TJGO 19/08/2016 - Pág. 912 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2094 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016
AUTOS NR. : 159
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: HAMILTON MARTINS DE DEUS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 21680 GO - EDSON PAULO DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR SUPRACITADA. II - QUESTOES D
E FATO E DE DIREITO (ART. 357, II, III E IV, DO CPC). DELIMITO AS
QUESTOES DE DIREITO E DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRA A ATIVIDADE
PROBATORIA, BEM COMO DEFINO OS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS E O SEU
ONUS. AS QUESTOES DE FATO A SEREM PROVADAS A ESTE JUIZO SAO: 1)
A COMPROVACAO DO OBITO; 2) A CONDICAO DE SEGURADO DO FALECIDO QUA
NDO DA DATA DO OBITO; 3) E A DEPENDENCIA ECONOMICA (ART. 357, INC
ISO II, DO CPC). NAO FORAM LEVANTADAS QUESTOES DE DIREITO. ASSIM,
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PRODUCAO DE PROVAS EM AUDIENCIA, C
UJO ONUS RECAI SOBRE A PARTE AUTORA, DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILI
ACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O PROXIMO MUTIRAO A SER MARCADO
EM DATA POSTERIOR. COM VISTAS AO JULGAMENTO SIMULTANEO DAS ACOES
PREVIDENCIARIAS QUE TRAMITAM NESTA COMARCA, QUE SE ENCONTRAM NA
MESMA FASE PROCESSUAL. RESSALTO QUE ENQUANTO NAO FOR INFORMADA A
DATA DO MUTIRAO, ESTES AUTOS DEVERAO PERMANECER NA ESCRIVANIA, EM
LOCAL SEPARADO DOS DEMAIS PROCESSOS. INFORMADA A DATA DO MUTIRAO
AO ESCRIVAO OU RESPONSAVEL PELA ESCRIVANIA NA OCASIAO, ESTE DEVE
RA, DE IMEDIATO, EXPEDIR OS ATOS NECESSARIOS PARA REALIZACAO DO A
TO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CAMPINORTE-GO, 11 DE AGOSTO DE 2016. A
LESSANDRO MANSO E SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQDO
:
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:
:
329199-94.2010.8.09.0170
270
ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
MINISTERIO PUBLICO
DELMON LOPES DE OLIVEIRA
11753 GO - IRAIDES RIBEIRO BARBOSA
31600 GO - RENATA MARTINS DA FONSECA
20842 GO - ANNE CRISTINA NAVES GODOI
4287
GO - DALMY ALVES DE FARIA
DESPACHO
:
TRATANDO-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA PELO NOVO RITO PROCESSUAL
E ESTANDO A PETICAO ADEQUADA AO PREVISTO NO ARTIGO 524, INTIME-SE
O EXECUTADO, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, VIA DIARIO DA JUSTICA ELET
RONICO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR INDICADO PELO EXEQUENTE
, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR
CENTO) SOBRE O VALOR EM EXECUCAO (ART. 523, CAPUT DO CPC/15). AD
VIRTA-SE AO EXECUTADO, NA OPORTUNIDADE SUPRA, QUE TRANSCORRIDO O
PRAZO PREVISTO NO ART. 523 SEM O PAGAMENTO VOLUNTARIO, INICIA-SE
O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE, INDEPENDENTEMENTE DE PENHOR
A OU NOVA INTIMACAO, APRESENTE, NOS PROPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNACA
O, SE FOR O CASO (ART. 525). NAO HAVENDO O PAGAMENTO, CUMPRA-SE A
MEDIDA DE CONSTRICAO DE BENS CONFORME REQUERIDO PELO EXEQUENTE N
OS TERMOS DO 3O DO ARTIGO 523 DO CPC, E SE ESTE NAO SE MANIFESTAR
, PROMOVAM A TENTATIVA DE PENHORA ONLINE VIA SISTEMA BA-CENJUD. F
RUTIFERA A PENHORA, LAVREM AUTO (OFICIAL) OU TERMO (ESCRIVANIA) N
OS TERMOS DO ARTIGO 836, PROMOVENDO A INTIMACAO DOS EXECUTADOS E
CONJUGE OU CONDOMINOS NOS CASOS (ARTS. 841 E , 842 E 843). INTIME
M-SE. CUMPRA-SE. CAMPINORTE-GO, 11 DE AGOSTO DE 2016. ALESSANDRO
MANSO E SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
68995-29.2014.8.09.0170
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ACAO PREVIDENCIARIA
VALDENOR ALVES DA SILVA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
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912 de 3354