TJGO 01/07/2016 - Pág. 1623 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
NOS DIAS 14/03/2008 E 15/03/2008
PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO
AO QUE PREVê O ART 5º, XLVI DA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA,
CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CóDIGO PENAL, AMBOS DO
ESTATUTO REPRESSIVO
CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE, ENQUANTO
JUíZO DE REPROVAçãO PELA INFRINGêNCIA DO TIPO PENAL VIOLADO –
CáRCERE PRIVADO - TEM POR ESCOPO DIMENSIONAR O GRAU DE CENSURA DO
COMPORTAMENTO DO DENUNCIADO E, POR CONSEGUINTE, ESTABELECER O
NíVEL DE SUA REPROVAçãO, RAZãO PORQUE A REPROVABILIDADE DA
CONDUTA DO DENUNCIADO Há DE SER GRADUADA COMO MÉDIO DEVIDO O DOLO
INTENSO
ANTECEDENTES CRIMINAIS: FAVORáVEIS, VEZ QUE INEXISTE
SENTENçA PENAL CONDENATóRIA TRANSITADA EM JULGADO (FLS 269/274)
CIRCUNSTâNCIAS DO CRIME: DESFAVORáVEIS, VEZ QUE PRATICOU O FATO
POR NUTRIR UM SENTIMENTO DE PROPRIEDADE EM RELAçãO VíTIMA
PERSONALIDADE: NADA SE SABE, RAZãO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTâNCIA
NãO SERá UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE
CONDUTA SOCIAL:
NADA SE SABE, RAZãO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTâNCIA NãO SERá
UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE
MOTIVO DO CRIME:
DESFAVORáVEIS, VEZ QUE PRATICOU O FATO POR NãO SE CONFORMAR COM O
FIM DO RELACIONAMENTO
CONSEQUêNCIAS DO CRIME: AS CONSEQUêNCIAS
NãO FORAM GRAVES
COMPORTAMENTO DA VíTIMA: NãO INFLUENCIOU NA
DETERMINAçãO DO DELITO
ANALISADAS TAIS CIRCUNSTâNCIAS, ENTENDO
QUE A PENA BASE DEVE SER FIXADA EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE
RECLUSãO CONTUDO, O FATO FOI PRATICADO CONTRA MULHER NA FORMA
DA LEI ESPECíFICA, CIRCUNSTâNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61,
INCISO II, LETRA “F” DO CóDIGO PENAL DESTA FORMA AGRAVO A
REPRIMENDA EM 2 (DOIS) MESES ANTE A AUSêNCIA DE OUTRAS
CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, BEM COMO DE CAUSAS
ESPECIAIS DE DIMINUIçãO OU AUMENTO DE PENA, FIXO A PENA
DEFINITIVA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSãO
A PENA PRIVATIVA DA
LIBERDADE DEVERá SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, LETRA C, DO CóDIGO PENAL, NA CASA DO
ALBERGADO OU EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO
A SER INDICADO PELO JUíZO DA EXECUçãO PENAL
EM RAZãO DO QUE
PREVê O ARTIGO 44, INCISO I, E PARáGRAFO 2º, DO CóDIGO PENAL, A
PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVE SER SUBSTITUíDA POR DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS DETERMINO, POIS, A SUBSTITUIçãO POR PENA
DE PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE, A SER CUMPRIDA à RAZãO DE
01 (UMA) HORA DE TRABALHO POR DIA DE CONDENAçãO, EM LOCAL A SER
DEFINIDO NA FASE EXECUTóRIA; BEM COMO O COMPARECIMENTO PESSOAL DO
DENUNCIADO PERANTE O JUíZO DA EXECUçãO DA PENA PARA INFORMAR E
JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, MENSALMENTE
PERMITO AO
DENUNCIADO AGUARDAR O TRâNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENçA EM
LIBERDADE (ART 283 CPP)
CONDENO O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DA
CUSTAS PROCESSUAIS OS DIREITOS POLíTICOS DO SENTENCIADO FICAM
SUSPENSOS PELO PERíODO DE CUMPRIMENTO DA PENA
APóS O TRâNSITO
EM JULGADO, OFICIE-SE à JUSTIçA ELEITORAL PARA CANCELAMENTO DA
RESTRIçãO E TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDêNCIAS: 1 - OFICIE-SE AO
CARTóRIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE
INFORMAçõES SOBRE A PRESENTE CONDENAçãO, PARA ATUALIZAçãO DOS
ARQUIVOS PERTINENTES AO(S) REFERIDO(S) SENTENCIADO(S); 2 COMUNIQUE-SE A CONDENAçãO AO DEPARTAMENTO DE POLíCIA FEDERAL,
ATRAVéS DE SUA SUPERINTENDêNCIA REGIONAL EM GOIáS, PARA O SEU
DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL SINIC
3 - OFICIE-SE à(S) ZONA(S) ELEITORAL (IS) EM QUE
ESTEJA(M) INSCRITO (S) O(S) CONDENADO (S) OU, SE ESTA(S) NãO
FOR(EM) CONHECIDA(S), AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS
DE SUSPENSãO DOS DIREITOS POLíTICOS DO(S) SENTENCIADO (S),
CONSOANTE INTELIGêNCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO
ORDENAMENTO JURíDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE; 4 - EXPEçA(M)-SE
A(S) COMPETENTE (S) GUIA(S) DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO
AO JUíZO DA EXECUçãO PENAL RESPECTIVO, APóS REALIZADA A AUDIêNCIA
ADMONITóRIA RESPECTIVA
MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGêNCIA DEFERIDAS NOS AUTOS 200801473041 EM APENSO
P R I
APóS, ARQUIVEM-SE
GOIâNIA, 8/4/2014
ALTAIR GUERRA DA COSTA
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