TJGO 11/07/2016 - Pág. 521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2066 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016
. DESISTENCIA DA ACAO E PAGAMENTO DE CUSTAS SE O AUTOR DESISTIU D
A ACAO, QUALQUER QUE SEJA O MOTIVO DA DESISTENCIA, E DEVEDOR DAS
DESPESAS PROCESSUAIS, NA CLARA FORMA ESTABELECIDA NO CAPUT DO ART
.26 DO CPC, E JURISPRUDENCIA UNISSONA DESTE TRIBUNAL. RECURSOS DE
SPROVIDOS. (APELACAO CIVEL N. 70015067507), DECIMA SEGUNDA CAMARA
CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: DAVIO LEITE DIAS TEIX
EIRA, JULGADO EM 20/07/2006). SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE A REQ
UERIDA NAO FOI CITADA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE
MERITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO NOVO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELA PARTE AUTORA, QUE DEVERA SER INTIM
ADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROMOVER O DEVIDO RECOLHIM
ENTO, RESSALVANDO QUE NA HIPOTESE DE INERCIA, O DEBITO SERA OBJET
O DE EXECUCAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRIDAS AS
FORMALIDADES, ARQUIVEM-SE. GOIANIA, 30 DE JUNHO DE 2016. ENYON A
. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
22517-92.2015.8.09.0051
70
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
JEFFERSON CORDEIRO SANTOS
BANCO ITAUCARD S/A
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
38058 GO - LAYS ANISEZIO M. SILVA
ADV REQTE
: 40088 GO - PIO CARLOS FERREIRA JUNIOR
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO BUSCA E APREENSAO PROPOSTA POR BANCO IT
AUCARD S/A EM FACE DE JEFFERSON CORDEIRO SANTOS, TODOS OPORTUNAME
NTE QUALIFICADOS. INSTRUMENTALIZOU PEDIDO INICIAL COM DOCUMENTOS
DE FLS. 06/20. AS FLS.50, O AUTOR REQUER A DESISTENCIA DA ACAO. E
O RELATORIO. DECIDO. O ARTIGO 485 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL, ENUMERA EM SEUS INCISOS, UM ROL TAXATIVO DE SITUACOES EM QUE
O PROCESSO SE EXTINGUE SEM RESOLUCAO DO MERITO, TRATANDO O INCISO
VIII DOS CASOS EM QUE HOUVER A DESISTENCIA DA ACAO , SENAO VEJAM
OS: ART. 485- O JUIZ NAO RESOLVERA O MERITO QUANDO: VIII- HOMOLOG
AR A DESISTENCIA DA ACAO. RESSALTE-SE AINDA, QUE EM CASO DE DESIS
TENCIA, A PARTE AUTORA DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROC
ESSUAIS, DESDE QUE NAO MILITE SOB O PALIO DA JUSTICA GRATUITA. NE
SSE SENTIDO, MANIFESTA-SE A JURISPRUDENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO RIO GRANDE DO SUL. APELACAO CIVEL.AGRAVO RETIDO. ASSI
STENCIA JUDICIARIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESISTENCIA DA ACAO:
CUSTAS PROCESSUAIS. ART.26, CAPUT, CPC. DESCABE O PEDIDO DE ASSIS
TENCIA DA GRATUIDADE DA JUSTICA, TENDO SIDO INDEFERIDO PELO JUIZO
DE ORIGEM, EM FACE DA INEXISTENCIA DE COMPROVACAO DA NECESSIDADE
. DESISTENCIA DA ACAO E PAGAMENTO DE CUSTAS SE O AUTOR DESISTIU D
A ACAO, QUALQUER QUE SEJA O MOTIVO DA DESISTENCIA, E DEVEDOR DAS
DESPESAS PROCESSUAIS, NA CLARA FORMA ESTABELECIDA NO CAPUT DO ART
.26 DO CPC, E JURISPRUDENCIA UNISSONA DESTE TRIBUNAL. RECURSOS DE
SPROVIDOS. (APELACAO CIVEL N. 70015067507), DECIMA SEGUNDA CAMARA
CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: DAVIO LEITE DIAS TEIX
EIRA, JULGADO EM 20/07/2006). SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE A REQ
UERIDA NAO FOI CITADA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE
MERITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO NOVO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELA PARTE AUTORA, QUE DEVERA SER INTIM
ADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROMOVER O DEVIDO RECOLHIM
ENTO, RESSALVANDO QUE NA HIPOTESE DE INERCIA, O DEBITO SERA OBJET
O DE EXECUCAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRIDAS AS
FORMALIDADES, ARQUIVEM-SE. GOIANIA, 30 DE JUNHO DE 2016. ENYON A
. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 128472-15.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 343
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
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