TJGO 01/07/2016 - Pág. 1107 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
ADV ACUS
: 25749 GO - JURACI JOAQUIM GONCALVES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO F
RANCISCO ALVES GUERRA CRUZ SUBORDINANDO-O AS SEGUINTES OBRIGACOES
: I - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM CO
M SEUS FAMILIARES E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A SUA RESIDENCI
A ATE AS 23:00 HORAS; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL E N
EM SE AUSENTAR DESTA CIDADE SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO;
IV - COMPARECER BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP PARA COMPROVAR SUAS
ATIVIDADES; V - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEM
PLAR NA SOCIEDADE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTI
MACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS A
S INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CO
NDICOES; VII - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DAS CONDICOES
SUPRA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VIII - NAO PORTAR ARMA
S, NEM FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PES
SOAS DE MAUS COSTUMES; IX - RECOMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTIDADES
RELIGIOSAS. X - APRESENTAR AO SIP, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, A
POS A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIO
NAL, COMPROVANTE DE EMPREGO. DESIGNO O DIA 21/07/2016, AS 13:30 H
ORAS PARA A AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. INTIME-SE O REEDUCANDO, DAN
DO-LHE CIENCIA DESTA DECISAO E PARA COMPARECER NESTE JUIZO NA DAT
A SUPRA. COM A EFETIVACAO DO ATO, REMETAM-SE OS APRESENTE AUTOS A
O CONSELHO PENITENCIARIO PARA ANALISE DE EVENTUAL CONCESSAO DE IN
DULTO. APOS, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL PARA MA
NIFESTACAO. EM SEGUIDA, CONCLUSOS. P.R.I. GOIANIA 28/06/2016 15:0
4:32 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 168920-51.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 520
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MILTOMAR RODRIGUES
VITIMA
: HELOISA RAQUEL MOURA DE NASCIMENTO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO M
ILTOMAR RODRIGUES SUBORDINANDO-O AS SEGUINTES OBRIGACOES: I - RES
IDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FA
MILIARES E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS
23:00 HORAS; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL E NEM SE AUS
ENTAR DESTA CIDADE SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; IV - COMP
ARECER BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADE
S; V - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA S
OCIEDADE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DA
S AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMA
COES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES;
VII - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DAS CONDICOES SUPRA, P
ARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VIII - NAO PORTAR ARMAS, NEM FR
EQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE M
AUS COSTUMES; IX - RECOMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTIDADES RELIGIOS
AS. X - APRESENTAR AO SIP, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, APOS A REA
LIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMP
ROVANTE DE EMPREGO. DESIGNO O DIA 21/07/2016, AS 13:30 HORAS PARA
A AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. INTIME-SE O REEDUCANDO, DANDO-LHE CI
ENCIA DESTA DECISAO E PARA COMPARECER NESTE JUIZO NA DATA SUPRA.
APOS, REDISTRIBUAM-SE OS PRESENTES AUTOS A 2 VARA DE EXECUCAO PEN
AL, JUIZO COMPETENTE PARA FISCALIZAR AS CONDICOES IMPOSTAS AO APE
NADO. INTIMEM-SE. GOIANIA 28/06/2016 15:04:32 WANESSA REZENDE FUS
O BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 177381-07.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 838
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
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