TJGO 01/06/2016 - Pág. 1289 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
IZA DE DIREITO DA VARA DE PRECATORIAS, DRA. MERCIA BATISTA LEITE
DAFICO, COMIGO SECRETARIO, ABAIXO NOMINADO. ABERTA A AUDIENCIA CO
M AS FORMALIDADES LEGAIS, O OFICIAL DE JUSTICA-PORTEIRO APREGOOU
AS PARTES, DANDO SUA FE DE SE ACHAR(EM) PRESENTE(S) O DR. DEUSDET
E CARNOT DAMACENA, PROMOTOR DE JUSTICA. CERTIFICOU O MESMO OFICIA
L A AUSENCIA DO(S) AUTOR DO FATO(S) ANTONIO LUCENA BARROS, BEM CO
MO DE SEU(S) DEFENSOR(ES). CONSULTADO, O MINISTERIO PUBLICO REQUE
REU A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA PARA QUE SEJA APRECIADA PELO
JUIZ NATURAL DO FEITO A OCORRENCIA DA PRESCRICAO. NA SEQUENCIA, A
MM. JUIZA DELIBEROU O SEGUINTE: DEFIRO O REQUERIMENTO DO MINISTE
RIO PUBLICO, DETERMINADO A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA AO JUIZO
DE ORIGEM, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, COM AS DEVIDAS CAUTELAS
. NADA MAIS, LAVROU-SE ESTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. E
U, (CARLOS ROBERTO MACHADO JUNIOR) SECRETARIO, O DIGITEI E ASSINO
. MM. JUIZA DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA
NR. PROTOCOLO
: 183415-45.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 8367
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: JEFFERSON NASCIMENTO DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
DESPACHO/OFICIO _________________________________________________
___________ OFICIO N. DESTINATARIO: JUIZO DA 1 VARA PENAL DOS INQ
UERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELEM-PA ASSUNTO: COMUNICA O CUMP
RIMENTO DO MANDADO DE PRISAO E SOLICITA O RECAMBIAMENTO DO PRESO,
CONFORME DESPACHO A SEGUIR. ____________________________________
____________________________ PROTOCOLO N. 183415-45.2016.809.0051
(201601834157) PROCESSO DE ORIGEM N. 11087-25.2015.8.14.0401 REU
: JEFFERSON NASCIMENTO DO NASCIMENTO VISTOS. TRATA-SE DE EXPEDIEN
TE ORIUNDO DA DELEGACIA ESTADUAL DE CAPTURAS COMUNICANDO A PRISAO
DO REU JEFFERSON NASCIMENTO DO NASCIMENTO, FILHO DE JOSE MARIA B
ATISTA DO NASCIMENTO E DE MARIA GORETY AMARAL DO NASCIMENTO, REAL
IZADA NA FORMA DO ART. 289-A, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IND
EPENDENTEMENTE DE CARTA PRECATORIA. FOI CERTIFICADA A INEXISTENCI
A DE CARTA PRECATORIA EM ANDAMENTO NESTA VARA CUJO OBJETO SEJA A
PRISAO DO REFERIDO REU. VERIFICA-SE PELA INFORMACAO/CERTIDAO DE A
NTECEDENTES CRIMINAIS JA JUNTADA AOS AUTOS QUE O PRESO NAO RESPON
DE A PROCESSO CRIMINAL NESTA COMARCA. PORTANTO, ENCONTRA-SE RECOL
HIDO A DISPOSICAO EXCLUSIVAMENTE DO JUIZO EXPEDIDOR DO MANDADO OR
A CUMPRIDO. ISTO POSTO, DETERMINO A ADOCAO PELA ESCRIVANIA, COM U
RGENCIA, DAS SEGUINTES PROVIDENCIAS: I- COMUNIQUE-SE A PRISAO IME
DIATAMENTE AO JUIZO EXPEDIDOR DO MANDADO E SOLICITE-SE A ADOCAO D
E PROVIDENCIAS URGENTES VISANDO A REMOCAO DO PRESO PARA OUTRO PRE
SIDIO SOB SUA JURISDICAO NO PRAZO MAXIMO DE TRINTA (30) DIAS ( 3
DO ART. 289 DO CPP); II- EXPECA-SE CERTIDAO DO BANCO NACIONAL DE
MANDADOS DE PRISAO BNMP COM RELACAO AO MANDADO DE PRISAO CUMPRIDO
( 3 DO ART. 289-A DO CPP) E TAMBEM DE EVENTUAIS OUTROS MANDADOS
REGISTRADOS CONTRA O MESMO REU. HAVENDO MANDADO DE PRISAO EXPEDID
O POR OUTRO(S) JUIZO(S), PENDENTE(S) DE CUMPRIMENTO, COMUNIQUE-SE
A PRISAO A(S) AUTORIDADE(S) JUDICIARIA(S) PROCESSANTE(S), NO PRA
ZO DE VINTE E QUATRO (24) HORAS, CONFORME DETERMINA A RESOLUCAO N
. 137/2011 DO CNJ ( 1 DO ART. 5); III- COMUNIQUE-SE AO ESTABELECI
MENTO PRISIONAL ONDE O REU SE ENCONTRA QUE ESTA AUTORIZADA A TRAN
SFERENCIA DO PRESO PARA PRESIDIO DE BELEM-PA E QUE AS PROVIDENCIA
S NESSE SENTIDO SERAO ADOTADAS PELO JUIZO DAQUELA COMARCA. IV- DE
-SE CIENCIA DA PRISAO DO REU AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFENSORIA
PUBLICA. AS COMUNICACOES DEVERAO SER REALIZADAS PRIORITARIAMENTE
POR MEIO RAPIDO DE COMUNICACAO A DISPOSICAO DA ESCRIVANIA (MALOT
E DIGITAL, FAX OU E-MAIL). COPIA DESTE DESPACHO SERVIRA COMO OFIC
IO NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 002/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTICA DESTE ESTADO. GOIANIA, 30 DE MAIO DE 2016. MERCIA BATISTA
LEITE DAFICO 1 JUIZA DE DIREITO DA VARA DE PRECATORIAS
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