TJGO 08/08/2016 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
AMENTE PACTUADA." - "A CAPITALIZACAO DOS JUROS EM PERIODICIDADE I
NFERIOR A ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PR
EVISAO NO CONTRATO BANCARIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DU
ODECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANCA DA TAXA
EFETIVA ANUAL CONTRATADA". 4. SEGUNDO O ENTENDIMENTO PACIFICADO N
A 2 SECAO, A COMISSAO DE PERMANENCIA NAO PODE SER CUMULADA COM QU
AISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATORIOS OU MORATORIOS. 5. E LICITA
A COBRANCA DOS ENCARGOS DA MORA QUANDO CARACTERIZADO O ESTADO DE
INADIMPLENCIA, QUE DECORRE DA FALTA DE DEMONSTRACAO DA ABUSIVIDA
DE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUESTIONADAS. 6. RECURSO ESPECIAL CO
NHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSAO, PROVIDO. - RESP 973827/RS, RE
L. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO, REL. P/ ACORDAO MINISTRA MARIA I
SABEL GALLOTTI, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM 08/08/2012, DJE 24/09/2
012; 4DJ N 38 DO DIA 27/02/2015. 5ART.5 NAS OPERACOES REALIZADAS
PELAS INSTITUICOES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, E
ADMISSIVEL A CAPITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A
UM ANO. 6TJRS, APELACAO CIVEL N 70029351756, DECIMA SEGUNDA CAMAR
A CIVEL, RELATOR: JOSE AQUINO FLORES DE CAMARGO, JULGADO EM 28/02
/2013; APELACAO CIVEL N 70037960788, VIGESIMA CAMARA CIVEL, RELAT
OR: GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN, JULGADO EM 27/03/2013; APELAC
AO CIVEL N 70035928845, DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL, RELATOR: MAR
IO CRESPO BRUM, JULGADO EM 30/08/2012. 7TJGO, 4 CAMARA CIVEL, DJ
614 DE 07/07/2010, ACORDAO: 17/06/2010, PROC./REC: 166704-7.2009.
8.09.0103 AC-MINACU, RELATOR: DES. CARLOS ESCHER. 8AGRAVOS REGIME
NTAIS EM APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA. PACTA
SUNT SERVANDA. CDC. JUROS REMUNERATORIOS. COMISSAO DE PERMANENCI
A. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS
. PREVISAO CONTRATUAL. VERBA HONORARIA. 1. E FIRME O ENTENDIMENTO
DE QUE, NOS CONTRATOS ENTABULADOS COM INSTITUICOES FINANCEIRAS,
POSSIVEL A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PERTINENT
E A REVISAO DAS CLAUSULAS, NOTADAMENTE SE CONSTATADA A SUA ABUSIV
IDADE. 2. E CEDICO QUE A LIMITACAO DOS JUROS NO PERCENTUAL DE 12%
(DOZE POR CENTO) AO ANO NAO MAIS PROSPERA, PORQUANTO A ESTIPULAC
AO DE TAXAS SUPERIORES, POR SI SO, NAO IMPLICA ABUSIVIDADE. IMPOE
-SE A SUA REDUCAO TAO SOMENTE QUANDO COMPROVADO QUE SAO DISCREPAN
TES EM RELACAO A TAXA MEDIA DE MERCADO DA EPOCA DO CONTRATO, O QU
E NAO OCORREU NO PRESENTE CASO. 3. NAO HA FALAR EM INCIDENCIA DE
COMISSAO PERMANENCIA, UMA VEZ NAO PACTUADA NO CONTRATO ENTABULADO
ENTRE AS PARTES, FALECENDO AO APELANTE ATE MESMO INTERESSE RECUR
SAL NO QUESTIONAMENTO SOBRE O REFERIDO ENCARGO. 4. A UTILIZACAO D
O IGPM, INDICE LIVREMENTE PACTUADO PELOS CONTRATANTES, POR SI SO,
NAO OCASIONA DESEQUILIBRIO CONTRATUAL, HAJA VISTA QUE A CORRECAO
MONETARIA CONSISTE EM MERO MECANISMO A FIM DE EVITAR A DESVALORI
ZACAO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. 5. A MEDIDA PROVISORIA N. 217
0 36/2001 PERMITE A INCIDENCIA DE CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS,
NA LINHA DA JURISPRUDENCIA DO STJ, NOS CONTRATOS FIRMADOS A PART
IR DA EDICAO DA MP N. 1963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTU
ADA, COMO IN CASU. 6. (...). AGRAVOS REGIMENTAIS CONHECIDOS E DES
PROVIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 467830-66.2011.8.09.0175, REL. DR
. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3 CAMARA CIVEL, DJE 1623 DE 08/09/
2014) 9TJGO, APELACAO CIVEL 5 CAMARA CIVEL, DJ 609 DE 30/06/2010,
DR. DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM, PROC./REC: 161557-58.2009.8.0
9.0000 - AC, GOIANIA. 10ENUNCIADO N 9 DO ENFAM: E ONUS DA PARTE,
PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 489, 1, V E VI, DO CPC/2015, IDE
NTIFICAR OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES OU DEMONSTRAR A EXISTENCIA
DE DISTINCAO NO CASO EM JULGAMENTO OU A SUPERACAO DO ENTENDIMENTO
, SEMPRE QUE INVOCAR JURISPRUDENCIA, PRECEDENTE OU ENUNCIADO DE S
UMULA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 279515-04.2012.8.09.0051
: 4577
: REVISIONAL
: JIZELY SILVA LIMA
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