Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Código de Processo Civil determina a distribuição por dependência das causas de qualquer natureza, quando: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver aj

Judiciário ● 01/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2056/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2016 Dispõe o artigo 286, I do CPC/2015 que, distribuir-se-ão por 710 RÉU ADVOGADO JOHN DEERE BRASIL LTDA RAFAEL BICCA MACHADO(OAB: 44096/RS) dependência as causas de qualquer natureza, quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada. Dessa maneira, devem ser remetidos os presentes autos para a 02ª Vara do Trabalho de Curitiba, por conexão com

Publicações Judiciais ● 15/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

1. A Lei nº 11.280/2006, deu nova redação ao inciso II do artigo 253 do Código de Processo Civil - CPC, para fixar duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver alguma forma de extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. No caso dos autos, ajuizada nova demanda quando já vigorava a nova redação do inciso II do artigo 253 do CPC, e tendo havido extinção do anterior processo - no qual se

Caderno único ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de agosto de 2016 são diferentes. Dessa forma, inexiste a incidência de motivo autorizador para a distribuição por dependência entre esta ação e o processo nº 2016.16.1.006377-0. Assim, remetam-se os autos ao setor competente para distribuição aleatória. AGUAS CLARAS - DF, quinta-feira, 28/07/2016 às 16h58. Felipe Vidigal de Andrade Serra,Juiz de Direito Substituto . Nº 2016.16.1.006399-7 - Execucao de Titulo

Caderno único ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de agosto de 2016 são diferentes. Dessa forma, inexiste a incidência de motivo autorizador para a distribuição por dependência entre esta ação e o processo nº 2016.16.1.006377-0. Assim, remetam-se os autos ao setor competente para distribuição aleatória. AGUAS CLARAS - DF, quinta-feira, 28/07/2016 às 16h58. Felipe Vidigal de Andrade Serra,Juiz de Direito Substituto . Nº 2016.16.1.006386-8 - Execucao de Titulo

Publicações Judiciais I ● 09/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste sentido, decidiu, em votação unânime, a 3ª Seção desta Corte em conflito de competência de minha relatoria: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA X AÇÃO ORDINÁRIA. CAUSAS DE QUALQUER NATUREZA. ARTIGO 253, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. - A reiteração, sob o procedimento comum ordinário, de pretensão anteriormente formulada por meio de mandado de segurança extinto sem julga

Publicações Judiciais I - JEF ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Portanto, preventa a 3ª Vara-Gabinete do JEF Adjunto de Marília para conhecimento da matéria, encaminhem-se os presentes autos ao SEDI para redistribuição àquela Vara-Gabinete. Intime-se e cumpra-se. 0000701

Publicações Judiciais I ● 09/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste sentido, decidiu, em votação unânime, a 3ª Seção desta Corte em conflito de competência de minha relatoria: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA X AÇÃO ORDINÁRIA. CAUSAS DE QUALQUER NATUREZA. ARTIGO 253, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. - A reiteração, sob o procedimento comum ordinário, de pretensão anteriormente formulada por meio de mandado de segurança extinto sem julga

Publicações Judiciais I ● 17/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim considerando, aplica-se ao caso o inciso II, do artigo 253: "Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II- quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda". Neste sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. D

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dr. JOSÉ CARLOS MOTTA - Juiz Federal Titular Bela. PATRICIA DE A. R. AZEVEDO - Diretora de Secretaria Expediente Nº 7820 PROCEDIMENTO COMUM 0015704-08.2016.403.6100 - EDGAR KOJI OKAMURA(SP149740 - MAURICIO APARECIDO CRESOSTOMO E SP137873 ALESSANDRO NEZI RAGAZZI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP300900 - ANA CLAUDIA LYRA ZWICKER E SP215219B - ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO) Vistos.Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, objetivando provimento judicial que determine o ime