TJGO 04/07/2016 - Pág. 1623 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
TIMEM-SE. REQUISITEM-SE. GOIANIA, 30 DE JUNHO DE 2016. ADEGMAR JO
SE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 212640-29.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 910
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: FE PUBLICA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.602.126.407 INDICIADO: A ESCLARECER DECISAO TRATASE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO COM O OBJETIVO DE APURAR O CR
IME DE ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR PR
EVISTO NO ARTIGO 311 DO CODIGO PENAL. O MINISTERIO PUBLICO REQUER
EU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS POR ENTENDER NAO HAVER TIPICIDADE NO
FATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E O RE
LATORIO. DECIDO. SEGUNDO CONSTA DO INQUERITO POLICIAL, RESTOU EVI
DENCIADO QUE NAO FOI CONFIGURADO O TIPO PENAL, PORTANTO NAO HA QU
E SE FALAR EM DELITO DE ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEI
CULO AUTOMOTOR. NAO HA NOS AUTOS DO PRESENTE INQUERITO, CONFORME
SE INFERE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, QUA
LQUER INDICIO APTO A COMPROVAR A TIPICIDADE DO FATO EM COMENTO. A
DEMAIS, CALHA SALIENTAR QUE DE ACORDO COM O LAUDO DE EXAME PERICI
AL CRIMINAL DE IDENTIFICACAO DE VEICULO AUTOMOTOR SIV 1956/ RG 12
387/2016, NAO RESTOU CONSTATADO ADULTERACAO NO MOTOR E NEM NO CHA
SSI DO VEICULO KOMBI VOLKSWAGEN, COR BRANCA, ANO 2008/2009, PLACA
S NHO-2603 E NIV 9BWMF07X09P006829, MOTOR NBTJ061572. ANTE O EXPO
STO, ACOLHENDO INTEGRALMENTE O PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO (DOMI
NUS LITIS), DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE INQUERITO POLIC
IAL, SEM PREJUIZO DO PRESCRITO NO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, COM A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUICAO. APOS, BAIXEM-SE OS AU
TOS NO DISTRIBUIDOR CRIMINAL E ARQUIVEM-SE. GOIANIA, 30 DE JUNHO
DE 2016. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 216214-60.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 924
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: LUIZ FERNANDO LIMA DAS CHAGAS
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.602.162.144 INDICIADO: A ESCLARECER DECISAO TRATASE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO COM O OBJETIVO DE APURAR SUPO
STO CRIME DE APROPRIACAO INDEBITA, PREVISTO NO ARTIGO 168 DO CODI
GO PENAL, PRATICADO POR MARILENE SILVA LIMA DAS CHAGAS. O MINISTE
RIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DOS ART
IGOS 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. SEGUN
DO CONSTA DO INQUERITO POLICIAL, RESTOU EVIDENCIADO QUE NAO FORRA
M CARREADOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ELUCIDACAO DO FATO BEM C
OMO SUA TIPIFICACAO QUANTO A OCORRENCIA DE PRATICA DELITUOSA PREV
ISTA NO CODIGO PENAL. NAO HA NOS AUTOS DO PRESENTE INQUERITO, CON
FORME SE INFERE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS E DOS DOCUMENTOS JUNTADO
S, QUALQUER INDICIO APTO A COMPROVAR A TIPICIDADE DO FATO EM COME
NTO. ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO INTEGRALMENTE O PEDIDO DO MINISTER
IO PUBLICO (DOMINUS LITIS), DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE
INQUERITO POLICIAL, SEM PREJUIZO DO PRESCRITO NO ARTIGO 18 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, COM A DEVIDA BAIXA E CANCELAMENTO DAS ANO
TACOES CARTORARIAS. EM SEQUENCIA, REMETA-SE A COPIA DOS AUTOS A 2
VARA DE FAMILIA E SUCESSOES E CIVEL DE GOIANIA PARA FIM DE CONHE
CIMENTO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 30 DE JUNH
O DE 2016. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
216153-05.2016.8.09.0175
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