TJGO 04/07/2016 - Pág. 1386 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
NR. PROTOCOLO
: 109918-95.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 4881
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ACUSADO
: JULHIMA FERNANDES MEIRA
DESPACHO
:
DESPACHO: CUMPRA-SE A DECISAO DE FLS. 19/20. GOIANIA, 21 DE JUNHO
DE 2016. CLAUDIA DE CASTRO FROES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
22299-30.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 721
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: ALDARLETE SOUSA OLIVEIRA
DESPACHO
:
DESPACHO: CUMPRA-SE A DECISAO DE FOLHA 40. GOIANIA, 21 DE JUNHO D
E 2016. CLAUDIA DE CASTRO FROES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
71521-64.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 3133
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
ACUSADO
: ANDRE ALGUSTO CORREA
ADV ACUS
: 24553 GO - CELMO PEREIRA BARBOSA
DESPACHO
:
DESPACHO/OFICIO OFICIO N : DESTINATARIO : JUIZ DE DIREITO DA COMA
RCA DE PIRES DO RIO-GO SOLICITACAO : REMESSA DE PECAS PARA INSTRU
IR CARTA PRECATORIA PROTOCOLO : 71521-64.2016.809.0051 (201600715
219) N DE ORIGEM : 33633-32.2013.8.09.0127 RE(U)(S) : ANDRE AUGUS
TO CORREA VISTOS, ETC. 1- TRATA-SE DE CARTA PRECATORIA, ORIUNDA D
A COMARCA DE PIRES DO RIO-GO, COM A FINALIDADE DE INTERROGATORIO
DO(A)(S) ACUSADO(A)(S). 2- CONFORME TEOR DO DESPACHO DE FOLHA 18,
TEM-SE QUE NEM TODAS AS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO E DE DEFESA FORA
M OUVIDAS, DEVENDO O INTERROGATORIO SER O ULTIMO ATO DE INSTRUCAO
A SE REALIZAR, PARA QUE NAO OCORRA A INVERSAO DA ORDEM DE PRODUC
AO DAS PROVAS E CONSEQUENTEMENTE, A NULIDADE DO INTERROGATORIO RE
ALIZADO ANTES DE OUTRAS PROVAS. 3- ALEM DO MAIS, A DEPRECATA DEVE
VIR INSTRUIDA COM QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS OU PROVAS EXISTENT
ES, QUE SEJAM NECESSARIAS A DEFESA DO INTERROGANDO. DEVE, INCLUSI
VE, A CARTA PRECATORIA SER DOCUMENTADA COM A COPIA DA PROCURACAO
OUTORGADA AO ADVOGADO PELO(A) ACUSADO(A), SE HOUVER, A FIM DE POS
SIBILITAR ESTE JUIZO A INTIMACAO DESTE(A) PARA A AUDIENCIA A SER
DESIGNADA NESTE JUIZO. 4- ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A DEPRECATA NA
O FOI INSTRUIDA COM TODAS AS PECAS ESSENCIAIS A SEU CUMPRIMENTO,
TAIS COMO, COPIAS: ( ) DAS DECLARACOES PRESTADAS NA POLICIA PELO(
A) INDICIADO(A); (X) DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PE
LA ACUSACAO PRODUZIDOS NA FASE POLICIAL; (X) DOS DEPOIMENTOS DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO PRODUZIDOS NA FASE JUDICIAL;
(X) DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA PRODUZI
DOS NA FASE JUDICIAL; ( ) DA DEFESA PRELIMINAR. 5- ISTO POSTO, PA
RA QUE A PRESENTE CARTA PRECATORIA SEJA INSTRUIDA COM TODAS AS PE
CAS NECESSARIAS A SEU CUMPRIMENTO, DETERMINO QUE SE OFICIE AO JUI
ZO DEPRECANTE, VIA MALOTE DIGITAL, SOLICITANDO A REMESSA A ESTE J
UIZO DE COPIAS DAS PECAS ACIMA ASSINALADAS, BEM COMO DE CERTIDAO
DE CONCLUSAO DA FASE DE INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE Q
UINZE (15) DIAS, SOB PENA DE DEVOLUCAO NO ESTADO EM QUE SE ENCONT
RA. 6- VENCIDO O PRAZO ACIMA ASSINALADO SEM ATENDIMENTO, DEVOLVASE A ORIGEM, COM OS NOSSOS RESPEITOSOS CUMPRIMENTOS, OBSERVADAS A
S CAUTELAS LEGAIS E DE PRAXE. 7- ESTE(A) DESPACHO/DECISAO SERVIRA
COMO OFICIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 002/2012 DA CGJ. GOIANIA
, 21 DE JUNHO DE 2016. CLAUDIA DE CASTRO FROES 2 JUIZA DE DIREITO
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