TJGO 04/07/2016 - Pág. 1922 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
393370/2016
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
3A VARA CRIMINAL - 1 ANDAR - SL 107 / 112
EMITENTE: 5205357
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L182
PROTOCOLO NUMR: 368329-65.2012.8.09.0059
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
1274
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
00000000000000
ACUSADO
: FRANCISCO DA SILVA BARROS
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: DANIEL VIEIRA BARROS
NOME DA MÃE
: MARIA ROSA GOMES DA SILVA
INFRAÇÕES
: LEI 11343/06 ART 28 PAR INC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA ( JUIZ 2 )
Prazo
: 5 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito DENIVAL FRANCISCO DA
SILVA ( JUIZ 2 ) do(a) 3A VARA CRIMES CONTRA SAUDE PUB. ECON. POPULAR
DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
SENTENCA O ACUSADO, ACIMA NOMINADO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NESTE
S AUTOS, FOI DENUNCIADO PELA PRATICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART
. 28 DA LEI N 11.343/2006 (USO DE DROGAS). POR SER INFRACAO DE ME
NOR POTENCIAL OFENSIVO, TEM COMO JUIZO COMPETENTE O JUIZADO ESPEC
IAL. CONQUANTO, COMO NAO SE CONSEGUIU CITAR PESSOALMENTE NAQUELE
JUIZO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 66, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N
9.099/1995, DECLINOU-SE A ESTE JUIZO. E O RELATORIO. DECIDO. PRIM
EIRAMENTE DEVE SER DITO QUE A SUPRESSAO DA COMPETENCIA DO JUIZADO
ESPECIAL, POR CONTA DE QUE ALI NAO SE PODE CITAR POR EDITAL, E D
E DISCUTIVEL CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVA-SE QUE A COMPETENCIA DA
QUELE JUIZO E FIXADA EM RAZAO DO CONCEITO DE INFRACAO DE MENOR PO
TENCIAL OFENSIVO (ART. 98, I, 2A PARTE, CF). TRATA-SE, PORQUANTO,
DE COMPETENCIA MATERIAL, POR ISSO ABSOLUTA E IMUTAVEL. TODAVIA E
STE TEMA NAO TEM, AINDA, ENCONTRADO RESSONANCIA NA DOUTRINA E NOS
TRIBUNAIS. ENQUANTO, E NA SITUACAO PRESENTE, O QUE SE TEM E UMA
REALIDADE DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE E QUE DEVE SER CONHECIDA IN
CLUSIVE DE OFICIO. PARA TANTO E PRECISO DISCORRER, SOBRE OS FATOS
SEQUENCIAIS NESTE PROCESSO, DESDE SUA REDISTRIBUICAO A ESTE JUIZ
O. AQUI, DETERMINOU-SE (COMO SE FOSSE UMA CONTINUIDADE DOS ATOS P
RATICADOS NO JUIZO PRECEDENTE), NAO SE FEZ A NOTIFICACAO DO ACUSA
DO (ART. 55, LEI N 11.343/2006) E TAMPOUCO PROCEDEU-SE AO RECEBIM
ENTO DE DENUNCIA (ART. 56, 1A PARTE, LEI 11.343/2006). MAIS, NAO
SE INTENTOU A CITACAO PESSOAL (ART. 56, 2A PARTE, LEI 11.343/2006
), PROMOVENDO-A IMEDIATAMENTE POR EDITAL (ART. 363, 1, CPP). ASSI
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