TJGO 06/06/2016 - Pág. 1501 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
NTE, PODENDO ESTE, A QUALQUER TEMPO, PROMOVER SUA TRANSFERENCIA,
A CONCESSAO DO ARROLAMENTO CAUTELAR E MEDIDA QUE SE IMPOE PARA R
E SGUARDAR FUTURA PARTILHA, SENDO VIAVEL SEU DEFERIMENTO SEM A OI
TI VA DA OUTRA PARTE, NOS TERMOS DO ART 9, PARAGRAFO UNICO, INCIS
O I, DO NCPC PORTANTO, DEFIRO O PEDIDO DE ARROLAMENTO DO VEICULO
F IAT/PALIO, PLACA NGJ-4215 (FL 32) E IMPONHO RESTRICAO DE ALIENA
C AO SOBRE BEM JUNTO AO SISTEMA RENAJUD, CONFORME ESPELHO ANEXO I
I I CONCILIACAO E PROVIDENCIAS A) PRIMEIRAMENTE, PROMOVA-SE O CAD
AS TRAMENTO DO INSTRUMENTO DE PROCURACAO DE FL 82 B) DETERMINO A
R EMESSA DOS AUTOS AO CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E
C IDADANIA DO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, PARA AGE
NDA MENTO DE DATA DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO E/OU MEDIACAO C) IN
TIM E-SE O AUTOR, PELO PROCURADOR, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A
PETI CAO DE FLS 61/80 E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, NO PRAZO DE
QUIN ZE DIAS, SOB PENA DAS COMINACOES LEGAIS D) INTIMEM-SE AS PAR
TES, POR SEUS PROCURADORES, SOBRE O INTEIRO TEOR DA PRESENTE DECI
SAO, E PARA QUE COMPARECAM A AUDIENCIA DE CONCILIACAO, CIENTIFICA
NDO- SE A REQUERIDA DE QUE SE NAO HOUVER ACORDO, O PRAZO PARA CON
TESTA R, DE 15 DIAS, SERA CONTADO A PARTIR DA DATA DA AUDIENCIA,
SOB PE NA DE REVELIA E) DETERMINO AO AUTOR QUE JUNTE AOS AUTOS, A
TE A D ATA DA AUDIENCIA, COPIA DE DOCUMENTACAO QUE COMPROVE A EXI
STENCIA E PROPRIEDADE DA SOCIEDADE CONTRATUAL INFORMADA NA INICIA
L, E A REQUERIDA QUE JUNTE AOS AUTOS, NO MESMO PRAZO, DOCUMENTACA
O QUE C OMPROVE SUA HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA (CONTRACHEQUE, COP
IA DA CT PS OU DECLARACAO DE RENDIMENTOS PERANTE A RECEITA FEDERA
L) GOIAN IA, 02 DE JUNHO DE 2016 MARIA CRISTINA COSTA JUIZA DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
102978-33.2016.8.09.0175
476
ALIMENTOS
JGT
JMT
26542 GO - MICAELY RODRIGUES ARAUJO
37079 GO - WANESSA FERREIRA RIBEIRO CAVALCANTE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201601029785 DECISAO I RELATORIO TRATA-SE DE ACAO DE
ALIMENTOS PROPOSTA POR JEAN GOMES TEIXEIRA, REPRESENTADO POR SUA
GENITORA MARIA RAIMUNDA GOMES, EM FACE DE JOSE MARIA TEIXEIRA, TO
DOS QUALIFICADOS DECISAO DEFERINDO O PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS
PROVISORIOS E DETERMINANDO O DEPOSITO EM CONTA APRESENTADA PELO
AUTOR (FLS 31/32) O REQUERENTE OPOS EMBARGOS DE DECLARACAO, ALE G
ANDO ERRO MATERIAL E OMISSAO NA DECISAO SUPRAMENCIONADA (FL 34/ 3
6) II FUNDAMENTACAO OS EMBARGOS SAO TEMPESTIVOS, PORTANTO, DEVE M
SER CONHECIDOS O EMBARGANTE PRETENDE A CORRECAO DE SUPOSTOS ER R
OS MATERIAIS NA DECISAO QUE DETERMINOU O DEPOSITO DOS ALIMENTOS P
ROVISORIOS EM CONTA POUPANCA DE TITULARIDADE DA REPRESENTANTE LE
GAL DO MENOR, E OMISSAO QUANTO A FORMA DE PRESTACAO DOS ALIMENTOS
, TENDO SIDO DELIBERADO MEDIANTE DEPOSITO NA SUPRACITADA CONTA N
O QUE DIZ RESPEITO A PRIMEIRA QUESTAO, MERECE PROSPERAR VISTO QU
E A INFORMACAO FORNECIDA NA EXORDIAL E A MESMA REITERADA NOS EMBA
R GOS, A DE QUE A CONTA POUPANCA INFORMADA E DE TITULARIDADE DO E
MB ARGANTE, ISTO E, DO MENOR JEAN GOMES TEIXEIRA QUANTO A SEGUNDA
C ORRECAO, RAZAO TAMBEM ASSISTE AO EMBARGANTE, VEZ QUE O PEDIDO
INI CIAL E O DE EXPEDICAO DE OFICIO PARA O INSTITUTO NACIONAL DE
SEGU RIDADE SOCIAL (INSS), VEZ QUE O REQUERIDO E APOSENTADO, POSS
IBILI DADE QUE CONDIZ COM O CARATER DE URGENCIA DA MEDIDA PLEITEA
DA E D EFERIDA III DELIBERACOES ASSIM SENDO, RETIFICO A DECISAO D
E FLS 31/32, PARA QUE O PARAGRAFO AO FIM DA FL 31 E INICIO DA FL
32, PASSE A TER A SEGUINTE REDACAO: PORTANTO, MEDIANTE JUIZO DE C
OGN ICAO SUMARIA, FIXO EM 30% DO SALARIO-MINIMO O VALOR DOS ALIME
NTOS PROVISORIOS A SEREM PAGOS EM FAVOR DO REQUERENTE, DEVENDO-SE
EXP EDIR OFICIO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1501 de 1950