TJGO 01/06/2016 - Pág. 1288 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
APARECIDA PIRES, NATURAL DE CATALAO-GO, NASCIDO AOS 01/09/1960,
COM ENDERECO A RUA PARAGUAI, QD. 07, LT. 03, SETOR DAS NACOES, NE
STA, FONE: (62) 9369-4240, BEM COMO SEU DEFENSOR, DR. RUI CARLOS,
OAB/GO 6.517. INICIADOS OS TRABALHOS, A MM. JUIZA ESCLARECEU SOB
RE A POSSIBILIDADE DA SUSPENSAO DO PROCESSO E SUAS CONSEQUENCIAS.
EM SEGUIDA, FOI CONCEDIDA A PALAVRA AO DR. PROMOTOR DE JUSTICA,
QUE PROPOS AO(A) ACUSADO(A) A SUSPENSAO DO PROCESSO, MEDIANTE AS
SEGUINTES CONDICOES: I - NAO FREQUENTAR LUGARES DE REPUTACAO DUVI
DOSA, COMO CASAS DE PROSTITUICAO E DE JOGOS DE AZAR; II- NAO FAZE
R USO DE BEBIDA ALCOOLICA EM PUBLICO E NAO FAZER USO DE OUTRAS SU
BSTANCIAS ENTORPECENTES; III - NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RE
SIDE POR MAIS DE TRINTA DIAS, SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, E
INFORMAR NOS AUTOS QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO; IV- COMPARECER P
ESSOALMENTE EM JUIZO, NO SIP - SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, NA R
UA 72, FORUM CRIMINAL, SALA 123, 1 PAVIMENTO, JARDIM GOIAS, NESTA
, BIMESTRALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ATE
O DIA 10 DO MES; V- EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL LICITA, APRES
ENTANDO COMPROVANTE NOS AUTOS; VI- REPARAR O DANO ATE O FINAL DO
PERIODO DE PROVA, SE FOR O CASO, SALVO COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE
DE FAZE-LO OU MANIFESTO DESINTERESSE DA VITIMA; VII- PERDA DA FI
ANCA EM FAVOR DO ESTADO; VIII- PRESTACAO PECUNIARIA DE MEIO (1/2)
SALARIO-MINIMO NO VALOR DE R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA RE
AIS), IMPORTANCIA QUE DEVERA SER DEPOSITADA NA CONTA 01551448-3,
OPERACAO 040, DA AGENCIA 2535, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EM UMA
UNICA PARCELA, COM VENCIMENTO EM 30/06/2016, MEDIANTE GUIA PARA
DEPOSITO JUDICIAL FORNECIDA POR ESTE JUIZO. OS VALORES DEPOSITADO
S SERAO DESTINADOS A ENTIDADES PUBLICAS OU PRIVADAS COM FINALIDAD
E SOCIAL, OU PARA ATIVIDADES DE CARATER ESSENCIAL A SEGURANCA PUB
LICA, EDUCACAO E SAUDE, DESDE QUE ATENDAM RELEVANTE CUNHO SOCIAL,
A CRITERIO DA UNIDADE JUDICIARIA GESTORA, NOS TERMOS DA RESOLUCA
O N. 154/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA CNJ E DO PROVIMENTO
N. 04/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS.
CONSULTADOS, O(A) ACUSADO(A) E SEU DEFENSOR ACEITARAM A PROPOSTA
APRESENTADA. NA SEQUENCIA, A MM. JUIZA PROFERIU DECISAO DO SEGUIN
TE TEOR: VISTOS ETC. A PENA MINIMA COMINADA AO CRIME NARRADO NA D
ENUNCIA E IMPUTADO AO ACUSADO NAO E SUPERIOR A UM ANO. DE ACORDO
COM AS INFORMACOES EXISTENTES NOS AUTOS, O ACUSADO NAO ESTA SENDO
PROCESSADO E NAO FOI CONDENADO POR OUTRO CRIME. ISTO POSTO, ANTE
A ACEITACAO DA PROPOSTA APRESENTADA PELO MINISTERIO PUBLICO, DEF
IRO A SUSPENSAO DO PROCESSO E SUBMETO O ACUSADO A PERIODO DE PROV
A DE DOIS ANOS MEDIANTE CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA ESPECIFIC
ADAS. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA EXPLICOU AO ACUSADO CADA UMA DAS CO
NDICOES E ADVERTIU-LHE DAS CONSEQUENCIAS DO DESCUMPRIMENTO DE QUA
LQUER DELAS E DA PRATICA DE OUTRA INFRACAO PENAL NO CURSO DO PRAZ
O. O ACUSADO DECLAROU NAO TER DUVIDAS A RESPEITO DAS CONDICOES E
SOBRE COMO DEVE SE CONDUZIR DURANTE O PERIODO DE PROVA. PELA MM.
JUIZA FOI DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A VARA DE EXECUCAO DE P
ENAS ALTERNATIVAS, PARA A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DAS CONDICO
ES, E A COMUNICACAO DA REMESSA AO JUIZO DEPRECANTE, ENVIANDO-LHE
COPIA DO PRESENTE TERMO. NADA MAIS. EU, (CARLOS ROBERTO MACHADO J
UNIOR) SECRETARIO, O DIGITEI E ASSINO. MM. JUIZA DE DIREITO PROMO
TOR DE JUSTICA DEFENSOR(A) ACUSADO(A)
NR. PROTOCOLO
: 416694-72.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 18806
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
ACUSADO
: ANTONIO LUCENA BARROS
DESPACHO
:
TERMO DE DELIBERACAO EM AUDIENCIA PROTOCOLO: 201504166943 AOS TRI
NTA DIAS DO MES DE MAIO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (30/05/2016), AS
10:05 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA VARA DE PRECATORIAS DA COMA
RCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, ONDE SE ACHAVA PRESENTE A MM. JU
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