TJGO 12/08/2016 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016
O RS, RELATOR: MARCO ANTONIO ANGELO, JULGADO EM 19/12/2012) 2PROC
ESSO CIVIL. APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO DE BEM GRAV
ADO COM ALIENACAO FIDUCIARIA. VEICULO NAO ENCONTRADO. CITACAO INV
IABILIZADA. ORDEM DE EMENDA A PETICAO INICIAL PARA CONVERSAO DA A
CAO EM EXECUCAO NAO ATENDIDA. EXTINCAO DO PROCESSO SEM EXAME DO M
ERITO. APELACAO EM QUE SE DISCUTE APENAS A NECESSIDADE DE INTIMAC
AO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINCAO. RECURSO NAO PROVIDO. 1. O
NAO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA A PETICAO INICIAL, ASSIM COMO
A AUSENCIA DE UMA DAS CONDICOES DA ACAO ENSEJA A EXTINCAO DO PROC
ESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, NAO EXIGINDO A PREVIA INTIMACAO DA
PARTE AUTORA PARA QUE PROMOVA A MOVIMENTACAO DO FEITO, EM 48 HOR
AS, SOB PENA DE EXTINCAO. 2. APELACAO CONHECIDA, MAS NAO PROVIDA.
UNANIME. (ACORDAO N.882106, 20140710274560APC, RELATOR: FATIMA R
AFAEL, REVISOR: MARIA DE LOURDES ABREU, 3 TURMA CIVEL, DATA DE JU
LGAMENTO: 15/07/2015, PUBLICADO NO DJE: 23/07/2015. PAG.: 125) AP
ELACAO CIVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM D
E EMENDA. STJ 240. 1. A FALTA DE EMENDA A INICIAL, APESAR DA OPOR
TUNIDADE CONCEDIDA, JUSTIFICA O SEU INDEFERIMENTO INDEPENDENTEMEN
TE DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE OU DO SEU ADVOGADO. 2. A INCIDEN
CIA DO STJ 240 DEPENDE DO APERFEICOAMENTO DA RELACAO PROCESSUAL.
" (ACORDAO N . 864754, 20140910238669APC, RELATOR: FERNANDO HABIB
E, REVISOR: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4 TURMA CIVEL, DATA DE JULG
AMENTO: 29/04/2015, PUBLICADO NO DJE: 08/05/2015. PAG.: 238)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
131309-77.2014.8.09.0051
1027
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO GMAC S/A
IVONALDO LIMA DOS SANTOS
18396 GO - DANILO DI REZENDE BERNARDES
12151 DF - CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO
40716 GO - BENITO CID CONDE NETO
29468 GO - ANA PAULA BARBOSA FERREIRA
DESPACHO
:
RAZOES QUE DEFIRO O PEDIDO E CONVERTO A ACAO DE BUSCA E APREENSAO
EM ACAO DE EXECUCAO. DETERMINO A ESCRIVANIA QUE EFETUE AS NECESS
ARIAS ANOTACOES NA CAPA DOS AUTOS, INCLUSIVE NO DISTRIBUIDOR, E R
ETIFIQUE A AUTUACAO EM REGISTROS CARTORARIOS. INTIME-SE O AUTOR P
ARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES A CONVERSAO DA
ACAO E A LOCOMOCAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA, NO PRAZO IMPRORROGA
VEL DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DILIGENCIAS E
PROVIDENCIAS EFETUADAS, CITE-SE A PARTE EXECUTADA, PARA NO PRAZO
DE 03 (TRES) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DA DIVIDA (ART. 829 DO CPC
). NAO EFETUADO O PAGAMENTO, REALIZE-SE A PENHORA ONLINE. NAO ENC
ONTRADO NENHUM VALOR NO SISTEMA BACENJUD, OFICIAL DE JUSTICA, MUN
IDO DA SEGUNDA VIA DO MANDADO, PROCEDERA DE IMEDIATO A PENHORA DE
BENS E SUA AVALIACAO, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO AUTO E DE TAIS IN
TIMANDO, NA MESMA OPORTUNIDADE, A PARTE EXECUTADA. DEFIRO, DESDE
JA, O ARRESTO, CASO NAO LOCALIZADA A PARTE DEVEDORA, A SER PROCED
IDO NOS TERMOS DO ARTIGO 830 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXO OS
HONORARIOS DE ADVOGADO, DE PLANO, EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
NO CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS, A VERB
A HONORARIA SERA REDUZIDA PELA METADE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOI
ANIA, 09 DE AGOSTO DE 2016. 1ART. 4 SE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAM
ENTE NAO FOR ENCONTRADO OU NAO SE ACHAR NA POSSE DO DEVEDOR, FICA
FACULTADO AO CREDOR REQUERE, NOS MESMOS AUTOS, A CONVERSAO DO PE
DIDO DE BUSCA E APREENSAO EM ACAO EXECUTIVA, NA FORMA PREVISTA NO
CAPITULA II DO LIVRO II DA LEI N 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. (REDACAO DADA PELA LEI N 13.043, DE 20
14). ART. 5 SE O CREDOR PREFERIR RECORRER A ACAO EXECUTIVA, DIRET
A OU A CONVERTIDA NA FORMA DO ART. 4, OU , SE FOR O CASO AO EXECU
TIVO FISCAL, SERAO PENHORADOS, A CRITERIO DO AUTOR DA ACAO, BENS
DO DEVEDOR QUANTOS BASTEM PARA ASSEGURAR A EXECUCAO. (REDACAO DAD
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
15 de 1151