TJGO 01/07/2016 - Pág. 1616 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
393908/2016
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
12A VARA CRIMINAL - 4 ANDAR - SL 407 / 412
EMITENTE: 5013852
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L076
PROTOCOLO NUMR: 110760-28.2015.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
557
ACAO PENAL
COLETIVIDADE
00000000000000
ACUSADO
: PAULO CESAR BARBOSA NASCIMENTO
PROFISSÃO
: COSTUREIRO
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 20/06/1994
IDENTIDADE
: 3332178 - MT GO
CPF/CGC
: 044019421-08
NOME DO PAI
: PAULO ROBERTO GONCALVES DO NASCIMENTO
NOME DA MÃE
: EVANILDA BARBOSA DO NASCIMENTO
INFRAÇÕES
: LEI 10826/03 ART 12 PAR INC
ADV (REQDO)
: (8693 GO) GEORGE HIDASI
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito CAMILA NINA
ERBETTA
NASCIMENTO ( JUIZ 1 ) do(a) 12A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM
DETENCAO
DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA MINISTERIAL E, COMO CONSEQU
ENCIA, CONDENO PAULO CESAR BARBOSA DO NASCIMENTO NAS SANCOES DO A
RTIGO 12, CAPUT, DA LEI N 10.826/03. PASSO A DOSAR-LHE A PENA, DE
ACORDO COM AS DIRETRIZES JUDICIAIS INSERTAS NO ARTIGO 59 DO CODI
GO PENAL: CONSIDERANDO ACENTUADA A SUA CULPABILIDADE, EIS QUE MAN
TINHA SOB SUA GUARDA, NO INTERIOR DE SUA RESIDENCIA, ARMA DE FOGO
(REVOLVER, MARCA TAURUS, CALIBRE 38 E 08 (OITO) MUNICOES DE IGUA
L CALIBRE) DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZACAO E EM DESACORDO COM D
ETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR; CONSIDERANDO QUE E IMPUTAVEL,
TINHA CIENCIA E CONSCIENCIA DA ILICITUDE DO FATO, MAS OPTOU POR V
IOLAR A NORMA, QUANDO PODIA E DEVIA RESPEITA-LA; ERA-LHE EXIGIDA
CONDUTA DIVERSA, POIS PESSOA JOVEM, SAUDAVEL E APTA AO TRABALHO;
ALEM DISSO, POSSUIA CONDENACAO ANTERIOR, TENDO CIENCIA INEQUIVOCA
DAS CONSEQUENCIAS DE SEUS ATOS; AGINDO AO ARREPIO DA LEI, EIVOU
SEU COMPORTAMENTO DE REPROVABILIDADE, FAZENDO JUS A CONDENACAO; C
ONSIDERANDO, POR OUTRO LADO, QUE SUA CULPABILIDADE FICA ATENUADA,
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