TJGO 08/06/2016 - Pág. 1146 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
NR. PROTOCOLO
: 197578-46.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 987
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: LUCIANE DE SOUZA PACHECO
REQUERIDO
: SAMARA DE CASSIA SILVA MONTEIRO
DESPACHO
:
CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA ACERCA DA EXISTENCIA DE OUTROS AUTOS E
NVOLVENDO AS MESMAS PARTES. SE EXISTENTES, APENSEM-SE. APOS, CONC
LUSOS. DILIGENCIE-SE.
NR. PROTOCOLO
: 197569-84.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 986
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: GICELIA MARIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA
REQUERIDO
: URGEL DE DANOA BRITO NOGUEIRA
DESPACHO
:
A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC
IA, FORMULADO POR GICELIA MARIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA EM DESFAVOR
DE URGEL DE DANOA BRITO NOGUEIRA, PARA: A) AFASTA-LO DO LAR DE CO
NVIVENCIA COM A REQUERENTE; B) PROIBI-LO (AGRESSOR) DE SE APROXIM
AR DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, A MENOS DE 300 (TREZENTOS) M
ETROS; C) PROIBI-LO DE MANTER CONTATO COM A REQUERENTE E COM SEUS
FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, TUDO ISSO COM FUNDA
MENTO NO ARTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS A E B, DA LEI N 11.
340/06; PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE UR
GENCIA DEFERIDAS, CASO NECESSARIO, AUTORIZO DESDE JA O AUXILIO DA
FORCA POLICIAL. INTIME-SE O AGRESSOR, ESCLARECENDO-LHE QUE O DES
CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA PRISAO
PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). AS INTIMACOES, BEM CO
MO O RESPECTIVO MANDADO DE DESOCUPACAO, DEVERAO SER FEITAS TAMBEM
FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DO
MINGOS E FERIADOS, EX VI DOS ARTIGOS 3, DO CPP E 212, 2 DO NCPC,
TENDO EM VISTA A URGENCIA QUE O CASO REQUER. FACA A ENTREGA DE CO
PIA DESTA DECISAO A OFENDIDA, INFORMANDO-A QUE CASO OS MOTIVOS DA
CONCESSAO DAS MEDIDAS NAO MAIS SUBSISTAM ELA PODERA REQUERER A E
STE JUIZO A SUA REVOGACAO. NOUTRO GIRO, OUCA-SE O MINISTERIO PUBL
ICO SOBRE O PEDIDO DE MONITORAMENTO ELETRONICO. DE CIENCIA AO MIN
ISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE.INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
328518-07.2013.8.09.0175
1020
ACAO PENAL
NUBIA SOARES DE BRITO
RICARDO BARBOSA DE MORAES
28596 GO - EDINA CHAVES GUEDES
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL FORMU
LADA NA DENUNCIA, RAZAO PELA QUAL CONDENO O REU RICARDO BARBOSA D
E MORAIS, COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 129, 9 E 147, AMBO
S DO CODIGO PENAL, C/C LEI N 11.340/06. 4. DOSIMETRIA DA PENA REF
ERENTE AO CRIME DE LESAO CORPORAL. ATENTO AOS ARTS. 59 E 68 DO CP
, BEM COMO A CONSTITUICAO FEDERAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, CO
NFORME FUNDAMENTOS ABAIXO DELINEADOS. CULPABILIDADE: DEVE-SE AFER
IR O MAIOR OU MENOR INDICE DE REPROVABILIDADE DO AGENTE, NAO SO E
M RAZAO DE SUAS CONDICOES PESSOAIS, COMO TAMBEM EM VISTA DA SITUA
CAO DE FATO EM QUE OCORREU SUA CONDUTA (DELMANTO, CELSO. CODIGO P
ENAL COMENTADO. 3 ED., PAG. 89). O CRIME E O AUTOR MERECEM ALTO G
RAU DE REPROVACAO SOCIAL, VEZ QUE IMPUTAVEL, POSSUINDO CONSCIENCI
A DA ILICITUDE, SENDO-LHE EXIGIDO COMPORTAMENTO DIVERSO; ANTECEDE
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