TJGO 03/08/2016 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2082 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016
0% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENACAO, CONSIDERADAS A ATUAC
AO PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO VENCEDOR, A NATUREZA E A IMPORTANC
IA DA CAUSA, CONFORME DEPREENDE O ARTIGO 20, 3, DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL. AGUARDE-SE O REQUERIMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTE
NCA, NA FORMA REGULADA PELOS ARTIGOS 475-B E 475-J, DO CPC, PELO
PRAZO LEGAL. TRANSPOSTO O PRAZO SEM REQUERIMENTO PARA O CUMPRIMEN
TO DA SENTENCA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, CONFORME DISPOE O 5, DO ART
. 475-J, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 2
9 DE JULHO DE 2016.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
426044-60.2010.8.09.0051
3017
COBRANCA DE TAXA DE CONDOMINIO
ACE ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS EMPREENDIMENTOS AL
NILSON FLORES DA SILVA FILHO
20644 GO - WEMERSON ARGENTA SANTHOME
31197 GO - MAIZA PEREIRA VIANA
DESPACHO
:
RAZOES QUE, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I, DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, PARA CON
DENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$7.640,09 (SE
TE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS E NOVE CENTAVOS), ACRESCIDOS
DOS DEBITOS EM ATRASO, INCLUSIVE AQUELES VENCIDOS NO CURSO DA DEM
ANDA, DEVENDO O MONTANTE ATUALIZADO A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
A QUANTIA A SER RECEBIDA PELA PARTE AUTORA DEVE SER ACRESCIDA DE
MULTA DE 2%, JUROS DE MORA DE 1% AO MES A PARTIR DA CITACAO, CONF
ORME DISPOE O ART. 161, 1, DO CTN E ART. 405 DO CODIGO CIVIL. DA
MESMA FORMA A CORRECAO MONETARIA, POR CONSTITUIR UMA REPOSICAO DO
DESGASTE PECUNIARIO, DEVE INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA
PARCELA, SEGUNDO A VARIACAO DO IGPM. ATENTA AO PRINCIPIO DA SUCU
MBENCIA, CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPES
AS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE ARBITRO EM 10% (DEZ
POR CENTO) DO VALOR DA CONDENACAO, CONSIDERADAS A ATUACAO PROFIS
SIONAL DO ADVOGADO DO VENCEDOR, A NATUREZA E A IMPORTANCIA DA CAU
SA, CONFORME DEPREENDE O ARTIGO 20, 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L. AGUARDE-SE O REQUERIMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENCA, NA F
ORMA REGULADA PELOS ARTS. 475-B E 475-J, DO CPC, PELO PRAZO LEGAL
. TRANSPOSTO O PRAZO SEM REQUERIMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTE
NCA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, CONFORME DISPOE O 5, DO ART. 475-J, DO
CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. AUSENTE PEDIDO PARA O
CUMPRIMENTO DA SENTENCA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS NECE
SSARIAS, SEM PREJUIZO DE DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PARTE INTERE
SSADA. GOIANIA, 28 DE JULHO DE 2016.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
62982-22.2010.8.09.0051
1160
COBRANCA
COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL
LAUDENOR ARCENO SANTIAGO
3411
GO - CELSO GONCALVES BENJAMIN
30132 GO - GUSTAVO LUIS TEIXEIRA
13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
ADV REQTE
: 21128 GO - MARLA PACHECO PIRES
DESPACHO
:
EM RAZAO DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMU
LADO NA INICIAL, PARA CONDENAR O(A) REQUERIDO(A) A PAGAR AO(A) RE
QUERENTE A QUANTIA DE R$6.810,00 (SEIS MIL, OITOCENTOS E DEZ REAI
S), QUE DEVERA SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE PELO INPC, A PARTIR
DO EVENTO, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITACAO. OFI
CIE-SE A SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, PAR
A TOMAR CIENCIA DESTA DECISAO. AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E
HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDEN
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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