TJGO 24/06/2016 - Pág. 812 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2055 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016
A EM CASOS EXCEPCIONAIS, APOS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POS
SIVEIS A OBTENCAO DAS INFORMACOES PELA PARTE INTERESSADA. COMPULS
ANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A QUEBRA DO SIGILO FISCAL TORNOU-SE M
EDIDA INDISPENSAVEL PARA A CONCLUSAO DO PRESENTE FEITO, UMA VEZ Q
UE NECESSARIA PARA TENTAR LOCALIZAR BENS EM NOME DOS EXECUTADOS P
ARA GARANTIR A EXECUCAO E CONSEQUENTE EXTINCAO DO PROCESSO. DESSA
FORMA, MERECE DEFERIMENTO O REQUERIMENTO SUPRACITADO. DA CONCLUS
AO ISSO POSTO, DEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE, NOS TERMOS DO
ART. 830 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FEITO O ARRESTO ON LIN
E PELO BACENJUD, RESTOU INFRUTIFERO. REALIZADA NOVA CONSULTA PELO
SISTEMA INFOJUD FORAM ENCONTRADOS ENDERECOS JA DILIGENCIADOS ANT
ERIORMENTE. ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAR O ENDERECO D
OS EXECUTADOS, BEM ASSIM CONSIDERANDO QUE SE ENCONTRAM EM LUGAR I
NCERTO E NAO SABIDO, DETERMINO SUA CITACAO POR EDITAL. EXPECA-SE
EDITAL DE CITACAO PARA LAMINI LAMINADOS DE MADEIRA LTDA EPP, IGOR
RODRIGUES LIMA, SERGIO NICODEMOS MARIANO DA SILVA COM PRAZO DE 2
0 (VINTE) DIAS, ESTANDO A PARTE EXECUTADA ADVERTIDA DE QUE O PRAZ
O PARA PROCEDER AO ADIMPLEMENTO DO QUANTUM DEVIDO BEM COMO DAS DE
SPESAS PROCESSUAIS E DE 03 (TRES) DIAS, SOB PENA DE PENHORA DE TA
NTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUCAO. O PRAZO PARA E
MBARGAR E DE 15 DIAS CONTADOS DA DATA DA JUNTADA DO MANDADO NOS A
UTOS, DEVENDO O EXECUTADO SER ADVERTIDO QUE PODERA ESCOLHER A MOR
ATORIA LEGAL PREVISTA NO ART. 916 DO NCPC. PARA HIPOTESE DE PAGAM
ENTO OU DE NAO-OFERECIMENTO DE EMBARGOS, FORAM FIXADOS OS HONORAR
IOS ADVOCATICIOS EM R$10.000,00, SALIENTANDO QUE NO CASO DE SATIS
FACAO INTEGRAL DA DIVIDA, NO PRAZO DE 03 DIAS, A VERBA HONORARIA
SERA REDUZIDA PELA METADE (ART. 827, 1, DO NCPC). DECORRIDO O PRA
ZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS, NAO HAVENDO RESPOSTA, TAMPOUCO
PAGAMENTO, REMETAM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL PARA
QUE UM DE SEUS ADVOGADOS EXERCA O ENCARGO DE CURADOR ESPECIAL DO
REQUERIDO CITADO POR EDITAL, CONFORME DETERMINA O ART. 72, II DO
NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E APRESENTE A DEFESA DEVIDA, NO P
RAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, JA CONTADOS EM DOBRO. AS INTIMACOES PAR
A O DEFENSOR PUBLICO DEVERAO SER PESSOAIS, CONFORME PRECEITUA O A
RT. 5, 5, DA LEI 1.060/50. DEFIRO O PEDIDO DE LANCAMENTO DE IMPED
IMENTO EM VEICULOS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. CONTUDO, NAO E
POSSIVEL A PENHORA, UMA VEZ QUE TODOS SE ENCONTRAM GRAVADOS COM
ALIENACAO FIDUCIARIA. DEFIRO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E SOLICITA
CAO DA DECLARACAO DO IMPOSTO DE RENDA DOS EXECUTADOS LAMINI LAMIN
ADOS DE MADEIRA LTDA EPP, IGOR RODRIGUES LIMA E SERGIO NICODEMOS
MARIANO DA SILVA. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA INDICAR BENS A
PENHORA, NO PRAZO DE 3 MESES, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. TRANSCOR
RENDO O PRAZO SEM INDICACAO DE BENS A PENHORA, PROCEDA-SE AO ARQU
IVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUICAO NOS TERMOS DO 2, DO ART. 921,
NCPC, DETERMINO QUE SEJA AVERBADA A PENDENCIA DO DEBITO PRINCIPAL
, A SEMELHANCA DO QUE SE FAZ QUANTO AS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCA
TICIOS (ART. 116, DO ATO NORMATIVO N. 001/98, DA DIRETORIA DO FOR
O, RATIFICADO PELA PORTARIA 134/98, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUST
ICA), RESSALVANDO QUE A QUALQUER TEMPO PODERA O FEITO SER REATIVA
DO NO SISTEMA SPG, POR DESPACHO JUDICIAL, PARA RETOMADA DA MARCHA
PROCESSUAL, DE FORMA QUE NAO PODERA SER FORNECIDA CERTIDAO NEGAT
IVA DO DISTRIBUIDOR CIVEL AO DEVEDOR. DETERMINO SEJA INSERIDO NO
SISTEMA E NA CAPA DOS AUTOS A INFORMACAO DE SEGREDO DE JUSTICA AN
TE A QUEBRA DO SIGILO FISCAL. INT-SE. GOIANIA, 17 DE JUNHO DE 201
6. ROZANA FERNANDES CAMAPUM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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456403-51.2014.8.09.0051
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