TJGO 01/06/2016 - Pág. 1034 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
NR. PROTOCOLO
: 182170-15.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: PAULO SILVA DOS SANTOS
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 310, INCISO III, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A PAULO SILVA DOS SA
NTOS, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES:
1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TOD
OS OS ATOS DO PROCESSO E DO INQUERITO POLICIAL; 3 MANTER O ENDERE
CO ATUALIZADO; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; ESTA DECISAO TEM V
ALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO
QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS CIENTIFICADO DAS MED
IDAS FIXADAS, COLOCANDO O BENEFICIARIO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO
MOTIVO NAO SE ENCONTRAR PRESO. ENVIAR COPIA DESTA DECISAO AO DEL
EGADO DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL DE GOIAS, A GIT GERENCI
A DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES, PARA QUE REGISTREM NOS SISTE
MAS M-PORTAL E INFOSEG O TEOR DESSA DECISAO E AO DELEGADO DE POLI
CIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54
, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013,
DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUST
ICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO
3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REAL
IZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINAD
OS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA
DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANT
E PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENT
ES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A
IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CON
FORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. PUBLIQ
UE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 22 DE MAIO DE 2016. OSCAR D
E OLIVEIRA SA NETO JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA
NR. PROTOCOLO
: 155506-44.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2094
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: RENATO DA SILVA FARIA PIMENTA
ADV ACUS
: 14341 GO - JEFFERSON DE PAULA COUTINHO
DESPACHO
:
DIANTE DE TAL FUNDAMENTACAO, MANTENHO A PRISAO PREVENTIVA DE RENA
TO DA SILVA FARIA PIMENTA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCI
SO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS
AUTORIZADORES E A NECESSIDADE, COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, N
A FORMA PREVISTA NA LEI. P.R.I. GOIANIA, 25 DE MAIO DE 2016. JOSE
CARLOS DUARTE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
401746-15.2013.8.09.0175
1297
ACAO PENAL
ADEJAR APARECIDO DA SILVA
ANDRE FELIPE DA SILVA ROCHA
12613 GO - TEREZA MACHADO DE OLIVEIRA
30297 GO - RENATO BELTRAO RODRIGUES
36399 GO - FLAVIA LEMES DE SOUZA BELTRAO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E REMEMORANDO OS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDU
ZIDOS, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUTACAO DEDUZIDA NA INICIAL E ABSOL
VO O ACUSADO ANDRE FELIPE DA SILVA ROCHA, COM FUNDAMENTO NO DISPO
STO DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASIL
EIRO. SEM CUSTAS. DESENTRANHEM OS DOCUMENTOS JUNTADOS AS FOLHAS 9
3/94, POR SEREM ESTRANHOS AOS PRESENTES AUTOS, DEVENDO, PORTANTO,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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