TJGO 07/07/2016 - Pág. 963 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016
ORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO NAO S
EJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO, COM BASE NO ARTIGO 39
6-A DA LEI N 11.719/2008, OU NAO TENDO ESTE CONDICOES DE CONTRATA
R ADVOGADO, NOMEIO UM DOS ILUSTRES ADVOGADOS DA DEFENSORIA PUBLIC
A DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO. CONSTE
NO MANDADO QUE CASO O DENUNCIADO NAO SEJA ENCONTRADO NA PRIMEIRA
TENTATIVA DE CITACAO, O OFICIAL DE JUSTICA DEVERA RETORNAR FORA
DO HORARIO DE EXPEDIENCIA FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGO
S E FERIADOS, NOS MOLDES DO ART. 212, 2, DO CPC C/C ART. 3 DO CPP
. NOUTRO GIRO, APENSEM-SE AO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL OS AUTOS
DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. COM A DEFESA PRELIMINAR NOS A
UTOS, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE.
NR. PROTOCOLO
:
27114-57.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 148
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ANGELICA MACHADO ARAPONGAS
ACUSADO
: MARCOS GLEY PACHECO DOS REMEDIOS
ADV ACUS
: 28596 GO - EDINA CHAVES GUEDES
DESPACHO
:
DESPACHO VISTOS. OUCA-SE O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PU
BLICO. APOS, NOVA CONCLUSAO.
NR. PROTOCOLO
: 366544-40.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1503
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RONALDO HAROLDO GOMES MADEIRA
VITIMA
: JOYNIANY DA SILVA AMORIM
ADV ACUS
: 32383 GO - SELMA CORDEIRO DOS SANTOS
DESPACHO
:
DESPACHO VISTOS. OUCA-SE O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PU
BLICO. APOS, NOVA CONCLUSAO.
NR. PROTOCOLO
: 423417-26.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1089
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: JOAO FRANCISCO ALVES
VITIMA
: LAURISTELA RODRIGUES CARVALHO
DESPACHO
:
DECISAO EM FUNCAO DO QUE PREVE O DECRETO JUDICIARIO N 1594/2012,
O QUAL INSTITUI A DETERMINACAO DA COMPETENCIA DOS JUIZADOS DE VIO
LENCIA DOMESTICA E FAMILIAR PELO CRITERIO DA REGIONALIZACAO, ART.
1, PARAGRAFO UNICO, E ART. 3; VERIFICO QUE O FATO OCORREU EM BAI
RRO PERTENCENTE A REGIAO SUL DE GOIANIA, PORTANTO, O 1 JUIZADO DE
VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR E O COMPETENTE PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DO FEITO. DESTARTE, A MANTENCA DOS PRESENTES AUTOS SOB
A JURISDICAO DESTE JUIZO AFASTARA A FIGURA DO JUIZ NATURAL, INFR
INGINDO, ASSIM, A REGRA CONSTITUCIONAL INSCULPIDA NO ART. 5, INCI
SO LIII DA CF/88. DESTA FEITA, NOS TERMOS DO DECRETO JUDICIARIO N
. 1594/2012, REMETAM-SE OS AUTOS AO 1 JUIZADO DE VIOLENCIA DOMEST
ICA E FAMILIAR, A FIM DE QUE SEJAM PROCESSADOS E JULGADOS PELO JU
IZO COMPETENTE, COM AS DEVIDAS BAIXAS. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERI
O PUBLICO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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4258-31.2016.8.09.0175
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
RAQUEL OLIVEIRA DO CARMO DE JESUS
EDMAR CARLOS
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