TJGO 08/06/2016 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
DETERMINACAO. RELATADOS, DECIDO. DISPOE O ART. 290 DO CPC QUE SER
A CANCELADA A DISTRIBUICAO DO FEITO QUE, EM 15 (QUINZE) DIAS, NAO
FOR PREPARADO NO CARTORIO EM QUE SE DEU ENTRADA. JA O ART. 82 RE
ZA QUE CABE AS PARTES PROVER AS DESPESAS DOS ATOS QUE REALIZAM OU
REQUEREM NO PROCESSO, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO DESDE O INICI
O ATE A SENTENCA FINAL. EIS O CASO DOS AUTOS. TENDO ESTE JUIZO PE
RCEBIDO A IRREGULARIDADE, FOI LANCADO O DESPACHO DE FLS. 30: ...C
OM ISSO, CONSIDERANDO A REDUCAO SUBSTANCIAL DO VALOR DA CUASA, IN
DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA E DETERMINO A INTIMACAO
DA PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO E EXTINC
AO PREMATURA DO PROCESSO. DEVIDAMENTE INTIMADO(A)(S) PARA CUMPRIM
ENTO DESSE DISPOSITIVO, DEIXOU(ARAM) O(A)(S) AUTOR(A)(S), NO ENTA
NTO, DE ATENDER. DIANTE, POIS, DA FALTA DE PREPARO E DA INERCIA D
ELE(A)(S) EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NAO RESTA ALTERNATIVA S
ENAO INDEFERIR A PETICAO INICIAL. ASSIM, COM FULCRO NOS DISPOSITI
VOS LEGAIS MENCIONADOS, INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DE CONSEQUEN
CIA DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO (ART. 485,
I E III, DO CPC). REMETAM-SE OS AUTOS AO DISTRIBUIDOR PARA CANCE
LAMENTO DA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE. P.R.I. GOIANIA, 25 DE MAIO
DE 2016. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIV
EL I
NR. PROTOCOLO
: 353208-16.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 2037
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: NUBIA VIRGINIA BORGES DA SILVA
REQUERIDO
: CLARO S/A
ADV REQTE
: 41390 GO - MICHAEL FABIANO FERREIRA LOPES
DESPACHO
:
AUTOS N 2.037/15 SENTENCA: VISTOS ETC. NUBIA VIRGINIA BORGES DA S
ILVA DEVIDAMENTE QUALIFICADO(A)(S), AFOROU(ARAM) NESTE JUIZO ACAO
DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGACAO C/C DANOS MORAIS EM
FACE DE CLARO S/A, TAMBEM QUALIFICADA, EXPONDO PARA TANTO OS FAT
OS E FUNDAMENTOS JURIDICOS CONSTANTES DA PETICAO INICIAL, ACOMPAN
HADA DE DOCUMENTOS. PELO DESPACHO DE FLS. 29 ESTE JUIZO DETERMINO
U A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS DEVIDA
S CUSTAS INCIAIS, DEIXANDO, NO ENTANTO, DE ATENDER ESSA DETERMINA
CAO. RELATADOS, DECIDO. DISPOE O ART. 290 DO CPC QUE SERA CANCELA
DA A DISTRIBUICAO DO FEITO QUE, EM 15 (QUINZE) DIAS, NAO FOR PREP
ARADO NO CARTORIO EM QUE SE DEU ENTRADA. JA O ART. 82 REZA QUE CA
BE AS PARTES PROVER AS DESPESAS DOS ATOS QUE REALIZAM OU REQUEREM
NO PROCESSO, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO DESDE O INICIO ATE A S
ENTENCA FINAL. EIS O CASO DOS AUTOS. TENDO ESTE JUIZO PERCEBIDO A
IRREGULARIDADE, FOI LANCADO O DESPACHO DE FLS. 29: ...COM ISSO,
CONSIDERANDO A REDUCAO SUBSTANCIAL DO VALOR DA CAUSA, INDEFIRO O
PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA E DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE
AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO E EXTINCAO PREMAT
URA DO PROCESSO. DEVIDAMENTE INTIMADO(A)(S) PARA CUMPRIMENTO DESS
E DISPOSITIVO, DEIXOU(ARAM) O(A)(S) AUTOR(A)(S), NO ENTANTO, DE A
TENDER. DIANTE, POIS, DA FALTA DE PREPARO E DA INERCIA DELE(A)(S)
EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NAO RESTA ALTERNATIVA SENAO INDE
FERIR A PETICAO INICIAL. ASSIM, COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS LEGAI
S MENCIONADOS, INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DE CONSEQUENCIA DECLA
RO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO (ART. 485, I E III,
DO CPC). REMETAM-SE OS AUTOS AO DISTRIBUIDOR PARA CANCELAMENTO D
A DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE. P.R.I. GOIANIA, 25 DE MAIO DE 2016.
LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL I
NR. PROTOCOLO
: 125379-88.2008.8.09.0051 ( 200801253793 )
AUTOS NR. : 658
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