TJGO 04/07/2016 - Pág. 1880 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
NCIAS FINAIS COM SUPEDANEO NOS ENUNCIADOS 104 E 105 DO FONAJE, DE
TERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, MEDIANTE AS CAUTELAS D
E ESTILO1. FINALMENTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA CAUTELAR DAS MED
IDAS PROTETIVAS DE URGENCIA ESCULPIDAS NO ARTIGO 22 DA LEI N 11.3
40/06, CONSUBSTANCIADA, NA EXCEPCIONALIDADE, PREVENTIVIDADE, PROV
ISORIEDADE, INSTRUMENTALIDADE E ACESSORIEDADE, REVOGO, NESTA OPOR
TUNIDADE EVENTUAIS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIAS DEFERIDAS EM F
AVOR DA VITIMA, EM RAZAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE 2.
SEM PREJUIZO, RESSALTO QUE FICA A OFENDIDA DEVIDAMENTE RESGUARDA
DA DO SEU DIREITO, EM CASO DE EVENTUAL CONDUTA DESARMONIOSA POR P
ARTE DO OFENSOR, A PLEITEAR NOVAMENTE A APLICACAO DE MEDIDAS CAUT
ELARES EM SEU FAVOR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
NR. PROTOCOLO
:
62013-18.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 198
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SAMUEL PEREIRA MARINHO
VITIMA
: ADRIANA APARECIDA GOMES MINEIRO
ADV ACUS
: 21211 GO - ADRIANA MACHADO DE MORAIS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL E DECLARO EXTIN
TA A PUNIBILIDADE DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 147 DO CP, C/C L
EI N. 11.340/06, PELO QUAL FORA DENUNCIADO SAMUEL PEREIRA MARINHO
, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, COM ARRIMO NOS ARTIGOS 107, IV E 109,
VI, AMBOS DO CODIGO PENAL. 4. PROVIDENCIAS FINAIS TENDO EM VISTA
A NATUREZA CAUTELAR DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA ESCULPIDA
S NO ARTIGO 22 DA LEI N 11.340/06, CONSUBSTANCIADA, NA EXCEPCIONA
LIDADE, PREVENTIVIDADE, PROVISORIEDADE, INSTRUMENTALIDADE E ACESS
ORIEDADE, REVOGO, NESTA OPORTUNIDADE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URG
ENCIAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VITIMA, EM RAZAO DA EXTINCAO DA PUNI
BILIDADE DO AGENTE 1. SEM PREJUIZO, RESSALTO QUE FICA A OFENDIDA
DEVIDAMENTE RESGUARDADA DO SEU DIREITO, EM CASO DE EVENTUAL CONDU
TA DESARMONIOSA POR PARTE DO OFENSOR, A PLEITEAR NOVAMENTE A APLI
CACAO DE MEDIDAS CAUTELARES EM SEU FAVOR. FINALMENTE, COM SUPEDAN
EO NOS ENUNCIADOS 104 E 105 DO FONAJE, DETERMINO O IMEDIATO ARQUI
VAMENTO DOS AUTOS, MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO2. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
NR. PROTOCOLO
: 349264-27.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 2416
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: KENNEDY MARINHO VIEIRA
VITIMA
: ERICA ACAUANE CARVALHO GUEDES
ADV ACUS
: 28596 GO - EDINA CHAVES GUEDES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 129, 9 DO CP C/C LEI N
. 11.340/06, PELOS QUAIS FORA DENUNCIADO KENNEY MARINHO VIEIRA, J
A QUALIFICADO, COM ARRIMO NOS ARTIGOS 107, IV E 110 C/C 109, VI,
TODOS DO CODIGO PENAL. 4. PROVIDENCIAS FINAIS TENDO EM VISTA A NA
TUREZA CAUTELAR DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA ESCULPIDAS NO
ARTIGO 22 DA LEI N 11.340/06, CONSUBSTANCIADA, NA EXCEPCIONALIDAD
E, PREVENTIVIDADE, PROVISORIEDADE, INSTRUMENTALIDADE E ACESSORIED
ADE, REVOGO, NESTA OPORTUNIDADE EVENTUAIS MEDIDAS PROTETIVAS DE U
RGENCIAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VITIMA, EM RAZAO DA EXTINCAO DA PU
NIBILIDADE DO AGENTE 1. SEM PREJUIZO, RESSALTO QUE FICA A OFENDID
A DEVIDAMENTE RESGUARDADA DO SEU DIREITO, EM CASO DE EVENTUAL CON
DUTA DESARMONIOSA POR PARTE DO OFENSOR, A PLEITEAR NOVAMENTE A AP
LICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES EM SEU FAVOR. FINALMENTE, COM SUPED
ANEO NOS ENUNCIADOS 104 E 105 DO FONAJE, DETERMINO O IMEDIATO ARQ
UIVAMENTO DOS AUTOS, MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO2. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE.
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