
PROVISORIA. A DEFESA INSURGIU CONTRA O PRESENTE CALCULO A FIM DE
FOSSE ALTERADO O DIA DO FIM DA PRISAO NAQUELA EPOCA, ORA PROVISOR
IA, PARA O DIA 11/03/2009, A FIM DE QUE, EM EVENTUAL NOVA LIQUIDA
CAO DE PENAS, ESTA DATA SEJA COMPUTADA COM DIA DE PENA EFETIVAMEN
TE CUMPRIDO. ASSIM, ENTENDO QUE O PEDIDO MERECER PROSPERAR, UMA V
EZ QUE A MUDANCA ORA REQUERIDA CONDIZ COM O ENTENDIMENTO JURISPRU
DENCIAL JA CONSOLIDADO DOS NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ISTO POST
O, COM FUNDAMENTO NO ART.42 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, JULGO PRO
CEDENTE O PRETENDIDO E DETERMINO A CONFECCAO DE NOVO CALCULO LIQU
IDATORIO INCLUINDO O TEMPO DE DETRACAO PLEITEADO, NOS TERMOS DA C
ERTIDAO CARCERARIA DE FLS.42 DO PEP. DE-SE CIENCIA AO REPRESENTAN
TE MINISTERIAL. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 17 DE MAIO DE 2
016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
96457-72.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 276
NATUREZA
: PEDIDO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DE PENA
REQUERENTE
: PAULO TIAGO DE OLIVEIRA FERNANDES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROTOCOLO N 201600964570 NOME: PAULO TIAGO DE OLIVEIR
A FERNANDES REFERENCIA: PEDIDO DE VAGA __________________________
____________________________________ DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO D
E TRANSFERENCIA DA EXECUCAO PENAL DO SENTENCIADO PAULO TIAGO DE O
LIVEIRA FERNANDES, ATUALMENTE RECOLHIDO NA CENTRAL DE TRIAGEM DO
COMPLEXO PENITENCIARIO DE APARECIDA DE GOIANIA-GO, COM EXECUCAO P
ENAL FISCALIZADA PELA COMARCA DE NATAL-RN. PEDIDO DA COMARCA DE N
ATAL-RN AS FLS.03. PEDIDO DO REEDUCANDO AS FLS.03/04. E O RELATOR
IO. DECIDO. A CHANCELA E A DECISAO ACERCA DA TRANSFERENCIA DA EXE
CUCAO DO REEDUCANDO E UMA FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO, GUIA
DAS POR RAZOES DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE, A LUZ DO SISTEMA D
A LIVRE CONVICCAO MOTIVADA. NESSE COMPASSO, PREFACIALMENTE, REGIS
TRO QUE E NOTORIA A SITUACAO SEVERAMENTE PRECARIA DOS PRESIDIOS D
ESTA CAPITAL, RAZAO PELA QUAL MUITOS DOS PEDIDOS RECEBIDOS POR ES
TA VEP SAO INDEFERIDOS. TODAVIA, NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE Q
UE O REEDUCANDO PAULO TIAGO DE OLIVEIRA FERNANDES JA SE ENCONTRA
RECOLHIDO NESTA COMARCA (CERTIDAO DE FLS.16), E QUE A SUA PERMANE
NCIA NAO GEROU MAIORES PROBLEMAS TANTO PARA SI, QUANTO PARA TERCE
IROS. AINDA, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O SENTENCIADO POSSUI
VINCULO FAMILIAR NO ESTADO DE GOIAS, CONFORME DEMONSTRAM OS DOCU
MENTOS DE FLS.05/14. ASSIM, ENTENDO SER DE BOM ALVITRE ACOLHER A
PRETENSAO OBJETO DESTES AUTOS, UMA VEZ QUE, NAO BASTASSE A GRANDE
DISTANCIA QUE SEPARA OS ESTADOS DE GOIAS E RIO GRANDE DO NORTE,
O SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE GOIAS CARECE DE APARATOS QUE POS
SIBILITEM O RETORNO DO SENTENCIADO DE FORMA IMEDIATA E NAO DISPEN
DIOSA. EX VI DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERENCIA DA EXEC
UCAO PENAL DO REEDUCANDO PAULO TIAGO DE OLIVEIRA FERNANDES PARA E
STA CAPITAL. OFICIE-SE A COMARCA DE NATAL-RN SOLICITANDO O ENVIO
DA EXECUCAO PENAL DO REEDUCANDO SUPRAMENCIONADO. DO OFICIO, FACASE ACOMPANHAR COPIA DESTA DECISAO. COMUNIQUE-SE A DIRECAO DA CENT
RAL DE TRIAGEM. COMUNIQUE-SE VIA E-MAIL. DE-SE CIENCIA AO MINISTE
RIO PUBLICO. GOIANIA, 12 DE MAIO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES J
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