TJGO 03/06/2016 - Pág. 1123 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 415325-30.2013.8.09.0175
: 1351
: ACAO PENAL
: MARIA CELIA DE CARVALHO
MARLON MARCELO GONCALVES DO CARMO
ACUSADO
: VICTOR HUGO BARBOSA FERNANDES
ADV ACUS
: 43251 GO - LUCAS CLEMENTINO DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 1351/13 (201304153252) DESPACHO: VERIFICO O TRANSCURSO DO
LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS, ISTO APOS O TRANSIT
O EM JULGADO DA SENTENCA, PRAZO ESTE PARA RECLAMACAO DOS OBJETOS
APREENDIDOS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 307, BEM COMO O DISPOSTO N
OS ARTIGOS 122 E 123 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DISPOE: ART
. 122. SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NOS ARTS. 120 E 133, ODECORRIDO O
PRAZO DE 90 DIAS, APOS TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA CONDENATO
RIA, O JUIZ DECRETARA, SE FOR CASO, A PERDA, EM FAVOR DA UNIAO, D
AS COISAS APREENDIDAS (ART. 74, II, A E B DO CODIGO PENAL) E ORDE
NARA QUE SEJAM VENDIDAS EM LEILAO PUBLICO. PARAGRAFO UNICO. DO DI
NHEIRO APURADO SERA RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL O QUE NAO COUBE
R AO LESADO OU A TERCEIRO DE BOA-FE. ART. 123. FORA DOS CASOS PRE
VISTOS NOS ARTIGOS ANTERIORES, SE DENTRO NO PRAZO DE 90 DIAS, A C
ONTAR DA DATA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, CONDE
NATORIA OU ABSOLUTORIA, OS OBJETOS APREENDIDOS NAO FOREM RECLAMAD
OS OU NAO PERTENCEREM AO REU, SERAO VENDIDOS EM LEILAO, DEPOSITAN
DO-SE O SALDO A DISPOSICAO DO JUIZO DE AUSENTES. ASSIM, CONSIDERA
NDO QUE NAO HOUVE RECLAMACAO DOS BENS APREENDIDOS, DETERMINO A VE
NDA DESTES EM LEILAO, DEPOSITANDO-SE OS VALORES AO JUIZO DE AUSEN
TES, OU AINDA, QUE SEJA REALIZADO A INUTILIZACAO DAQUELES SEM VAL
OR COMERCIAL, NOS MOLDES DA MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. 306.
EM SEGUIDA ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO, DANDO-SE AS BAIXAS DEVID
AS, TOMANDO-SE AS CAUTELAS DE SEMPRE DATA SUPRA. DONIZETE MARTINS
DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO - EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
15502-59.2013.8.09.0175
59
ACAO PENAL
RAFAEL COUTINHO MARTINS
COLETIVIDADE
6886
GO - MONICA MOURA RASSI
28169 GO - RAONI DOMINGUES DA SILVA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, ACATANDO O
PARECER MINISTERIAL, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO DA FIANCA PR
ESTADA, E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO SEJA EXPEDIDO O COMPETENTE
ALVARA DE LEVANTAMENTO, OBJETIVANDO A DEVOLUCAO PLEITEADA, NA FOR
MA DA LEI, SENDO QUE O LEVANTAMENTO DEVERA SER PROCEDIDO PESSOALM
ENTE PELO REQUERENTE, VEZ QUE NAO CONSTA PROCURACAO COM PODERES P
ARA ESTE FIM. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 25 D
E ABRIL DE 2016. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
DESPACHO
AUTOS DE N 67/13
FEITO, DANDO-SE
PRE. DATA SUPRA.
:
- (201300155021) DESPACHO: ARQUIVE-SE O PRESENTE
AS BAIXAS DEVIDAS, TOMANDO-SE AS CAUTELAS DE SEM
DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO - E
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
15502-59.2013.8.09.0175
59
ACAO PENAL
RAFAEL COUTINHO MARTINS
COLETIVIDADE
6886
GO - MONICA MOURA RASSI
28169 GO - RAONI DOMINGUES DA SILVA
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