TJGO 08/08/2016 - Pág. 1106 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
GOIANIA-GO, 15/07/2016 12:59:36 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 184215-93.2004.8.09.0051 ( 200401842155 )
AUTOS NR. : 561
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALEXANDRE VENTURA
VITIMA
: JULIANO GOMES DE LIMA
ADV ACUS
: 23431 GO - LARISSA DE CASTRO GARCAO
DESPACHO
:
PRIMEIRAMENTE, TENDO EM VISTA O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS EL
ABORADO AS FLS. 162/163 DO RP, BEM ASSIM, NAO HAVENDO IMPUGNACAO
DA DEFENSORIA PUBLICA E MINISTERIO PUBLICO, HOMOLOGO O REFERIDO C
ALCULO DE PENAS PORQUE ENCONTRA-SE EM CONSONANCIA COM A PRESENTE
EXECUCAO. NOUTRO PASSO, ANALISANDO OS AUTOS, VISLUMBRO PRESENTES
TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 83 DO CODIGO PENAL E NO A
RTIGO 112 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. PARA A CONCESSAO DO BENEFIC
IO, E NECESSARIO QUE O CONDENADO PREENCHA REQUISITOS DE ORDEM OBJ
ETIVA E SUBJETIVA. NAO HA DUVIDAS DE QUE O SENTENCIADO PREENCHE O
REQUISITO OBJETIVO QUE NO CASO VERTENTE, E JA TER COMPRIDO QUANT
UM EXIGIDO DE 1/3 DA PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES
DE RECLUSAO, OU SEJA, JA TER CUMPRIDO 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESE
S E 11 (ONZE) DIAS DE RECLUSAO, CONFORME RELATORIO DE LIQUIDACAO
DE PENAS DE FLS. 162/163 DO RP. POR OUTRO LADO, O SETOR INTERDISC
IPLINAR PENAL INFORMOU A FL. 149 DO RP QUE O APENADO ESTA CUMPRID
A REGULARMENTE AS CONDICOES DO REGIME ABERTO DOMICILAR. OUTROSSIM
, AS CONDICOES PESSOAIS DO CONDENADO LEVAM-ME A PRESUMIR DE QUE N
AO TORNARA A DELINQUIR. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO COND
ICIONAL AO SENTENCIADO ALEXANDRE VENTURA SUBORDINANDO-O AS SEGUIN
TES OBRIGACOES: I - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACION
ANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A
SUA RESIDENCIA ATE AS 23:00 HORAS; III - NAO MUDAR DE ENDERECO R
ESIDENCIAL E NEM SE AUSENTAR DESTA CIDADE SEM PREVIA COMUNICACAO
A ESTE JUIZO; IV - COMPARECER BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP PARA C
OMPROVAR SUAS ATIVIDADES; V - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMP
ORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA V
ONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FO
RNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZ
ACAO DESTAS CONDICOES; VII - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA
DAS CONDICOES SUPRA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VIII - N
AO PORTAR ARMAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACO
MPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; IX - RECOMENDA-SE A FREQUENC
IA A ENTIDADES RELIGIOSAS. X - APRESENTAR AO SIP, NO PRAZO MAXIMO
DE 30 DIAS, APOS A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCESSAO DO LIVRA
MENTO CONDICIONAL, COMPROVANTE DE EMPREGO. DESIGNO O DIA 01/09/20
16, AS 13:30 HORAS PARA A AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. INTIME-SE O R
EEDUCANDO, DANDO-LHE CIENCIA DESTA DECISAO E PARA COMPARECER NEST
E JUIZO NA DATA SUPRA. COM A EFETIVACAO DO ATO, REMETAM-SE OS AUT
OS AO CONSELHO PENITENCIARIO, PARA ANALISE DE EVENTUAL CONCESSAO
DE INDULTO. APOS, ABRA-SE VISTA O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL PAR
A MANIFESTACAO. EM SEGUIDA, CONCLUSOS. P.R.I. GOIANIA 03/08/2016
15:03:12 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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DESPACHO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
284132-86.2013.8.09.0175
1541
EXECUCAO PENAL
CLIDECY COSTA RODRIGUES
THAIS RAFAELLA XAVIER PIRES
22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
31364 GO - PEDRO EVANGELISTA DE CARVALHO
22819 GO - ANA CARITA PAES LEME
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