TJGO 02/06/2016 - Pág. 1823 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
320265/2016
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
1. JUIZADO DA MULHER - 2 ANDAR - SL 205
EMITENTE: 5055660
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A DA VÍTIMA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E112L096
PROTOCOLO NUMR: 322345-85.2008.8.09.0063 (200803223450)
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
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ACUSADO
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
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:
1192
ACAO PENAL
CLEONICE MENDES
DO LAR
Solteiro(a)
09/02/1976
3877377 - SSPGO
000000000-00
MIGUEL MENDES
JOCELINA GOMES DA SILVA
FLAVIMAR SEVERINO NETO
COMERCIANTE
Solteiro(a)
16/06/1977
000000000-00
FRANCISCO SEVERINO NETO
MARGARIDA ANA DE JESUS
LEI 7209/84 ART 132 PAR INC
LEI 7209/84 ART 147 PAR INC
LEI 7209/84 ART 140 PAR INC
LEI 10826/03 ART 15 PAR INC
ADV (REQDO)
: (23272 GO) FABRICIO GUIDA DE MENEZES
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ALTAIR GUERRA DA COSTA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ALTAIR GUERRA
DA
COSTA ( JUIZ 1 ) do(a) 1. JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E
FAMILIAR
CONTRA MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juízo corre o processocrime
supra caracterizado, no
qual
figura(m)
como
vítima(s) o(s)
individuo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infra¦`o
({es) especificada(s) acima.
E como esteja(m) a(s) vítima(s) em lugar incertoe não
sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da senten¦a abaixo
transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em julgado
a senten¦a.
Senten¦a: AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO CONSTA
E DA DENUNCIA PARA O FIM DE: DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE F
LAVIMAR SEVERINO NETO, JA QUALIFICADO, QUANTO AO CRIME DE PERIGO
PARA A VIDA OU SAUDE DE OUTREM, EM RAZAO DA PRESCRICAO DA PRETENS
AO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV, DO CODIGO PENAL. CONDE
NAR FLAVIMAR SEVERINO NETO, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NA PENA
DO CRIME DO ART. 15 DA LEI 10.826/03. PERSONALIZO SUA PENA ATENTO
AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUG
ADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REP
RESSIVO. CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE, ENQUANTO JUIZO DE REPROV
ACAO PELA INFRINGENCIA DO TIPO PENAL VIOLADO, TEM POR ESCOPO DIME
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1823 de 1888