TJGO 10/06/2016 - Pág. 618 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016
26799 GO - CELSO MARCON
ADV REQDO
: 6329
GO - RENATO PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201003740841 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE REINTEGRACAO
DE POSSE DE BEM MOVEL (BUSCA E APREENSAO) PROPOSTA POR BANCO FIN
ASA BMC S/A EM FACE DE ANDERSON GUIMARAES SILVA, TODOS DEVIDAMENT
E QUALIFICADOS NA INICIAL. A INICIAL VEIO INSTRUIDA COM DOCUMENTO
S DE FLS. 05/18. CONCEDIDA A LIMINAR PLEITEADA A FL. 21, O BEM NA
O FOI ENCONTRADO. AS FLS. 65/66 O AUTOR POSTULA A CONVERSAO DA PR
ESENTE EM EXECUCAO. E O RELATORIO. DECIDO. DA CONVERSAO EM ACAO D
E EXECUCAO ESTA ESTABELECIDO NO ART. 5 DO DECRETO-LEI 911/69 QUE
"SE O CREDOR PREFERIR RECORRER A ACAO EXECUTIVA OU, SE FOR O CASO
AO EXECUTIVO FISCAL, SERAO PENHORADOS, A CRITERIO DO AUTOR DA AC
AO, BENS DO DEVEDOR QUANTOS BASTEM PARA ASSEGURAR A EXECUCAO". IS
SO PORQUE, A PREVISAO DO DECRETO 911/69 DE CONVERSAO DA ACAO DE B
USCA EM APREENSAO PARA A ACAO DE DEPOSITO, NOS CASOS EM QUE O BEM
NAO E ENCONTRADO, SE DAVA NOTADAMENTE PELA POSSIBILIDADE DE PRIS
AO CIVIL DO DEPOSITARIO INFIEL, SENDO EVIDENTE QUE NINGUEM QUER S
ER PRESO, E POR ISSO PODERIA O DEVEDOR OU DEVOLVER O VEICULO, OU
PAGAR A DIVIDA. COM A EDICAO DA SUMULA VINCULANTE N 25, RESTOU SE
DIMENTADA A DISCUSSAO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE PRISAO, "E ILICI
TA A PRISAO CIVIL DE DEPOSITARIO INFIEL, QUALQUER QUE SEJA A MODA
LIDADE DO DEPOSITO". ASSIM, PODE-SE DIZER QUE A CONVERSAO DA ACAO
DE BUSCA E APREENSAO EM DEPOSITO PERDEU A SUA UTILIDADE PRATICA,
POIS SE O CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA POSSUI OS REQUISITOS
DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO QUE DISPOE OS
ARTIGOS 784, INCISO II E ARTIGO 783, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL, PREVISTO TAMBEM COMO TITULO EXECUTIVO NO PROPRIO DECR
ETO, E EM RAZAO AINDA DOS PRINCIPIOS DA DURACAO RAZOAVEL DO PROCE
SSO E DA CELERIDADE PROCESSUAL, CONSAGRADOS PELA CONSTITUICAO FED
ERAL (ART. 5., LXXVIII), NADA MAIS CRIVEL QUE A ACAO DE BUSCA E A
PREENSAO, QUANDO NAO ENCONTRADO O BEM, SEJA CONVERTIDA EM EXECUCA
O DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ADEMAIS, HA A VIA DOS EMBARG
OS A EXECUCAO, CASO O DEVEDOR QUISER DISCUTIR A DIVIDA, COM POSSI
BILIDADE DE PRODUCAO DE PROVAS. DA RESTRICAO NO SISTEMA RENAJUD N
ECESSARIA A INSERCAO DA RESTRICAO DE CIRCULACAO E TRANSFERENCIA D
O VEICULO NO SISTEMA RENAJUD PARA GARANTIR O JUIZO DA EXECUCAO, S
ENDO A MESMA CABIVEL NAQUELAS SITUACOES EM QUE FICA DEMONSTRADA A
DIFICULDADE NA LOCALIZACAO DO BEM MOVEL. TRATA ESTA ACAO ORIGINA
LMENTE DE BUSCA E APREENSAO CONVERTIDA EM EXECUCAO DIANTE DA IMPO
SSIBILIDADE DE BUSCAR E APREENDER O VEICULO. HA QUE SE DESTACAR A
INDA, QUE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE DETERIORACAO, DESVALORIZACAO
DO VEICULO, BEM COMO ANTE INADIMPLENCIA DO EXECUTADO, QUANDO O M
ESMO FOR LOCALIZADO, SEU VALOR DE MERCADO JA NAO SERA SUFICIENTE
PARA QUITAR O VALOR DESTA EXECUCAO, BEM COMO HONORARIOS ADVOCATIC
IOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SOMA-SE AO FATO DE QUE OS INDICES DE AC
IDENTE DE TRANSITO HOJE SAO ALARMANTES E EM MANTENDO O VEICULO EM
CIRCULACAO PODE OCORRER DE SE ENVOLVER EM ACIDENTES E PERDER-SE
A GARANTIA ALIADO AO FATO DO VEICULO SER DO ANO DE 2012, O QUE JA
IMPLICA SERIA DEPRECIACAO, PODENDO, COM CERTEZA, A GARANTIA SE P
ERDER EM PERMANECENDO EM MAOS DO EXECUTADO. DA CONCLUSAO ISTO POS
TO, DEFIRO PEDIDO DE CONVERSAO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM EX
ECUCAO EM FUNCAO DO PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DO APROVEITA
MENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CITE-SE A PARTE RE PARA PAGAR EM 03 (
TRES) DIAS O VALOR DA EXECUCAO, BEM COMO DAS DESPESAS PROCESSUAIS
, SOB PENA DE PENHORA DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR
A EXECUCAO. EXPECA-SE MANDADO OU CARTA PRECATORIA, CASO NECESSAR
IO. O PRAZO PARA EMBARGAR E DE 15 DIAS CONTADOS DA DATA DA JUNTAD
A DO MANDADO NOS AUTOS, DEVENDO O EXECUTADO SER ADVERTIDO QUE POD
ERA ESCOLHER A MORATORIA LEGAL PREVISTA NO ART. 916 DO NOVO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL. PARA HIPOTESE DE PAGAMENTO OU DE NAO-OFERECI
MENTO DE EMBARGOS, FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, EM 10%, SALIE
NTANDO QUE NO CASO DE SATISFACAO INTEGRAL DA DIVIDA, NO PRAZO DE
03 DIAS, A VERBA HONORARIA SERA REDUZIDA PELA METADE (ART. 827, 1
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