TJGO 08/08/2016 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
28758 GO - PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
29763 GO - LUDMILA ALVES IMAI
ADV REQDO
: 27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO
33725 GO - CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI
26699 GO - JOSE MARTINS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INIC
IAL. DIANTE DA AUSENCIA DE DEPOSITOS, DECLARO EXTINTA A CONSIGNAC
AO EM PAGAMENTO. POR CONSEQUENCIA, REVOGO A DECISAO DE FLS. 43/44
. ATENTA AO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, CONDENO A PARTE AUTORA AO P
AGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIO
S, QUE ARBITRO EM R$800,00 (OITOCENTOS REAIS), CONSIDERADAS A ATU
ACAO PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO VENCEDOR, A NATUREZA E A IMPORTA
NCIA DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, 2, DO CPC. CASO HAJA, FUTUR
AMENTE, O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL QUANTIA DEPOSITADA P
ELA PARTE AUTORA, COM A DEVIDA COMPROVACAO NOS AUTOS POR EXTRATO
BANCARIO, TAL VALOR, COM OS CONSECTARIOS LEGAIS, SERA DEVIDO A(AO
) CREDOR(A)/REQUERIDA(O). CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO DE APELACA
O, CONSIDERANDO QUE NAO HA MAIS JUIZO DE ADMISSIBILIDADE NESTE GR
AU DE JURISDICAO, DE ACORDO COM O ART. 1.010, 3, DO CPC, ESCOADO
O PRAZO SEM MANIFESTACAO DO RECORRIDO, APOS CERTIFICACAO PELA ESC
RIVANIA, OU JUNTADAS AS CONTRARRAZOES, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGR
EGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, COM AS HOMENAGENS DESTE JUIZO. PUBLIQUE
-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CERTIFICADO O TRANSITO EM
JULGADO, AVERBEM-SE EM NOME DA PARTE AUTORA EVENTUAIS CUSTAS PRO
CESSUAIS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE MIST
ER. DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 105/123,
E A CONSEGUENTE ENTREGA AOS CAUSIDICOS DA PARTE REQUERIDA, CONSID
ERANDO QUE SE REFEREM A ACAO DISTINTA A ESTA. APOS O DESENTRANHAM
ENTO, OS AUTOS DEVEM SER RENUMERADOS. GOIANIA, 03 DE AGOSTO DE 20
16. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTI
TUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015 1TJGO,
2 CAMARA CIVEL, APELACAO CIVEL N 131562-07.2010.8.09.0051, DJE N
1208 DE 19/12/2012, DES. CARLOS ALBERTO FRANCA; 4 CAMARA CIVEL, A
PELACAO CIVEL N 009.8.09.0051">314177-96.2009.8.09.0051, DJE N 791 DE 01/04/2011
, DES. CARLOS ESCHER; 4 CAMARA CIVEL, APELACAO CIVEL N 82736-81.2
009.8.09.0051, DJE N 757 DE 10/02/2011, DES. KISLEU DIAS MACIEL F
ILHO. 2STJ, AGRG NO AG 1028568/RS, REL. MINISTRO JOAO OTAVIO DE N
ORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 27/04/2010, DJE 10/05/2010; AGRG
NO AG 1269500/CE, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J
ULGADO EM 20/04/2010, DJE 07/05/20210. 3CIVIL E PROCESSUAL. RECUR
SO ESPECIAL REPETITIVO. ACOES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSAO C
ONVERTIDA EM DEPOSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE
ALIENACAO FIDUCIARIA. CAPITALIZACAO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DE
CRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISORIA 2.170-36/2001. COMISSAO DE PE
RMANENCIA. MORA. CARACTERIZACAO. 1. A CAPITALIZACAO DE JUROS VEDA
DA PELO DECRETO 22.626/1933 (LEI DE USURA) EM INTERVALO INFERIOR
A UM ANO E PERMITIDA PELA MEDIDA PROVISORIA 2.170-36/2001, DESDE
QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, TEM POR PRESSUPOSTO A CIRCUNSTANCIA D
E OS JUROS DEVIDOS E JA VENCIDOS SEREM, PERIODICAMENTE, INCORPORA
DOS AO VALOR PRINCIPAL. OS JUROS NAO PAGOS SAO INCORPORADOS AO CA
PITAL E SOBRE ELES PASSAM A INCIDIR NOVOS JUROS. 2. POR OUTRO LAD
O, HA OS CONCEITOS ABSTRATOS, DE MATEMATICA FINANCEIRA, DE "TAXA
DE JUROS SIMPLES" E "TAXA DE JUROS COMPOSTOS", METODOS USADOS NA
FORMACAO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, PREVIOS AO INICIO DO CUMPRI
MENTO DO CONTRATO. A MERA CIRCUNSTANCIA DE ESTAR PACTUADA TAXA EF
ETIVA E TAXA NOMINAL DE JUROS NAO IMPLICA CAPITALIZACAO DE JUROS,
MAS APENAS PROCESSO DE FORMACAO DA TAXA DE JUROS PELO METODO COM
POSTO, O QUE NAO E PROIBIDO PELO DECRETO 22.626/1933. 3. TESES PA
RA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC: - "E PERMITIDA A CAPITALIZACA
O DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEB
RADOS APOS 31.3.2000, DATA DA PUBLICACAO DA MEDIDA PROVISORIA N.
1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESS
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