TJGO 01/07/2016 - Pág. 1617 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
POR SER MENOR DE 21 ANOS DE IDADE, O QUE TRAZ MAIS IMPULSIVIDADE
E INCONSEQUENCIA AOS SEUS ATOS; CONSIDERANDO SEUS ANTECEDENTES E TECNICAMENTE PRIMARIO (FLS. 193/195) - POSSUI UMA CONDENACAO P
OR CRIME DE ROUBO (AUTOS N 201304152906 COMARCA DE SENADOR CANEDO
), MAS ESTA OCORREU DEPOIS DA CONSUMACAO DO FATO SOB ANALISE, O Q
UE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA REINCIDENCIA; CONSIDERANDO QUE SUA
CONDUTA SOCIAL DEMONSTRA CERTA DESADAPTACAO, E USUARIO DE DROGAS
(MACONHA FL. 32); POR OUTRO LADO, POSSUI FAMILIA E NAO HA NOTICIA
DE DESAJUSTE FAMILIAR; CONSIDERANDO QUE SUA PERSONALIDADE EVIDEN
CIA TENDENCIA A PRATICA DE FATOS PENALMENTE RELEVANTES, NAO TENDO
SIDO O DELITO UMA OCORRENCIA ESPORADICA EM SUA VIDA (RESPONDE PR
OCESSO POR CRIME DE HOMICIDIO AUTO N 201501107601); CONSIDERANDO
OS MOTIVOS DO CRIME INERENTES A SUA PROPRIA CONCEITUACAO (TIPO);
CONSIDERANDO NORMAIS AS CIRCUNSTANCIAS QUE ENVOLVERAM A PRATICA D
A INFRACAO; CONSIDERANDO QUE A VITIMA E A COLETIVIDADE, NAO HAVEN
DO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM ANALISE DE COMPORTAMENTO; CONSIDERA
NDO GRAVOSAS AS CONSEQUENCIAS DO DELITO, FIXO A PENA-BASE EM UM (
01) ANO E OITO (08) MESES DE DETENCAO. DIMINUO A SANCAO DE DOIS (
02) MESES, EM RAZAO DA MENORIDADE DO ACUSADO NA DATA DO FATO (ART
IGO 65, INCISO I, DO CP). REDUZO-A, AINDA, DE DOIS (02) MESES, EM
RAZAO DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISO II, ALINEA D, D
O CP), FICANDO A REPRIMENDA DEFINITIVAMENTE CONCRETIZADA EM 01 (U
M) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO. A SANCAO DEVERA SER CUMPR
IDA SOB O REGIME INICIAL ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO (ART. 33, 1
, C E 2, C DO DIPLOMA PENAL). DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, HAJA VISTA QUE SUA CUL
PABILIDADE, ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO IMPUTADO NAO ESTAO A
INDICAR QUE A SUBSTITUICAO E SUFICIENTE (ARTIGO 44 E INCISOS I E
II DO CODIGO PENAL). ALEM DISSO, POSSUI CONDENACAO CRIMINAL POR C
RIME DOLOSO. TODAVIA, CONSIDERANDO QUE AS PENAS IMPOSTAS SOB O RE
GIME ABERTO NA COMARCA DE GOIANIA ESTAO SENDO CUMPRIDAS PRATICAME
NTE EM REGIME DOMICILIAR, O QUE, AO MEU SENTIR, TRADUZ SENSACAO D
E IMPUNIDADE, CONCEDO-LHE O BENEFICIO DO SURSIS, SUSPENDENDO, PEL
O PERIODO DE DOIS (02) ANOS, A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE, JA QUE DESSE MODO SERAO IMPOSTAS OBRIGACOES A CUMPRIR DURA
NTE O PERIODO DA PENA. ASSIM, FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES CO
NDICOES, NOS TERMOS DO ARTIGO 77, INCISO III, DO CODIGO PENAL: A)
PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE DURANTE O PRIMEIRO ANO DA PENA, PE
LO PERIODO DE OITO (08) HORAS, SEMANALMENTE, EM LOCAL A SER INDIC
ADO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL (SIP); B) NAO SE AUSENTAR D
A COMARCA ONDE RESIDE, POR MAIS DE VINTE (20) DIAS, SEM AUTORIZAC
AO JUDICIAL; C) MANTER SEU ENDERECO ATUALIZADO, SOB PENA DE REVOG
ACAO DO BENEFICIO; D) COMPARECER MENSALMENTE EM JUIZO PARA JUSTIF
ICAR SUAS ATIVIDADES. E) COMPROVAR FREQUENCIA EM PROGRAMA DE DESI
NTOXICACAO DE DROGAS, NOS MOLDES DO JUSTICA TERAPEUTICA, POR, PEL
O MENOS, UM (01) ANO. TRATANDO-SE DE PENA DUPLICE, CONDENO-O, POR
FIM, AO PAGAMENTO DA SANCAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 15 (QUINZE)
DIAS-MULTA, CONSIDERADA UNITARIAMENTE EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO S
ALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, IMPORTANCIA A SER ATUALIZA
DA PELOS INDICES DE CORRECAO MONETARIA AO TEMPO DO PAGAMENTO, CON
FORME PREVISTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL. ISENTO-O DA C
ONDENACAO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER PESSOA DE
PARCOS RECURSOS. QUANTO A DICCAO DO ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, ENTENDO QUE SE TRATA DE INSTITUTO DE DIREITO PENAL
QUE FICA AFETO A ANALISE DO JUIZ DA VARA DAS EXECUCOES PENAIS. N
ESSA LINHA, O MAGISTERIO DE GUILHERME DE SOUZA NUCCI: A DETRACAO
E MATERIA DA COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, COMO REGRA.
PORTANTO, O DESCONTO SERA EFETIVADO APOS O TRANSITO EM JULGADO E
INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. (CF. CODIGO PENAL COMENTADO, 10 ED
ICAO. SAO PAULO: ED. RT, 2010, P. 364). DESSA FORMA, DEIXO DETRAI
R DA REPRIMENDA DEFINITIVA O PERIODO NO QUAL O SENTENCIADO FICOU
SEGREGADO PROVISORIAMENTE (ARTIGO 387, 2, DO CPP), REFUGINDO A ES
TE JUIZO A COMPETENCIA PARA A APLICACAO DESSE DISPOSITIVO LEGAL,
NOS TERMOS DO ARTIGO 66, INCISO III, DA LEI N 7.210/84. EM CASO S
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