TJGO 16/06/2016 - Pág. 543 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016
AUTOS NR. : 1348
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: FOTOGRAVURA PAIVA LTDA ME
REQUERIDO
: TELEFONICA BRASIL S/A
ADV REQTE
: 39301 GO - DIEGO DE OLIVEIRA ROSA
ADV REQDO
: 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
DESPACHO
:
S E N T E N C A TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA PROPOSTA POR FOTOGR
AVURA PAIVA LTDA-ME EM DESFAVOR DE TELEFONICA BRASIL S/A, AMBOS Q
UALIFICADOS NOS AUTOS. EM CURSO O FEITO, A PARTE REQUERIDA INFORM
OU O PAGAMENTO DA DIVIDA, AS FLS. 178/180, TENDO O AUTOR DADO POR
SATISFEITO O SEU CREDITO, REQUERENDO A EXPEDICAO DO RESPECTIVO A
LVARA, FL. 200. DECIDO. CONSIDERANDO A QUITACAO DO DEBITO, SATISF
AZENDO-SE A OBRIGACAO, RESTA AO PRESENTE PROCESSO, SUA EXTINCAO N
OS TERMOS DO ARTIGO 924, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PELO EX
POSTO, DECLARO EXTINTO, POR SENTENCA, O PRESENTE PROCESSO, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 925 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E, O FACO COM FULC
RO NO ART. 924, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA A SAT
ISFACAO DA DIVIDA. COM O FITO DE FINALIZAR A PRESTACAO JURISDICIO
NAL, EXPECA-SE ALVARA, COM O PRAZO DE VALIDADE DE 60 (SESSENTA) D
IAS, EM NOME DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DR. DIEGO DE OLIVEIRA
ROSA, OAB/GO 39.301, PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.222,66
(MIL, DUZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS),
BEM COMO SEUS RENDIMENTOS E CORRECOES, EM CONTA JUDICIAL N 12001
13151434, AGENCIA 0086-8, BANCO DO BRASIL, VINCULADA AO PRESENTE
FEITO, PROTOCOLO DE N 201403180460, ENCERRANDO-SE A CONTA JUDICIA
L, INDEPENDENTEMENTE DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. PROCEDASE A APURACAO DAS CUSTAS FINAIS E/OU REMANESCENTES, INTIMANDO-SE
A PARTE REQUERIDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DESTAS, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, SOB PENA DE SEREM ANOTADAS NA DISTRIBUICAO E CONSEQU
ENTEMENTE REMETIDAS A SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL PARA INSCRIC
AO NA DIVIDA ATIVA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, NADA MAIS HAVENDO
, PAGAS AS CUSTAS OU ANOTADAS NA DISTRIBUICAO, ARQUIVEM-SE OS AUT
OS COM AS DEVIDAS CAUTELAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
GOIANIA, 10/06/2016 CARLOS MAGNO ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
156998-89.2015.8.09.0051
500
COBRANCA
MARCIA RODRIGUES NUNES
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVT
41353 GO - JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA
41579 GO - JOAO CARLOS FLOR JUNIOR
41580 GO - MARLOS GAIO
DESPACHO
:
SENTENCA DE MERITO TRATA-SE DE ACAO COBRANCA PROPOSTA POR MARCIA
RODRIGUES NUNES EM DESFAVOR DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVT AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. RECEBIDA E PROCESSADA
A PRESENTE ACAO, AS FLS. 100/102, SURGEM AS PARTES INFORMANDO A C
ELEBRACAO DE UM ACORDO EXTRAJUDICIAL, REQUERENDO A HOMOLOGACAO DO
MESMO, ATRAVES DE SEUS PATRONOS, AMBOS COM PODERES PARA TRANSIGI
R EM NOME DAS PARTES. E O RELATORIO NECESSARIO. DECIDO. CUIDANDOSE DE PROCEDIMENTO DE COMPOSICAO VOLUNTARIA E OBSERVANDO-SE QUE A
S PARTES SAO LEGITIMAS, O OBJETO E LICITO E A FORMA COADUNA COM O
S PRECEITOS LEGAIS, CONCLUI-SE QUE O INSTRUMENTO A SER HOMOLOGADO
REVESTE-SE DOS REQUISITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 200 DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM POSTO, VERIFICANDO QUE A AVENCA ATEND
E SATISFATORIAMENTE OS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES, A HOMOLOGO
E, DE CONSEQUENCIA, FULCRADO NO ARTIGO 487, III, "B", DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO ME
RITO, NOS TERMOS DO ACORDO, TUDO POR SENTENCA PARA QUE SURTA SEUS
JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS. EFETUADO O DEPOSITO, DESDE JA, FICA
AUTORIZADO A EXPEDICAO DE ALVARA, COM PRAZO DE VALIDADE DE 60 (SE
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