TJGO 01/06/2016 - Pág. 1097 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
INTERPOSTO PELO SENTENCIADO JOAO LOPES RODRIGUES , A FL. 245, EI
S QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. AGUARDE-S
E A DEVOLUCAO DO MANDADO DE INTIMACAO DO APENADO DEVIDAMENTE CUMP
RIDO E, APOS, REMETAM-SE OS AUTOS A INSTANCIA SUPERIOR, CONFORME
REQUERIDO, PARA QUE O APELANTE APRESENTE AS RAZOES RECURSAIS, EM
OBEDIENCIA A REGRA DO 4, DO ART. 600, CODIGO DE PROCESSO PENAL. D
EVOLVIDO OS AUTOS A ESTE JUIZO, ABRA-SE VISTA AO REPRESENTANTE MN
INISTERIAL PARA OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZOES RECURSAIS, NO PRAZ
O DE OITO DIAS. EM SEGUIDA, RETORNEM-SE OS AUTOS AO JUIZO AD QUEM
. GOIANIA, 30 DE MAIO DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIR
EITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 408300-92.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1421
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARCO TULIO TEIXEIRA DOS SANTOS
ACUSADO
: ANA CRISTINA FERNANDES REIS
DESPACHO
:
AUTOS N: 201504083002 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUN
CIA EM DESFAVOR DE ANA CRISTINA FERNANDES REIS, DEVIDAMENTE QUALI
FICADA, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO CAPITULADO NO ARTIGO 155,
4, INCISO II DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. DEPOIS DE ANALISAR OS AU
TOS, VERIFICO QUE A DENUNCIA SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTOS
NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCONTRA EMBA
SAMENTO NO INQUERITO POLICIAL QUE A ACOMPANHA. NAO HA DUVIDAS QUE
OS ELEMENTOS QUE COMPOEM O PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO SAO SUFIC
IENTES PARA A INSTAURACAO DO PROCESSO PENAL, JA QUE INDICAM, PRIM
A FACIE, A OCORRENCIA DE CRIME. POR OUTRO LADO, NAO SE ENCONTRAM
PRESENTES AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVIS
TAS NO ART. 395, DO CPP, QUAIS SEJAM: I) MANIFESTA INEPCIA DA INI
CIAL, II) FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDICAO PARA O EXER
CICIO DA ACAO PENAL OU III) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO
DA ACAO PENAL. ISTO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPO
SADOS, RECEBO A DENUNCIA FORMULADA PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DA DENUNCIADA ACIMA NOMINADA. CITE
-SE A ACUSADA PARA QUE APRESENTE DEFESA POR ESCRITO, POR MEIO DE
ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PREVE O ART. 396 E
396-A DO CPP, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADA UM DEFENSOR DATIVO. ATE
NDENDO AO REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. RETRO, REQUISITE-SE A C
ERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA DENUNCIADA A SER EXPEDIDA PE
LO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA. GOIANIA, 30 DE MAIO DE 20
16. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
85117-62.2009.8.09.0051 ( 200900851176 )
294
ACAO PENAL
CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA
IZABEL DE CAMARGO
WASHINGTON NORMADES SANTOS DE CAMARGO
DESPACHO
:
AUTOS N 200900851176 DESPACHO CONSIDERANDO A NAO LOCALIZACAO DO A
CUSADO E A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FL. 139, PROCEDA-SE COM A
SUA CITACAO, VIA EDITAL, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA QU
E, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA PUBLICACAO E CIRCULACAO
DO DIARIO DA JUSTICA, APRESENTE DEFESA POR ESCRITO ATRAVES DE AD
VOGADO. GOIANIA, 30 DE MAIO DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA D
E DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 332993-35.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1263
NATUREZA
: ACAO PENAL
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