TJGO 06/06/2016 - Pág. 1223 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
DE EVENTUAL ACAO CONEXA, NAO APRESENTANDO CERTIDAO NARRATIVA EM 0
5 DIAS, A QUAL DEVERA SER ELABORADA DE MANEIRA COMPLETA, CONSTAND
O QUAIS SAO OS PEDIDOS E A CAUSA DE PEDIR, PARTES E DATA DO PRIME
IRO DESPACHO, DEVERAO OS AUTOS PROSSEGUIR EM SEUS TERMOS ULTERIOR
ES. CONSTATANDO A SERVENTIA QUE SE TRATAM DE ACOES CONEXAS, SENDO
O JUIZO DA OUTRA DEMANDA O PREVENTO, DEVERA PROMOVER A REMESSA D
OS AUTOS. POR OUTRO LADO, VERIFICANDO QUE ESTE JUIZO E O COMPETEN
TE PARA DIRIMIR OS LITIGIOS, DEVERA EXPEDIR O RESPECTIVO OFICIO C
OM O FIM DE SOLICITAR A REMESSA DOS AUTOS. DEIXANDO A PARTE AUTOR
A DE PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, INTIME-SE PARA FAZELO EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. NO SILENCIO, REITERE SUA INT
IMACAO PESSOAL PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, COMPROVE O P
AGAMENTO, OU AINDA, VIA EDITAL COLETIVO, CASO NECESSARIO. OUTROSS
IM, TENDO EM VISTA AS ALTERACOES CONSTANTES DA LEI N 13.043/2014,
DETERMINO DESDE JA A RESTRICAO DO VEICULO ATRAVES DO SISTEMA REN
AJUD. EXPECA-SE O MANDADO DE BUSCA E APREENSAO E CITACAO. INTIMESE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 02 DE MAIO DE 2016. GILMAR LUIZ COELHO 1J
UIZ DE DIREITO DA 10 VARA CIVEL 8
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
104396-92.2013.8.09.0051
869
EXECUCAO
BANCO SANTANDER S/A
PRE MOLDADOS BELEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
33207 GO - DANIEL RODRIGUES
36858 GO - LUIS EDUARDO SALES FERNANDES
DESPACHO
:
PROCESSO: 201301043960 DECISAO A PARTE AUTORA POSTULA PESQUISAS N
OS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD COM INTUITO DE LOCALIZAR BENS PASSI
VEIS DE CONSTRICAO JUDICIAL. EM RELACAO AO PEDIDO DE BUSCA PELO S
ISTEMA INFOJUD, RESTA A ESTE JUIZO ESCLARECER SUA RECORRENTE INEF
ICACIA, TENDO EM VISTA QUE O MENCIONADO CONVENIO FRUTO DA PARCERI
A ENTRE O PODER JUDICIARIO E A RECEITA FEDERAL, SOMENTE RETORNARA
RESPOSTAS POSITIVAS CASO HAJA ANTERIOR DECLARACAO DE IMPOSTO DE
RENDA, FATO DE MAIOR COMPLEXIDADE E MENOR FREQUENCIA. DIANTE DO M
OTIVO AQUI EXPLANADO, INDEFIRO O PEDIDO DE BUSCA DE ENDERECO PELO
MEIO REQUERIDO. NESSE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE IN
STRUMENTO. ACAO MONITORIA. PEDIDO DE DILIGENCIAS PARA OBTER ENDER
ECO ATUALIZADO DA PARTE RE. NAO COMPROVACAO DO ESGOTAMENTO DOS ME
IOS DE BUSCA EXTRAJUDICIAL. INTERVENCAO DO JUDICIARIO. MEDIDA EXC
EPCIONAL. PEDIDO NEGADO. AUSENCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE
MODIFICAR A DECISAO MONOCRATICA. 1- OS SISTEMAS ELETRONICOS (RENA
JUD, INFOJUD E BACENJUD) NAO SUBSTITUEM OS ATOS DAS PARTES NO CUM
PRIMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS QUE LHES CABEM, SOB PENA DE DET
URPACAO DA FUNCAO PRECIPUA DO PODER JUDICIARIO. 2- SOMENTE DEPOIS
DE COMPROVADAMENTE ESGOTADOS OS MEIOS PELOS QUAIS A PARTE INTERE
SSADA, DE PER SI, PODE BUSCAR O ENDERECO ATUALIZADO DA PARTE RE E
QUE SE JUSTIFICA, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL, A INTERVENCAO DO JUDI
CIARIO PARA TAL FIM, VIA EXPEDICAO DE OFICIOS AS REPARTICOES PUBL
ICAS E/OU CONSULTA ON-LINE AOS SISTEMAS ELETRONICOS. 3- COMO O PE
DIDO EM APRECO ENCONTRA-SE DISSONANTE DA ORIENTACAO DO STJ E TAMB
EM DESTA CORTE, NAO HA RAZAO PARA REFORMAR A DECISAO QUE DENEGOU
A PROVIDENCIA REQUESTADA PELA EMPRESA AUTORA/AGRAVANTE. 4- INEXIS
TINDO NOS AUTOS ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENT
OS QUE ALICERCARAM A DECISAO AGRAVADA, E DE RIGOR A SUA MANUTENCA
O. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INS
TRUMENTO 449647-48.2015.8.09.0000, REL. DES. SANDRA REGINA TEODOR
O REIS, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 02/02/2016, DJE 1966 DE 11/02
/2016) AINDA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EX
ECUCAO. UTILIZACAO DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD PARA
OBTENCAO DE ENDERECO DO EXECUTADO. EXCEPCIONALIDADE. ESGOTAMENTO
DOS MEIOS AO ALCANCE DA EXEQUENTE. INEXISTENCIA DE FATO NOVO. IMP
ROVIMENTO DA VIA RECURSAL INTERPOSTA. 1- CONFORME ENTENDIMENTO JU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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