TJGO 25/05/2016 - Pág. 628 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2035 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016
ENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NAO OBSTANTE TER SIDO DEVIDAMENTE IN
TIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO (FLS. 35/36), A PARTE AUTORA QUED
OU-SE INERTE. ASSIM, CONSIDERANDO A CERTIDAO DE FLS. 37, ACOSTADA
AOS AUTOS PELA ESCRIVA, BEM COMO O TITULO EXECUTIVO PRESENTE NOS
AUTOS, NAO VICEJO OBICES A EXECUCAO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO BO
JO DOS AUTOS. NESSE SENTIDO, COLACIONO A JURISPRUDENCIA QUE SEGUE
: EXECUCAO FISCAL. CUSTAS DO SERVENTUARIO DE JUSTICA. COBRANCA NO
S PROPRIOS AUTOS. ART. 730 DO CPC. PROCEDIMENTO ESPECIAL.AGRAVO P
ROVIDO. 1. A ESPECIALIDADE QUE ORIENTA O PROCEDIMENTO EXECUTIVO C
ONTRA A FAZENDA PUBLICA TEM FUNDAMENTO NA INALIENABILIDADE DOS BE
NS PUBLICOS, CIRCUNSTANCIA DA QUAL DECORRE SUA IMPENHORABILIDADE,
POR FORCA DO CONTIDO NO ART. 100 DO CODIGO CIVIL. 2. AS CUSTAS D
EVIDAS AO ESCRIVAO DE CARTORIO PRIVATIZADO CONSTITUEM TITULO EXEC
UTIVO EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE APROVADAS JUDICIALMENTE, POR DESPA
CHO DO JUIZ OU MERA EXTRACAO DE CERTIDAO, POR FORCA DO CONTIDO NO
ART. 585, INC. VI, DO CPC.(TJ-PR - ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADM
INISTRATIVA: 11230107 PR 1123010-7 (ACORDAO), RELATOR: FERNANDO C
ESAR ZENI, 1 CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: DJ: 1296 12/03/201
4) POSTO ISTO, DETERMINO QUE SEJA NOVAMENTE INTIMADA PARA EFETUAR
O PAGAMENTO DA GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS AS FOLHAS RETRO, NO PR
AZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, EXPE
CA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA ON-LINE. RESTANDO INFRUTIFE
RA, FICA DESDE JA CONVERTIDA EM PENHORA, DEVENDO A PARTE SER INTI
MADA PARA, CASO QUEIRA, IMPUGNAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. OU
TROSSIM, INEXISTINDO SALDO PARA CUMPRIMENTO, EXPECA-SE O COMPETEN
TE MANDADO POR ORDEM DE SERVICO DE PENHORA E AVALIACAO, DEVENDO O
SR. OFICIAL DE JUSTICA PROCEDER A PENHORA E INTIMAR A PARTE A IM
PUGNA-LA, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. TRANSCORRIDO
IN ALBIS, O PRAZO PARA IMPUGNACAO, DEVIDAMENTE CERTIFICADO NOS A
UTOS, EXPECA-SE OFICIO A INSTITUICAO BANCARIA RESPONSAVEL PELO CR
EDITO DO NUMERARIO PENHORADO ELETRONICAMENTE OU DEPOSITADO PELO S
R. OFICIAL DE JUSTICA PARA QUE PROCEDA-SE TAO SOMENTE AO PAGAMENT
O DA GUIA DE CUSTAS REFERENTE A ESTES AUTOS, ANEXADA AS FOLHAS RE
TRO. APOS, NAO HAVENDO MANIFESTACAO, ARQUIVE-SE COM AS DEVIDAS BA
IXAS. GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2016. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
:
73620-75.2014.8.09.0051
909
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
IRENILDA ALVES RIBEIRO
BANCO ITAUCARD S/A
20766 GO - LUCIANO PEREIRA
37007 GO - GILBERTO BORGES DA SILVA
30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
DESPACHO
:
DECISAO: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE FOI PROFERIDA SENTENC
A AS F. (52/53) NA QUAL A PARTE REQUERENTE RESTOU CONDENADO AO PA
GAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NAO OBSTANTE TER SIDO DEVIDAMENTE
INTIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO (FLS. 55/56), A PARTE AUTORA Q
UEDOU-SE INERTE. ASSIM, CONSIDERANDO A CERTIDAO DE FLS. 57, ACOST
ADA AOS AUTOS PELA ESCRIVA, BEM COMO O TITULO EXECUTIVO PRESENTE
NOS AUTOS, NAO VICEJO OBICES A EXECUCAO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO
BOJO DOS AUTOS. NESSE SENTIDO, COLACIONO A JURISPRUDENCIA QUE SE
GUE: EXECUCAO FISCAL. CUSTAS DO SERVENTUARIO DE JUSTICA. COBRANCA
NOS PROPRIOS AUTOS. ART. 730 DO CPC. PROCEDIMENTO ESPECIAL.AGRAV
O PROVIDO. 1. A ESPECIALIDADE QUE ORIENTA O PROCEDIMENTO EXECUTIV
O CONTRA A FAZENDA PUBLICA TEM FUNDAMENTO NA INALIENABILIDADE DOS
BENS PUBLICOS, CIRCUNSTANCIA DA QUAL DECORRE SUA IMPENHORABILIDA
DE, POR FORCA DO CONTIDO NO ART. 100 DO CODIGO CIVIL. 2. AS CUSTA
S DEVIDAS AO ESCRIVAO DE CARTORIO PRIVATIZADO CONSTITUEM TITULO E
XECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE APROVADAS JUDICIALMENTE, POR DE
SPACHO DO JUIZ OU MERA EXTRACAO DE CERTIDAO, POR FORCA DO CONTIDO
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