TJGO 06/06/2016 - Pág. 1102 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
INDICADOS NA EXORDIAL, EIS QUE EMPRESA EMBARGANTE ENCONTRA-SE EM
RECUPERACAO JUDICIAL. PUGNOU PELO PROVIMENTO DOS EMBARGOS COM EFE
ITO MODIFICATIVO, SOLICITANDO A PROCEDENCIA TOTAL DOS REQUERIMENT
OS FORMULADOS NA EXORDIAL. E, EM APERTADA SINTESE, O RELATORIO. D
ECIDO. OS EMBARGOS SAO PROPRIOS E TEMPESTIVOS, RAZAO PELA QUAL ME
RECEM SER CONHECIDOS POR ESSE JUIZO. DE ACORDO COM O QUE SE INFER
E DA ANALISE ACURADA DOS AUTOS, CONCESSA MAXIMA VENIA, O DECISUM
ATACADO, ALEM DE SER DEVERAS ESCLARECEDOR E COERENTE, NAO SE CONT
RADISSE COM RELACAO A QUALQUER PONTO PROCESSUAL QUE MERECESSE O M
INIMO DESTAQUE NO CASO SUB EXAMINE. ORA, CONFORME JA MENCIONADO N
OS AUTOS O CREDITO EM VOGA NAO SE SUBMETE A RECUPERACAO JUDICIAL,
EIS QUE SE TRATA DE CREDITO FIDUCIARIO DE BENS MOVEIS, PORTANTO,
DEVE PREVALECER OS DIREITOS DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA E AS CO
NDICOES CONTRATUAIS, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 49, 3 DA LEI 11.
101/05. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O QUE A EMBARGANTE PRETENDE E A
MODIFICACAO DO JULGADO, NO ENTANTO, A SIMPLES INSATISFACAO DA PAR
TE COM O JULGADO NAO ENSEJA O SEU CABIMENTO, VEZ QUE OS EMBARGOS
DE DECLARACAO SERVEM AO APRIMORAMENTO DO JULGADO E NAO A SUA MODI
FICACAO. ASSIM, NAO HA COMO SE CONCEDER GUARIDA A PRETENSAO DA ME
SMA, POSTO QUE SUA PRETENSAO IN CASU, LIMITA-SE NO REEXAME DE MAT
ERIA OBJETIVAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS. ALIAS, OUTRO NAO TEM SIDO
O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTAD
O DE GOIAS, SENAO VEJAMOS: "OMISSAO, OBSCURIDADE E CONTRADICAO. I
NEXISTENCIA. I IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICACAO DO JULGADO QUANDO A
USENTES AS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. II EMBARGOS
DECLARATORIOS NAO E MEIO HABIL A COMPELIR REEXAME DA MATERIA QUE,
DE FORMA OBJETIVA, JA FOI DECIDIDA. III EMBARGOS CONHECIDOS E RE
JEITADOS." (TJGO AP. CIVEL N 59295-6/188 QUARTA CAMARA CIVEL REL.
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO UNANIMIDADE - DJ N 13.698 DE 14/01/02).
ANTE O SUCINTAMENTE EXPOSTO, IMPROVEJO OS PRESENTES EMBARGOS POR
INFUNDADOS E, VIA DE CONSEQUENCIA, MANTENHO INCOLUME A DECISAO AT
ACADA. CERTIFICADO O TRANSCURSO EM PRAZO DO PRAZO PARA EVENTUAL I
NTERPOSICAO DE RECURSO CONTRA O PRESENTE DECISUM, CUMPRA-SE A DET
ERMINACAO DE FLS. 318 DO CADERNO PROCESSUAL. SEM CUSTAS PROCESSUA
IS. P.R.I.C. GOIANIA, 30 DE MAIO DE 2016. FLAVIO PEREIRA DA SILVA
SANTOS
NR. PROTOCOLO
: 384664-81.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1975
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO
: CHARLES GUY DE ABREU
ADV REQTE
: 39679 GO - ARIADINE JACINTHO ARANTES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201503846649 AUTOS N 1975/15 VISTOS ETC. ANTES DE ADO
TAR QUALQUER PROVIDENCIA, CERTIFIQUE A ESCRIVANIA SE TRANSCORREU
EM BRANCO O PRAZO DESTINADO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINACAO DE FLS
. 65 DO FEITO. APOS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. INTIME
-SE. GOIANIA, 30 DE MAIO DE 2016. FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
64164-67.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 343
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERIDO
: BANCO BV FINANCEIRA S/A
REQUERENTE
: JOCELY MARIANA PINTO
ADV REQDO
: 39530 GO - FERNANDO LUZ PEREIRA
ADV REQTE
: 21308 GO - MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS
DESPACHO
:
AUTOS N 343/15 PROTOCOLO N 201500641647 VISTOS ETC. SEJAM OS AUTO
S CONTADOS E PREPARADOS, A CONCLUSAO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIA
NIA, 30 DE MAIO DE 2016. FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA JUIZ DE
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