TJGO 11/07/2016 - Pág. 827 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2066 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016
TIVO ABAIXO NOMEADO. PRESENTE A DR. ILONA MARIA CHRISTIAN DE SA,
PROMOTORA DE JUSTICA. PRESENTE O ACUSADO ERION LUIZ DE PAULA (RG:
3212223 SSP/GO), NATURAL DE IPIACU/MG, SOLTEIRO, SALGADEIRO, NAS
CIDO AOS 25/04/1973, FILHO DE EVANI LUIZ DE PAULA, RESIDENTE NA A
VENIDA CENTRAL, QD. D, LT. 02, SETOR VILA PEDROSO, NESTA CAPITAL,
FONES: 9315-0386 E 9249-9827, OPORTUNIDADE EM QUE FOI CITADO E T
OMOU CIENCIA DOS TERMOS DA ACUSACAO QUE LHE E IMPUTADA PELO MINIS
TERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP. O IMPUTADO DECLAROU
NAO TER ADVOGADO CONSTITUIDO E NEM CONDICOES DE CONTRATAR UM. FO
I NOMEADO DEFENSOR DO ACUSADO PARA O ATO, DR. DANIEL LUIZ ABREU D
O CARMO, OAB/GO N 45.690, DEVIDO A AUSENCIA DE DEFENSOR PUBLICO.
ABERTA A AUDIENCIA, E, VERIFICANDO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS
REQUISITOS PREVISTOS DO ART. 89 DA LEI 9.099/95, A DRA. PROMOTORA
DE JUSTICA FEZ A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO,
PELO PRAZO DE DOIS (02) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTE
S CONDICOES: 1. COMPARECER MENSALMENTE PERANTE ESTE JUIZO A FIM D
E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES (4 ANDAR - SALA 408), NO PERIODO VES
PERTINO OU MATUTINO; 2. COMUNICAR AO JUIZO QUALQUER MUDANCA DE EN
DERECO, DURANTE O PERIODO DA SUSPENSAO DO PROCESSO ; 3. DOACAO DA
ARMA E DAS MUNICOES APREENDIDAS (FL. 24) AO COMANDO DO EXERCITO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PELO ACUSAD
O E SEU DEFENSOR, FOI DITO QUE ACEITAVAM ESSAS CONDICOES. EM SEGU
IDA, FOI PROFERIDA A DECISAO "VISTOS, ETC... HOMOLOGO A PROPOSTA
DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 89 E
SEGUINTES DA LEI N 9099/95, CONFORME FORMULADA PELO MINISTERIO P
UBLICO, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. DE-SE CIENCIA AO
ACUSADO DO DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 89. PUBLICACAO
E INTIMACAO EM AUDIENCIA. REGISTRE-SE. DECORRIDO O PRAZO DE SUSP
ENSAO, OU HAVENDO QUALQUER DESCUMPRIMENTO, FACA-SE CONCLUSAO DOS
AUTOS". ENCAMINHEM-SE A ARMA E AS MUNICOES APREENDIDAS AO COMANDO
DO EXERCITO. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRO O PRESENTE. EU,_________
_____, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO QUE DIGITEI E ASSINO. CAMILA NIN
A ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO PROMOTORA DE JUSTICA:______
_____________________________________ ADVOGADO(A):_______________
___________________________________ ACUSADO:_____________________
________________________________
NR. PROTOCOLO
:
3824-42.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 436
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PAULO GREGORY MARTINS ARAUJO
VITIMA
: JOSE ETERNO MARTINS ALVES
DESPACHO
:
TERMO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PROCESSO: 436/2016 (20
1600038241) JULHO DE 2016 ATE JUNHO DE 2018 AOS 05 DE JULHO DE 20
16, AS 14:15 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 12. VARA CRIMINAL DE
STA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, ONDE
ACHAVA-SE PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO DA 12. VARA CRIMINAL,
DRA. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRA
TIVO ABAIXO NOMEADO. PRESENTE A DR ILONA MARIA CHRISTIAN DE SA, P
ROMOTORA DE JUSTICA. PRESENTE O ACUSADO PAULO GREGORY MARTINS ARA
UJO (CPF: 040.909.601-69), SOLTEIRO, NASCIDO AOS 02/09/1989, FILH
O DE DINALVA BARBOSA ARAUJO ALVES E JOSE ETERNO MARTINS ALVES, RE
SIDENTE NA RUA SR-44, QD. 59, LT. 31, SETOR RECANTO DAS MINAS GER
AIS, NESTA CAPITAL, FONES: 9197-2902, OPORTUNIDADE EM QUE FOI CIT
ADO E TOMOU CIENCIA DOS TERMOS DA ACUSACAO QUE LHE E IMPUTADA PEL
O MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP. O IMPUTADO D
ECLAROU NAO TER ADVOGADO CONSTITUIDO E NEM CONDICOES DE CONTRATAR
UM. FOI NOMEADO DEFENSOR DO ACUSADO PARA O ATO, DR. DANIEL LUIZ
ABREU DO CARMO, OAB/GO N 45.690, DEVIDO A AUSENCIA DE DEFENSOR PU
BLICO. ABERTA A AUDIENCIA, E, VERIFICANDO QUE SE ENCONTRAM PRESEN
TES OS REQUISITOS PREVISTOS DO ART. 89 DA LEI 9.099/95, A DR. PRO
MOTORA DE JUSTICA FEZ A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROC
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