TJGO 01/06/2016 - Pág. 4 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
RES DECLARAM, HOUVE UMA ANTERIOR E IDENTICA ACAO QUE TRAMITOU NA
6 VARA CIVEL DESTA COMARCA, A QUAL TERIA SIDO EXTINTA POR ABANDON
O (PROTOCOLO N 9103372927). CONTUDO, REZA O ART. 286 E SEU INCISO
II QUE SERAO DISTRIBUIDAS POR DEPENDENCIA AS CAUSAS DE QUALQUER
NATUREZA QUANDO, TENDO SIDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE
MERITO, FOR REITERADO O PEDIDO, AINDA QUE EM LITISCONSORCIO COM
OUTROS AUTORES OU QUE SEJAM PARCIALMENTE ALTERADOS OS REUS DA DEM
ANDA. A JURISPRUDENCIA ASSIM SE POSICIONA SOBRE TAL DISPOSITIVO (
QUE TEM A MESMA REDACAO DO ART. 253, II, DO CPC REVOGADO): A COMP
ROVACAO DE MA-FE E IRRELEVANTE, PARA FINS DE DISTRIBUICAO POR DEP
ENDENCIA PREVISTA NO ART. 253, II, DO CPC, QUANDO HA PEDIDO DE DE
SISTENCIA DA ACAO ANTERIORMENTE PROPOSTA E O PEDIDO FOR REITERADO
(STJ, RESP 944.214, MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 8.9.09). O CASO E DE
COMPETENCIA ABSOLUTA, DE MODO QUE O JUIZ PODE ENFRENTAR A MATERI
A DE OFICIO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO NOVO PROCESSO AO
JUIZO VINCULADO A DEMANDA ANTERIOR (STJ, RESP 819.862, MIN. TORI
ZAVASCKI, J. 8.8.06); RESP 1.130.973, MIN. CASTRO MEIRA, J. 9.3.1
0) FRENTE A ESSE QUADRO, DETERMINO A REDISTRIBUICAO DESTA ACAO PA
RA A 6 VARA CIVEL DESTA COMARCA, COM AS BAIXAS DE ESTILO NESTE JU
IZO. I. GOIANIA, 25 DE MAIO DE 2016. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JU
IZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
42529-93.2016.8.09.0051
: 332
: RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS
: VICTORINO PARADA BRANAS
IOLANDA LAMANO
REQUERIDO
: INCORPORACAO FLAMBOYANT OPUS C9 LTDA
ADV REQTE
: 346471 SP - CLAUDOIRIO INACIO DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
AUTOS N. 332/2016 (201600425296) DESPACHO INDEFERIDO OS BENEFICIO
S DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, OS AUTORES EFETUARAM O PAGAMENTO DAS
CUSTAS INICIAIS A FL. 58. INSTA RESSALTAR QUE OS AUTORES DERAM A
ACAO O NOME DE RESOLUCAO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUCAO DE VA
LORES E PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA, NO ENTANTO NAO HA EM SEU
S PEDIDOS (FL. 10), QUALQUER REQUERIMENTO ESPECIFICO DE TUTELA DE
URGENCIA. PUGNAM OS AUTORES, EM SUA PECA INAUGURAL, PELA NAO REA
LIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, ENTRETANTO, CONFORME DISPOST
O NO ARTIGO 334, 4, INCISO I DO CPC, A AUDIENCIA NAO SERA REALIZA
DA SE AMBAS AS PARTES MANIFESTAREM, EXPRESSAMENTE, DESINTERESSE N
A COMPOSICAO CONSENSUAL. SENDO ASSIM, DESIGNO AUDIENCIA DE CONCIL
IACAO QUE SERA REALIZADA NO DIA _19___/_08___/_2016___, AS_08__:_
20___ HORAS, NO CEJUSC CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS
E CIDADANIA DE GOIANIA/GO1. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RE NO END
ERECO FORNECIDO NA EXORDIAL, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO QUE O PRA
ZO PARA CONTESTACAO E DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 335, CAPUT, CPC),
QUE SERA CONTADO A PARTIR DA REALIZACAO DA AUDIENCIA E A SUA AUS
ENCIA IMPLICA EM REVELIA E PRESUNCAO DE VERACIDADE DA MATERIA FAT
ICA APRESENTADA NA INICIAL (ART. 344, CPC). SE O REU NAO TIVER IN
TERESSE NA AUTOCOMPOSICAO, DEVERA SE MANIFESTAR POR PETICAO, QUE
SERA APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDENCIA CONTADOS DA DA
TA EM QUE A AUDIENCIA DE CONCILIACAO FOI DESIGNADA (ART. 334, 5 D
O CPC). CASO AS PARTES, MANIFESTAREM-SE, EXPRESSAMENTE, DESINTERE
SSE NA COMPOSICAO CONSENSUAL (ART. 334, 4, INCISO I DO CPC), O IN
ICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA CONTESTACAO SERA
DA DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIENCIA DE C
ONCILIACAO OU DE MEDIACAO APRESENTADO PELO REU (ART. 335, II DO C
PC). RESSALTE-SE QUE O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR
OU DO REU A AUDIENCIA DE CONCILIACAO SERA CONSIDERADO ATO ATENTAT
ORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA E ENSEJA NA APLICACAO DE MULTA DE 2%
(DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONOMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA
CAUSA, QUE SERA REVERTIDA EM FAVOR DA UNIAO OU DO ESTADO (ART. 33
4, 8 DO CPC). A PARTE PODERA CONSTITUIR REPRESENTANTE, INCLUSIVE
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