TJGO 03/06/2016 - Pág. 1092 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
APREENDIDOS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 324, BEM COMO O DISPOSTO N
OS ARTIGOS 122 E 123 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DISPOE: ART
. 122. SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NOS ARTS. 120 E 133, ODECORRIDO O
PRAZO DE 90 DIAS, APOS TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA CONDENATO
RIA, O JUIZ DECRETARA, SE FOR CASO, A PERDA, EM FAVOR DA UNIAO, D
AS COISAS APREENDIDAS (ART. 74, II, A E B DO CODIGO PENAL) E ORDE
NARA QUE SEJAM VENDIDAS EM LEILAO PUBLICO. PARAGRAFO UNICO. DO DI
NHEIRO APURADO SERA RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL O QUE NAO COUBE
R AO LESADO OU A TERCEIRO DE BOA-FE. ART. 123. FORA DOS CASOS PRE
VISTOS NOS ARTIGOS ANTERIORES, SE DENTRO NO PRAZO DE 90 DIAS, A C
ONTAR DA DATA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, CONDE
NATORIA OU ABSOLUTORIA, OS OBJETOS APREENDIDOS NAO FOREM RECLAMAD
OS OU NAO PERTENCEREM AO REU, SERAO VENDIDOS EM LEILAO, DEPOSITAN
DO-SE O SALDO A DISPOSICAO DO JUIZO DE AUSENTES. ASSIM, CONSIDERA
NDO QUE NAO HOUVE RECLAMACAO DOS BENS APREENDIDOS, DETERMINO A VE
NDA DESTES EM LEILAO, DEPOSITANDO-SE OS VALORES AO JUIZO DE AUSEN
TES, OU AINDA, QUE SEJA REALIZADO A INUTILIZACAO DAQUELES SEM VAL
OR COMERCIAL, NOS MOLDES DA MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. 323.
EM SEGUIDA ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO, DANDO-SE AS BAIXAS DEVID
AS, TOMANDO-SE AS CAUTELAS DE SEMPRE DATA SUPRA. DONIZETE MARTINS
DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO - EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA NR. PROTOCOLO
: 115782-33.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 552
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: DEISE ARAUJO FLORES
ACUSADO
: PABLO JUNIO PINHEIRO DE FARIA
DESPACHO
:
AUTOS N 552/16 (201601157821) DESPACHO: FACE A CERTIDAO DE FLS. 9
8, E, POR NAO CONSTAR NOS AUTOS OUTRO ENDERECO ONDE POSSA SER LOC
ALIZADO O DENUNCIADO PABLO JUNIO PINHEIROS DE FARIA, CITE-SE O ME
SMO, VIA EDITAL , COM PRAZO DE 15 DIAS, PARA, NOS MOLDES DO ARTIG
O 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 1
1.719/08), ATRAVES DE ADVOGADO, RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO
, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ANOTE-SE NO EDITAL QUE, CASO O ACUSA
DO NAO TENHA ADVOGADO CONSTITUIDO NEM CONDICOES PARA FAZE-LO, O M
ESMO DEVERA, NO ALUDIDO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPARECER EM JUI
ZO COMUNICANDO TAL FATO, SOB PENA DE APLICACAO DO ART. 366, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, SUSPENSAO DO PROCESSO, BEM COMO
DO PRAZO PRESCRICIONAL, E, AINDA, DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA
, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. TRANSCOR
RIDO IN ALBIS O PRAZO DE PUBLICACAO DO EDITAL, BEM COMO O PRAZO P
ARA A APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO, ABRA-SE VISTA AO REPRE
SENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO DI
SPOSTO NO ART. 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DATA SUPRA. DONI
ZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO - EM SUBSTITUICAO AUTOMA
TICA NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 243338-57.2012.8.09.0175
: 765
: ACAO PENAL
: JOSE CARMO FELIX
RAFAEL SOUSA GOMES
ACUSADO
: EDUARDO MENDES BIET
THIAGO VASCONCELOS DA SILVA
ADV ACUS
: 6886
GO - MONICA MOURA RASSI
DESPACHO
:
AUTOS N 765/12 - (201202433388) DESPACHO: OUCA-SE O REPRESENTANTE
DO MINISTERIO PUBLICO. DATA SUPRA. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO - EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA -
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