TJGO 15/07/2016 - Pág. 521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2070 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016
:
:
:
:
:
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016
517541-92.2009.8.09.0051 ( 200905175411 )
1252
EXECUCAO PENAL
EVERALDO DE FREITAS ALVES
MAILSON SANTOS DOURADO
NEUSA MESSIAS DOS SANTOS FREITAS
OTAVIO DE SOUZA DOURADO
DESPACHO
:
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 146-C, PARAGRAFO UNICO, INCISO VII, DA L
EP, REINCLUO O REEDUCANDO EVERALDO DE FREITAS ALVES NO REGIME ABE
RTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA, IMPONDO AO MESMO A ADV
ERTENCIA QUANTO A OBSERVANCIA DAS SEGUINTES CONDICOES: 1- RECOLHE
R-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 20:00 HORAS, PARA O RECOLHIMENTO NOT
URNO E DE LA SAIR A PARTIR DAS 06:00 HORAS DA MANHA DO DIA SEGUIN
TE, PARA EXERCER TRABALHO LICITO E REMUNERADO, DEVENDO COMUNICAR
A GERENCIA DE MONITORAMENTO TODA E QUALQUER MUDANCA DE LOCAL DE T
RABALHO; 2- NAO SE AUSENTAR DA COMARCA DE GOIANIA SEM AUTORIZACAO
JUDICIAL; 3- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOTECOS, BOATES E SI
MILARES EM QUALQUER HORARIO DO DIA OU DA NOITE; 4- SE SUBMETER A
FISCALIZACAO POR MEIO DA MONITORACAO ELETRONICA; 5- SE SUBMETER A
S VISITAS DO SERVIDOR RESPONSAVEL PELA MONITORACAO ELETRONICA, RE
SPONDER AOS SEUS ATOS E CUMPRIR AS SUAS ORIENTACOES; 6- ABASTER-S
E DE REMOVER, DE VIOLAR, DE MODIFICAR, DE DANIFICAR DE QUALQUER F
ORMA A TORNOZELEIRA ELETRONICA OU DE PERMITIR QUE OUTREM O FACA;
7- RECARREGAR DIARIAMENTE A TORNOZELEIRA ELETRONICA. NESTA OPRTUN
IDADE, EM RAZAO DO TRABALHO REMUNERADO EXERCIDO PELO REEDUCANDO,
AUTORIZO EM SEU FAVOR A APRESENTACAO DE COMPROVANTES ACERCA DE EV
ENTUAIS PRESTACOES DE SERVICOS FORA DO HORARIO DE INCLUSAO, DEVEN
DO COPIA SER JUNTADA NOS AUTOS E APRESENTADA JUNTO A GERENCIA DE
MONITORAMENTO. DESDE JA FICA O REEDUCANDO ADVERTIDO DE O DESCUMPR
IMENTO DOS DEVERES ACIMA DESCRITOS PODERA ENSEJAR NA REVOGACAO DA
PRISAO DOMICILIAR OU ATE MESMO NA REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL.
ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO A CASA DO ALBERGADO. NADA MAIS HA
VENDO, DO QUE PARA CONSTAR EU_____, SECRETARIA DA VEPEMA, O DIGIT
EI E SUBSCREVI.
NR. PROTOCOLO
: 417512-74.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 112
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCAS HENRIQUE SILVA DIAS
VITIMA
: KAROLLINY FARIMA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 146-C, PARAGRAFO UNICO, INCISO VII, DA L
EP, REINCLUO O REEDUCANDO LUCAS HENRIQUE SILVA DIAS NO REGIME ABE
RTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA, IMPONDO AO MESMO A ADV
ERTENCIA QUANTO A OBSERVANCIA DAS SEGUINTES CONDICOES: 1- RECOLHE
R-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 20:00 HORAS, PARA O RECOLHIMENTO NOT
URNO E DE LA SAIR A PARTIR DAS 06:00 HORAS DA MANHA DO DIA SEGUIN
TE, PARA EXERCER TRABALHO LICITO E REMUNERADO, DEVENDO COMUNICAR
A GERENCIA DE MONITORAMENTO TODA E QUALQUER MUDANCA DE LOCAL DE T
RABALHO; 2- NAO SE AUSENTAR DA COMARCA DE GOIANIA SEM AUTORIZACAO
JUDICIAL; 3- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOTECOS, BOATES E SI
MILARES EM QUALQUER HORARIO DO DIA OU DA NOITE; 4- SE SUBMETER A
FISCALIZACAO POR MEIO DA MONITORACAO ELETRONICA; 5- SE SUBMETER A
S VISITAS DO SERVIDOR RESPONSAVEL PELA MONITORACAO ELETRONICA, RE
SPONDER AOS SEUS ATOS E CUMPRIR AS SUAS ORIENTACOES; 6- ABASTER-S
E DE REMOVER, DE VIOLAR, DE MODIFICAR, DE DANIFICAR DE QUALQUER F
ORMA A TORNOZELEIRA ELETRONICA OU DE PERMITIR QUE OUTREM O FACA;
7- RECARREGAR DIARIAMENTE A TORNOZELEIRA ELETRONICA. DESDE JA FIC
A O REEDUCANDO ADVERTIDO DE O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ACIMA DE
SCRITOS PODERA ENSEJAR NA REVOGACAO DA PRISAO DOMICILIAR OU ATE M
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