TJGO 04/07/2016 - Pág. 1845 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
DOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VA
I ASSINADO POR MIM, ,CONCILIADOR DO JUIZO, E POR TODOS OS PRESENT
ES. MM JUIZA DEFENSOR(A) PROMOTORA DE JUSTICA APENADO
NR. PROTOCOLO
: 127685-98.2006.8.09.0051 ( 200601276854 )
AUTOS NR. : 2155
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARA ED ANNIA FEITOSA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 29/06/2016 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 200601276854 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTOR(A): DRA. CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO (DEFENSORIA PUBLICA
): SAULO CARVALHO DAVID APENADO(A): MARA ED ANNIA FEITOSA (SEMIAB
ERTO - CPP) MAE: MARIA EURICLEIDE FEITOSA NETA ENDERECO: RUA G, Q
D. 31. LT. 13, JD. DAS OLIVEIRAS, TRINDADE/GO ATA DE DELIBERACAO
ABERTA A AUDIENCIA PARA ANALISE DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERT
O, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS ANTECEDENT
ES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO RECENTE. OBSER
VA-SE NO CALCULO DE PENAS DE FLS. 86/87 QUE O REQUISITO OBJETIVO
TEMPORAL DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO FOI ADIMPLIDO EM 29.0
6.2016. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS:
MM. JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO E FAVORAVEL A PROGRESSAO DE REGIM
E AO ABERTO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A
DEFESA REQUER A CONCESSAO DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO. EM
SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: TENDO EM VISTA
QUE A APENADA PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA P
ROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NOS AUTOS NOTICIAS QUE DESABONEM
SUA CONDUTA, CONCEDO-LHE A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO , DEVE
NDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLAR
ADO; 2- RECOLHER-SE NO CASA DO ALBERGADO DIARIAMENTE ATE AS 20:00
HORAS; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICAC
AO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUD
ICIAL; 4- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUT
ORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; 5- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTI
DADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-L
OS QUANDO SOLICITADOS. O SENTENCIADO FOI ADVERTIDO DE QUE O DESCU
MPRIMENTO DE QUALQUER DESSAS CONDICOES, IMPLICARA NA REVOGACAO DO
PRESENTE BENEFICIO, VALENDO ESTE TERMO COMO SALVO CONDUTO. E PEL
O APENADO FOI DITO QUE IRA CUMPRIR FIELMENTE AS CONDICOES. ESTE T
ERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. OFI
CIE-SE A CPP DETERMINANDO O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DA APENADA PAR
A A CASA DO ALBERGADO. A SENTENCIADA TEM POSSIBILIDADE DE LIVRAME
NTO CONDICIONAL EM 24.11.2017 RESSALTANDO QUE SOMENTE FARA JUS AO
BENEFICIO CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE FATO NOVO. NADA MAIS HA
VENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CO
NFORME, VAI ASSINADO POR MIM, ,CONCILIADOR DO JUIZO, E POR TODOS
OS PRESENTES. MM. JUIZA PROMOTOR DE JUSTICA DEFENSOR(A)(S) APENAD
O(A)
NR. PROTOCOLO
: 273556-63.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1227
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ANDRE QUEIROZ DE SOUSA
VITIMA
: ANGELO ANTONIO DA SILVA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 29/06/2016 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 201502735568 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTORA: DRA. CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO(A): DR. SAULO CARVALH
O DAVID (DEFENSORIA PUBLICA) APENADO: ANDRE QUEIROZ DE SOUSA (SEM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1845 de 2056