TJGO 13/06/2016 - Pág. 1000 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 183582-49.2014.8.09.0175
: 664
: ACAO PENAL
: LAURINDO FILHO REIS ANDRADE
COLETIVIDADE
ACUSADO
: ALEFF HENRIQUE FERREIRA DE JESUS ARANTES
ADV ACUS
: 10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201401835826 DIANTE DA CERTIDAO DE FLS. 274, REITERA
-SE O MANDADO DE INTIMACAO DE SENTENCA DO ACUSADO ALEFF HENRIQUE
FERREIRA DE JESUS ARANTES , A FIM DE QUE O MESMO TOME CIENCIA DO
INTEIRO TEOR DA SENTENCA DE FLS. 253/262, NO PRAZO LEGAL. RESSALT
E-SE QUE CONCERNENTE AO ACUSADO BRUNO AGUIAR DE OLIVEIRA, O FEITO
ENCONTRA-SE SUSPENSO NA FORMA DO ART. 366, DO CPP - FLS. 179/181
E FLS. 187. GOIANIA, 06 DE JUNHO DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OL
IVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 105292-29.1999.8.09.0051 ( 9901052920 )
AUTOS NR. : 311
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DIVINO EURIPEDES DO SACRAMENTO
VITIMA
: ASSOCIACAO PROTETORA DOS DIREITOS INTELECTUAIS F
ADV ACUS
: 11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, ACATANDO O
PARECER MINISTERIAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO D
IVINO EURIPEDES DO SACRAMENTO, E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO O AR
QUIVAMENTO DO FEITO, COM AS BAIXAS DE SEMPRE. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 06 DE JUNHO DE 2016. DONIZETE MARTINS
DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 116831-30.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 509
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RODRIGO RABELO MOTA
VITIMA
: JONAS SOUZA FERREIRA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/03, PARA CONDENAR, COMO DE FATO COND
ENO, RODRIGO RABELO MOTA, JA QUALIFICADO, NAS PENAS DO ARTIGO 15,
CAPUT, DA LEI N 10.826/03 E, COM AMPARO NO ART. 59 E 68, AMBOS D
O CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA. EM RELACAO AO
CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO ART. 15, CAPUT, DA LEI N 10.826
/2003 MENCIONADO NOS AUTOS, PRATICADO EM DESFAVOR DA INCOLUMIDADE
PUBLICA, TENHO QUE O SENTENCIADO RODRIGO RABELO MOTA AGIU: 1. CU
LPABILIDADE COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE, VEZ
QUE E PENALMENTE IMPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILIC
ITUDE QUE PERMEIA A CONDUTA PELO MESMO PRATICADA, DE MANEIRA QUE
DISPUNHA DE CONDICOES NO SENTIDO DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE EN
TENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES O DENUNCIADO E PRIMARIO FLS. 145/146;
3. CONDUTA SOCIAL ESTA DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONAL
IDADE PELOS AUTOS, NAO ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS; 5. MOT
IVO SAO AQUELES COMUNS A ESPECIE, ASSIM COMO PUNIDOS PELO PROPRIO
TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR O SENTENCIADO, SOB PENA DE BIS
IN IDEM; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS AO TIPO PENAL, O QUE LHE FAVO
RECE; 7. CONSEQUENCIAS RELEVANTES, VEZ QUE HA NOS AUTOS NOTICIA D
O USO EFETIVO DA ARMA DE FOGO; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA PREJUDI
CADO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SE
IS) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO 1/30 (UM
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