TJGO 08/06/2016 - Pág. 521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
ER O MERITO QUANDO, VERIFICADO O SEU ABANDONO POR MAIS DE 30 (TRI
NTA) DIAS, O JURISDICIONADO NAO IMPULSIONA-LO EM 48 (QUARENTA E O
ITO) HORAS, EMBORA PESSOALMENTE INTIMADO A TANTO. INTELIGENCIA DO
ART. 267, INCISO III E 1, DO CPC. JURISPRUDENCIA DA 1 SECAO DO S
TJ. 2 A AUSENCIA DE LIDE AFASTA A APLICACAO DA SUMULA N 240 DO ST
J. JURISPRUDENCIA SUPERIOR. APELACAO CONHECIDA POREM DESPROVIDA.(
TJGO, APELACAO CIVEL 4483-45.2010.8.09.0051, REL. DES. ALAN S. DE
SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 03/03/2016, DJE 1987
DE 11/03/2016). DISPOSITIVO: ANTE O ACIMA EXPOSTO E SEM MAIORES
DELONGAS, HEI POR BEM DETERMINAR A EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCA
O DO MERITO, NOS MOLDES DO ART. 485, INCISO III, C/C O 1 DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO A PARTE INTERESSADA PERDEU O INTER
ESSE PROCESSUAL E ABANDONOU A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS,
NAO PROMOVENDO ATOS E DILIGENCIAS QUE LHE COMPETIA. SEM CONDENAC
AO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS POR NAO TER SIDO ANGULARIZADO A REL
ACAO PROCESSUAL. CUSTAS FINAIS, SE HOUVER, A CARGO DO AUTOR. DETE
RMINO O CANCELAMENTO DA RESTRICAO, VIA SISTEMA RENAJUD E/OU EXPED
ICAO DE OFICIO AO DETRAN. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISA
O, ARQUIVEM-SE, ANOTANDO-SE BAIXA NO LIVRO TOMBO E NO CARTORIO DI
STRIBUIDOR. P.R.I. E CUMPRA-SE. GOIANIA, 20 DE MAIO DE 2016 8 GIL
MAR LUIZ COELHO 1 JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
361670-06.2008.8.09.0051 ( 200803616702 )
1551
EXECUCAO
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
AERO TEXTIL LTDA
RAPHAEL PAIVA DA ROCHA
ADV EXEQTE
: 30792 GO - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
DESPACHO
:
PROCESSO N: 200803616702 D E C I S A O TRATA-SE DE PEDIDO DE EXPE
DICAO DE CONSULTA ATRAVES DO SISTEMA DO INFOJUD A FIM DE LOCALIZA
R BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSIDERANDO A FRUSTRACAO DE O
UTROS MEIOS DE LOCALIZACAO. POR CERTO, ENCONTRA-SE SEDIMENTADA NA
JURISPRUDENCIA A POSSIBILIDADE DE EFETIVACAO MEDIANTE REQUERIMEN
TO DA PARTE INTERESSADA DE REQUISICAO JUDICIAL AS INSTITUICOES DE
TENTORAS DE DADOS SIGILOSOS, A FIM DE QUE SEJAM FORNECIDOS SUBSID
IOS A RESPEITO DA LOCALIZACAO DE BENS PERTENCENTES AO DEVEDOR, NO
INTUITO DE PERMITIR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TODAVIA,
TRATA-SE DE MEDIDA EXCEPCIONAL, APENAS CABIVEL QUANDO AQUELE QUE
PLEITEIA TAL PROVIDENCIA EVIDENCIA TER ESGOTADO AS VIAS ORDINARIA
S EMPREGADAS COM ESSA FINALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. CONTUDO, AINDA QUE SE TRATE DE U
MA MEDIDA EXCEPCIONAL, TEM-SE QUE A PRESTACAO JURISDICIONAL DEVE
SER UMA TUTELA PRATICA, UTIL E EFETIVA, SOB PENA DE FRUSTRAR A PR
OPRIA RAZAO DE SER DO JUDICIARIO, JUSTIFICANDO O DEFERIMENTO DE E
XPEDICAO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL. NESSE SENTIDO, JA DECIDIU O
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXEC
UCAO. EXPEDICAO DE OFICIOS. LOCALIZACAO DE BENS DO DEVEDOR. POSSI
BILIDADE. 1 - O MAGISTRADO DEVE VELAR PELA RAPIDA SOLUCAO DO LITI
GIO E BUSCAR SUPRIR ENTRAVES QUE CONTRIBUEM PARA A MOROSIDADE PRO
CESSUAL E INVIABILIZAM A PRESTACAO JURISDICIONAL EM PRAZO RAZOAVE
L. 2. A PRESTACAO JURISDICIONAL NAO DEVE SER UMA TUTELA ABSTRATA,
MAS, ISTO SIM, PRATICA, UTIL E EFETIVA, SOB PENA DE FRUSTRAR A P
ROPRIA RAZAO DE SER DO JUDICIARIO. 3. NAO SUCEDIDAS AS BUSCAS DO
CREDOR NA LOCALIZACAO DO DEVEDOR E SEUS BENS, DEFERE-SE, PARA TAN
TO, A EXPEDICAO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 432313-69.2013.8.09.0000, R
EL. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 21/01/2
014, DJE 1475 DE 30/01/2014) GRIFEI CONTUDO, CONSIDERANDO A EXCEP
CIONALIDADE EXISTENTE QUANTO AO ACESSO AS INFORMACOES DE CUNHO SI
GILOSO, DETERMINO AO EXEQUENTE QUE DILIGENCIE PERANTE OS CARTORIO
S DE REGISTRO DE IMOVEIS, APRESENTANDO NOS AUTOS CERTIDOES NEGATI
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